Procedimento Comum Cível 0050907-18.2021.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050907-18.2021.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Alterado o assunto processual

09/12/2024, 23:15

Alterado o assunto processual

09/12/2024, 23:15

Arquivado Definitivamente

31/05/2024, 08:52

Transitado em Julgado em 31/05/2024

31/05/2024, 08:51

Juntada de Certidão

31/05/2024, 08:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIA EUNICE BEZERRA DE ARAUJO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:27

Publicado Sentença em 16/04/2024. Documento: 84104898

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA EUNICE BEZERRA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050907-18.2021.8.06.0028 Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, em que a parte autora aduz, em síntese, que requereu em 13/03/2019 a concessão do benefício de aposentadoria por idade, enquadrada como trabalhador rural (NB 194.012.671-9), mas restou indeferido pelo réu, sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural, e que não foi alcançada a carência mínima exigida em lei.. Requer a citação do INSS, e a condenação do requerido a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo Decidindo, foi deferido os benefícios da justiça gratuita e determinado a citação do INSS. Em sua defesa, a Autarquia Federal alegou preliminarmente coisa julgada, afirmando que a parte autora ajuizou ação de conhecimento que foi distribuída na 27ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, processo 0500302-23.2017.4.05.8108, com o objetivo de reconhecer o período de atividade rural até 23/11/2016 (DER NB 1681687744), tendo o Juízo Federal julgado improcedente o pleito, em razão da ausência de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período correspondente a carência prevista na legislação previdenciária, sendo a sentença confirmada pela instância superior. Instadas a manifestarem o interesse na produção de novas provas, as partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cotejando-se o presente feito com os documentos juntados com a inicial e contestação, bem como com as informações junto ao CRETA referentes ao processo nº 0500302-23.2017.4.05.8108, percebe-se que ambas contém as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir. Impende destacar que, no presente momento, o instituto aplicado não é o da litispendência, mas sim o da coisa julgada, conforme definição legal estampada nos §§3º e 4º do art. 337 do CPC/2015. Desse modo, possuindo esta demanda as mesmas partes, pedido e causa de pedir de ação judicial cuja sentença que julgou improcedente o feito, foi objeto de recurso, tendo a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, negado provimento ao recurso, cujo acórdão já transitou em julgado desde 10/07/18, resta configurado, portanto, o fenômeno processual da coisa julgada material, nos termos dos §§1º e 4º do art. 337 c/c inciso V do art. 485 e 502, 505 caput, 506 todos do CPC. Ante o exposto, de acordo com o art. 485, V, do CPC, decreto a extinção do processo sem resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária ora deferida. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84104898

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84104898

14/04/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

14/04/2024, 13:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

14/04/2024, 13:32

Conclusos para decisão

23/10/2023, 13:57

Documentos

SENTENÇA

•14/04/2024, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA EUNICE BEZERRA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050907-18.2021.8.06.0028 Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, em que a parte autora aduz, em síntese, que requereu em 13/03/2019 a concessão do benefício de aposentadoria por idade, enquadrada como trabalhador rural (NB 194.012.671-9), mas restou indeferido pelo réu, sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural, e que não foi alcançada a carência mínima exigida em lei.. Requer a citação do INSS, e a condenação do requerido a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo Decidindo, foi deferido os benefícios da justiça gratuita e determinado a citação do INSS. Em sua defesa, a Autarquia Federal alegou preliminarmente coisa julgada, afirmando que a parte autora ajuizou ação de conhecimento que foi distribuída na 27ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, processo 0500302-23.2017.4.05.8108, com o objetivo de reconhecer o período de atividade rural até 23/11/2016 (DER NB 1681687744), tendo o Juízo Federal julgado improcedente o pleito, em razão da ausência de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período correspondente a carência prevista na legislação previdenciária, sendo a sentença confirmada pela instância superior. Instadas a manifestarem o interesse na produção de novas provas, as partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cotejando-se o presente feito com os documentos juntados com a inicial e contestação, bem como com as informações junto ao CRETA referentes ao processo nº 0500302-23.2017.4.05.8108, percebe-se que ambas contém as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir. Impende destacar que, no presente momento, o instituto aplicado não é o da litispendência, mas sim o da coisa julgada, conforme definição legal estampada nos §§3º e 4º do art. 337 do CPC/2015. Desse modo, possuindo esta demanda as mesmas partes, pedido e causa de pedir de ação judicial cuja sentença que julgou improcedente o feito, foi objeto de recurso, tendo a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, negado provimento ao recurso, cujo acórdão já transitou em julgado desde 10/07/18, resta configurado, portanto, o fenômeno processual da coisa julgada material, nos termos dos §§1º e 4º do art. 337 c/c inciso V do art. 485 e 502, 505 caput, 506 todos do CPC. Ante o exposto, de acordo com o art. 485, V, do CPC, decreto a extinção do processo sem resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária ora deferida. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara de Acaraú

15/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA EUNICE BEZERRA DE ARAUJO em 08/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2024. Documento: 84104898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84104898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84104898

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(42)