Cumprimento de sentença 0050234-96.2021.8.06.0069 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050234-96.2021.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ABDIAS FILHO XIMENES GOMES em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 12:54

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 20:22

Expedição de Alvará.

09/04/2025, 16:05

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144782066

08/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144782066

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144782066

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050234-96.2021.8.06.0069. Requerente: REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: REQUERIDO: HELIA RODRIGUES DE ARAUJO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por HELIA RODRIGUES DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A. Após o requerimento do cumprimento de sentença feito pelo autor, o promovido acostou a petição de ID nº 140750385, demonstrando o pagamento da presente execução, contudo requerendo excesso na execução fixando o valor devido em R$ 8.319,47. A parte exequente concordou com o pagamento (ID nº 144614746). É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita além de existir um valor excedente depositado nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Expeça-se o competente alvará, atentando-se aos pedidos de ID nº 144614746, bem como expeça-se alvará ao executado referente ao valor pago a maior requerido ao id. 140750385. Não havendo interesse recursal no presente caso, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Coreaú-CE, data da assinatura eletrônica. JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Coreaú-CE, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144782066

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050234-96.2021.8.06.0069. Requerente: REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: REQUERIDO: HELIA RODRIGUES DE ARAUJO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por HELIA RODRIGUES DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A. Após o requerimento do cumprimento de sentença feito pelo autor, o promovido acostou a petição de ID nº 140750385, demonstrando o pagamento da presente execução, contudo requerendo excesso na execução fixando o valor devido em R$ 8.319,47. A parte exequente concordou com o pagamento (ID nº 144614746). É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita além de existir um valor excedente depositado nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Expeça-se o competente alvará, atentando-se aos pedidos de ID nº 144614746, bem como expeça-se alvará ao executado referente ao valor pago a maior requerido ao id. 140750385. Não havendo interesse recursal no presente caso, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Coreaú-CE, data da assinatura eletrônica. JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Coreaú-CE, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144782066

04/04/2025, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144782066

04/04/2025, 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2025, 11:43

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 20:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/04/2025, 20:57

