Procedimento Comum Cível 3000724-31.2023.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000724-31.2023.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000724-31.2023.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Polo ativo: TELMA MARIA DO CARMO PEREIRA Polo passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito em dobro c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por TELMA MARIA DO CARMO PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Em petição de id n. 68705228, a autora requereu o arquivamento do feito, ante o protocolo equivocado perante esta Justiça Estadual. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação. Nesse sentido, como se sabe, é resguardado ao autor desistir da ação até o momento em que a sentença é prolatada e, apenas após a contestação, é necessário o consentimento do réu para que a desistência gere efeitos jurídicos. No caso em apreço, a parte autora manifestou a desistência da ação e não consta nos autos a realização de citação da parte ré nem a citada peça de defesa, de forma que impende acolher o pedido autoral, extinguindo o processo, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pagamento das custas, o art. 90, caput, do CPC estabelece que a desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, essa previsão não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência antes da citação do réu, o que é a hipótese dos autos. Vejamos o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1442134/SP. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC.5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa.6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. ( AREsp 1442134/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 17/12/2020) (grifo nosso). De acordo com o STJ, a aplicação do regramento estabelecido pelo art. 90 do CPC deve, portanto, comportar relativização para os casos de desistência da demanda manifestada antes da citação do réu. Isso porque, tal ato consiste em verdadeira exteriorização da vontade do autor em não pagar o valor das custas processuais e o não pagamento do encargo enseja o cancelamento da distribuição do feito pelo magistrado, por força de disposição legal específica (art. 290 do CPC). Com efeito, à luz da orientação jurisprudencial do STJ, tem-se que a homologação da desistência antes da citação da parte adversa se assemelha ao cancelamento da distribuição e, por esse motivo, a parte desistente não pode ser responsável pelo adimplemento do valor relativo às custas iniciais. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a desistência manifestada, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Após, intimada a parte autora, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 13 de setembro de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00