Petição Cível 3027920-47.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 35.710,46

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Petição Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Petição Cível · 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FRANCISCA TIMBO DE LIMA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUCINEIDE PEREIRA LIMA

OAB/CE 33977·CPF·Representa: Réu

DIEGO BARBOSA BARROS

OAB/CE 22606·CPF·Representa: Réu

JOSUE DE SOUSA LIMA

OAB/CE 4866·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 36049356

15/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

14/05/2026, 12:03

Confirmada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/05/2026, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/05/2026, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36049356

14/05/2026, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCA TIMBO DE LIMA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 19:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/04/2026, 10:45

Conhecido o recurso de FRANCISCA TIMBO DE LIMA - CPF: 119.208.403-97 (RECORRENTE) e não-provido

23/04/2026, 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2026, 12:11

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 01:05

Publicado Intimação de Pauta em 14/04/2026. Documento: 35549014

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 35549014

13/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(56)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 36049356

15/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

14/05/2026, 12:03

Confirmada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/05/2026, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/04/2026, 10:41

Despacho

•26/03/2026, 10:20

14/05/2026, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36049356

14/05/2026, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCA TIMBO DE LIMA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 19:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/04/2026, 10:45

Conhecido o recurso de FRANCISCA TIMBO DE LIMA - CPF: 119.208.403-97 (RECORRENTE) e não-provido

23/04/2026, 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2026, 12:11

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 01:05

Publicado Intimação de Pauta em 14/04/2026. Documento: 35549014

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 35549014

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35549014

10/04/2026, 06:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/04/2026, 06:46

Deliberado em Sessão - Adiado

09/04/2026, 09:35

Pedido de inclusão em pauta

26/03/2026, 10:20

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:42

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 09:02

Conclusos para decisão

27/02/2026, 12:15

Juntada de Petição de Parecer

13/02/2026, 10:03

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2026, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 16:50

Conclusos para decisão

10/02/2026, 19:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/02/2026, 14:41

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

10/02/2026, 14:41

Alterado o assunto processual

10/02/2026, 14:41

Recebidos os autos

10/02/2026, 13:24

Juntada de Petição de despacho

10/02/2026, 13:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/02/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:58

Juntada de Petição de decisão

06/02/2026, 17:02

Recebidos os autos

06/02/2026, 17:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/02/2025, 10:32

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 10:31

Juntada de Certidão

12/02/2025, 10:31

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16844031

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 16844031

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16844031

18/12/2024, 12:33

Prejudicado o recurso

16/12/2024, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2024, 15:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/12/2024, 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/11/2024, 00:47

Juntada de certidão

22/10/2024, 16:18

Publicado Despacho em 24/09/2024. Documento: 14594191

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 14594191

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14594191

21/09/2024, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2024, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2024, 07:58

Recebidos os autos

17/09/2024, 15:28

Distribuído por sorteio

17/09/2024, 15:28

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:28

Despacho

•11/02/2026, 16:50

Despacho

•10/02/2026, 09:50

Despacho

•09/02/2026, 18:48

Despacho

•11/12/2025, 13:46

Sentença

•12/11/2025, 19:43

Despacho

•25/04/2025, 13:37

Decisão

•12/03/2025, 21:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2024, 17:38

Despacho

•21/09/2024, 07:58

Despacho

•21/09/2024, 07:58

Decisão

•13/08/2024, 18:32

Intimação da Sentença

•26/07/2024, 14:50

Intimação da Sentença

•26/07/2024, 14:50

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/04/2026, 10:41

Despacho

•26/03/2026, 10:20

Despacho

•11/02/2026, 16:50

Despacho

•10/02/2026, 09:50

Despacho

•09/02/2026, 18:48

Despacho

•11/12/2025, 13:46

Sentença

•12/11/2025, 19:43

Despacho

•25/04/2025, 13:37

Decisão

•12/03/2025, 21:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2024, 17:38

Despacho

•21/09/2024, 07:58

Despacho

•21/09/2024, 07:58

Decisão

•13/08/2024, 18:32

Intimação da Sentença

•26/07/2024, 14:50

Intimação da Sentença

•26/07/2024, 14:50

Sentença

•25/07/2024, 08:53

Despacho

•16/04/2024, 13:08

Decisão

•06/03/2024, 12:47

Despacho

•16/10/2023, 15:59

Despacho

•12/09/2023, 14:09

Decisão

•08/08/2023, 16:27

Documento de Comprovação

•08/08/2023, 12:23