Documentos

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 14:39

Intimação da Sentença

•04/04/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050234-96.2021.8.06.0069. Requerente: REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: REQUERIDO: HELIA RODRIGUES DE ARAUJO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por HELIA RODRIGUES DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A. Após o requerimento do cumprimento de sentença feito pelo autor, o promovido acostou a petição de ID nº 140750385, demonstrando o pagamento da presente execução, contudo requerendo excesso na execução fixando o valor devido em R$ 8.319,47. A parte exequente concordou com o pagamento (ID nº 144614746). É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita além de existir um valor excedente depositado nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Expeça-se o competente alvará, atentando-se aos pedidos de ID nº 144614746, bem como expeça-se alvará ao executado referente ao valor pago a maior requerido ao id. 140750385. Não havendo interesse recursal no presente caso, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Coreaú-CE, data da assinatura eletrônica. JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Coreaú-CE, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050234-96.2021.8.06.0069. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Promovente: HELIA RODRIGUES DE ARAUJO Promovido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos em conclusão. Após apresentação de requerimento de cumprimento de sentença do(a) credor(a), resta configurada a inauguração da fase satisfativa, sendo este o motivo ensejador da alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Diante do trânsito em julgado da sentença e do requerimento acostado pela parte autora, intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a sentença condenatória, observando-se os valores indicados na planilha de cálculo apresentada pelo vencedor. Informe o(a) demandado(a)(s) que o numerário deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à disposição deste juízo, conforme convênio de nº 26/2014 firmado entre o TJCE e a referida instituição financeira. Advirta-se, ademais, o(a)(s) devedor(a)(s) que se não houver o cumprimento voluntário da obrigação, acrescentará a Secretaria da Vara o valor da multa prevista no art. 523, § 1º, do Novo CPC, conforme precedente pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg-REsp 1.264.045; Proc. 2011/0156502-4; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; j. 11/10/2011; DJE 18/10/2011), encaminhando-se os autos para penhora on-line, via SISBAJUD, e procedendo-se na forma das demais previsões legais pertinentes à espécie. Na mesma oportunidade, caso ainda não tenha sido feita a apresentação, intime-se a parte vencedora para que informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários seus e/ou de seu(s) patrono(s) para futura confecção de alvarás com a subsequente transferência das quantias. Caso a parte vencida apresente impugnação acompanhada de recolhimento de garantia do juízo, ouça-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Persistindo a divergência sobre o valor do quantum debeatur, efetuem-se os cálculos judiciais, deles intimando as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, ou apresentada impugnação sem garantia do juízo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Adimplida de forma voluntária a obrigação pecuniária, ou concordando a parte vencida com os valores indicados em eventual impugnação apresentada nos autos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes Necessários. Coreaú/CE, data da inserção digital. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO: HELIA RODRIGUES DE ARAUJO RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: LEI º 9.099/95 E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO VÍCIO EM RELAÇÃO À FORMA DOBRADA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA NA EXEGESE DO ARTIGO 42, §Ú, CDC. DISPENSA PROVA DA MÁ-FÉ. INCABÍVEL MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DO STJ AO CASO. TESE DELINEADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO COLEGIADA. MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO VOTO. TENTATIVA DE REJULGAMENTO. VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS (ARTIGO 1.022, CPC). MULTA POR PROTELAÇÃO EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0050234-96.2021.8.06.0069 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 13 de novembro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Cuidam-se, no caso, em Embargos de Declaração interpostos pelo Banco Bradesco S/A em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal, que, ao apreciar o Recurso Inominado interposto pela parte promovida, negou-lhe provimento nos seguintes termos "CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para NEGAR-LHE PROVIMENTO e, de ofício, ANULO A SENTENÇA por error in judicando e, aplicando da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, §3º do CPC, decido: I) Declarar a inexistência do contrato de nº 0123459295417 e determinar a suspensão de eventuais descontos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II) Condenar a parte ré à restituição do indébito em dobro, atualizada monetariamente pelo IPCA a partir do prejuízo (súmula 43, STJ), e juros de mora nos termos do art. 406, §1º do CC, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). III) Condenar a parte promovida à reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora nos termos do art. 406, §1º do CC, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ); IV) Autorizo a compensação financeira (R$ 4.002,37), a ser corrigida pelo IPCA desde a data do depósito em 07/07/2020 (súmula 43, STJ).". A parte ré, ora embargante, sustenta que a decisão é omissa por não se manifestar sobre a aplicação do precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça e a modulação de efeitos do EAREsp nº 676.608/RS. Segundo esse entendimento, o direito à restituição em dobro de valores indevidamente cobrados por serviços não contratados deve ser aplicado somente a partir da publicação do acórdão do STJ, de relatoria do ministro OG Fernandes, em 30 de março de 2021. Nesse sentido, pede o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado. É o relatório, decido. VOTO Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão por que o conheço. