Procedimento Comum Cível 0011090-53.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011090-53.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 09:35

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:34

Decorrido prazo de JADER DE FIGUEIREDO CORREIA JUNIOR em 06/10/2023 23:59.

09/10/2023, 03:38

Decorrido prazo de KARINA RIBEIRO PINHEIRO MORAIS em 06/10/2023 23:59.

09/10/2023, 03:38

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2023. Documento: 67477814

15/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2023. Documento: 67477814

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Norquip Comercial Importadora Ltda Sefaz - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0011090-53.2006.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Parcelamento] Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por NORQUIP COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em face da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, CÉDULA DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA e da COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA - COREX, objetivado, em síntese, a anulação do ato de exclusão do plano de parcelamento. Despacho de id. 46941093, intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Intimada a parte autora, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de id. 46941090. Despacho de id. 46941092, considerando a ausência de manifestação do causídico constituído, determina a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Contudo, a intimação pessoal não foi efetivada em razão da mudança de enderenço (id. 56280829). É o brevíssimo relatório. DECIDO. Conforme se apura dos autos, a parte autora restou devidamente intima na pessoa do procurador constituído (id. 46941095) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, deixando o prazo transcorrer in albis (id. 46941090). Ainda, quando da tentativa de citação pessoal, essa restou infrutífera em razão da mudança de endereço, isso porque no endereço apontado na inicial encontrava-se fechado, com uma placa "aluga-se". (id. 56280829). Após detida análise dos autos, percebe-se que não se encontra presente qualquer informação acerca de mudança de endereço do requerente informado na Exordial, o que faz presumir a validade do Mandado de Intimação, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 274, parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos, a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, apanha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ancorada nas razões acima elencadas, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no art. 485, III do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Ausente de condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 67477814

14/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 67477814

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 13:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/08/2023, 19:59

Conclusos para despacho

23/08/2023, 12:09

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/03/2023, 16:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/09/2023, 13:32

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/09/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Norquip Comercial Importadora Ltda Sefaz - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0011090-53.2006.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Parcelamento] Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por NORQUIP COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em face da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, CÉDULA DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA e da COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA - COREX, objetivado, em síntese, a anulação do ato de exclusão do plano de parcelamento. Despacho de id. 46941093, intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Intimada a parte autora, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de id. 46941090. Despacho de id. 46941092, considerando a ausência de manifestação do causídico constituído, determina a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Contudo, a intimação pessoal não foi efetivada em razão da mudança de enderenço (id. 56280829). É o brevíssimo relatório. DECIDO. Conforme se apura dos autos, a parte autora restou devidamente intima na pessoa do procurador constituído (id. 46941095) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, deixando o prazo transcorrer in albis (id. 46941090). Ainda, quando da tentativa de citação pessoal, essa restou infrutífera em razão da mudança de endereço, isso porque no endereço apontado na inicial encontrava-se fechado, com uma placa "aluga-se". (id. 56280829). Após detida análise dos autos, percebe-se que não se encontra presente qualquer informação acerca de mudança de endereço do requerente informado na Exordial, o que faz presumir a validade do Mandado de Intimação, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 274, parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos, a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, apanha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ancorada nas razões acima elencadas, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no art. 485, III do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Ausente de condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JADER DE FIGUEIREDO CORREIA JUNIOR em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINA RIBEIRO PINHEIRO MORAIS em 06/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2023. Documento: 67477814

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2023. Documento: 67477814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 67477814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 67477814

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

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