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. O recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisum judicial de padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais. De início, observa-se que a matéria debatida não padece das máculas mencionadas, como exige o artigo 1.022, do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Em verdade, pretende o promovido que seja reanalisado o mérito do julgado. Sucede que não há vício de omissão no acórdão, tampouco na conduta deste relator, pois a decisão corroborada pelo órgão colegiado teve como fundamento os seguintes termos, in verbis: "Quanto à restituição do indébito, o art. 42, §único, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Considerando que para repetição do indébito o CDC exige tão somente o pagamento indevido e engano injustificável do credor, a restituição na situação controvertida deve se realizar na forma dobrada, não havendo que se falar em exigência da má-fé para fins de devolução em dobro dos valores descontados. Nesse sentido, entendimento do STJ: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) A contrária a boa-fé objetiva não diz respeito à má-fé, posto que esta se traduz em um elemento anímico, isto é, subjetivo. Conduta violadora da boa-fé objetiva considera padrões de comportamento inaceitáveis, sem considerar quaisquer intenções por parte do agente violador. Assim, diante de contratação não comprovada, não há como considerar como engano justificável tal cobrança. Além do mais, o entendimento desta Primeira Turma Recursal é pela aplicação literal da norma em comento. Diante disso, determino na forma dobrada a restituição de todos os descontos realizados indevidamente.". No caso, não há vício a ser suprido, pois a decisão foi lavrada com amparo na interpretação literal do disposto no artigo 42, §único do CDC, o qual atribui ao fornecedor do serviço o ônus de comprovar engano justificável hábil a afastar a restituição dobrada do indébito. Ademais, descabe a modulação dos efeitos determinada no EAResp. 676.608/RS, pois na Primeira Turma Recursal do Ceará, a devolução dobrada é objeto de entendimento pacificado, muito anterior à decisão do Superior Tribunal de Justiça. Conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qualquer erro na cobrança de consumo é, em princípio, injustificável, de modo que a restituição em dobro não depende da intenção do fornecedor, sendo aplicável quando a cobrança indevida consubstancia uma conduta contrária à boa-fé objetiva. A restituição em dobro funciona como uma penalidade imposta ao fornecedor ou prestador, sem que seja necessário comprovar prejuízo para sua aplicação. Exigir a prova de má-fé ou culpa do credor equivale a adotar um modelo subjetivo de responsabilidade, que se afasta por completo do regime objetivo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prescinde do elemento de culpa. Portanto, em casos de nulidade ou inexistência do contrato e de descontos indevidos, surge o dever de devolver o valor cobrado em dobro, em conformidade com a literalidade do artigo 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Vale lembrar que não se pode considerar que houve omissão no acórdão somente por apontar os fundamentos de maneira diversa da expectativa das partes, até porque o julgador outorga o direito diante dos fatos que lhe são apresentados, corolário da máxima latina juria novit e dabi mihi factum dabo tibi jus. Nesse esteio, o enunciado sumular da e. Corte de Justiça assenta que: Súmula 18 - TJCE: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame de controvérsia jurídica já apreciada". DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS, confirmando o acórdão. Ainda, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos Aclaratórios, pois manejados para pleitear a restituição simples do indébito, matéria já devidamente fundamentada na decisão vergastada, de forma detalhada e específica. Assim, aplico a multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, arbitrando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050234-96.2021.8.06.0069. RECORRENTE: BRADESCO AG. JOSE WALTER RECORRIDO: HELIA RODRIGUES DE ARAUJO EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0050234-96.2021.8.06.0069 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: HELIA RODRIGUES DE ARAUJO ORIGEM: JECC DA COMARCA DE COREAÚ/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS REQUERIDOS NA INICIAL E APRESENTOU FUNDAMENTOS DISSONANTES À CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. OMISSÃO E ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA DECISÃO ORA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ARTIGO 1.013, §3º, II E III DO CPC). MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479 DO STJ). CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ARTIGO 42, §Ú, CDC. DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. CASO CONCRETO: 07 DESCONTOS DE R$ 129,28. PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, 21 de outubro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Banco Bradesco S.A objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Coreaú/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Restituição do Indébito e Reparação dos Danos Morais ajuizada em seu desfavor por Hélia Rodrigues de Araújo. Na petição inicial (ID. 3236589), a autora relata ter sido vítima de fraude, uma vez que ao analisar o histórico do seu INSS, percebeu a existência de um contrato de empréstimo consignado de nº 0123412157970 (ID. 3236692), a ser pago em 74 parcelas de 129,28 (cento e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), realizado sem a sua autorização. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência do contrato e a condenação da parte ré à reparação por danos morais e à repetição em dobro dos descontos indevidos. Em contestação (ID. 3236704), a parte ré afirma que a contratação se deu de forma regular, realizada mediante canal de autoatendimento. Sobreveio sentença (ID. 3236712), que, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenou a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob fundamento de que a autora teve seu nome negativado indevidamente em razão de dívida inexistente. Embargos de declaração (ID. 3236714) não acolhidos, conforme decisão de ID. 14611964. Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado (ID. 3236715), pleiteando a reforma da sentença, a respeito da qual argui dissonância do mérito decisório em relação à controvérsia processual. Pede que seja reconhecida a existência e validade do contrato de empréstimo de nº 0123412157970, sob argumento de que o negócio jurídico foi realizado em caixa eletrônico com uso de cartão e senha pessoal, razão pela qual não há contrato físico. Pugna, ainda, a compensação financeira dos valores. Nas contrarrazões (ID. 14611969), a parte recorrida pugna pela condenação da parte ré à restituição em dobro do indébito e a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95, conheço do RI. Compulsando aos autos, verifico que a parte autora ajuizou pretensão para impugnar contrato de empréstimo de nº 0123459295417, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil e reais), a ser pago em 74 parcelas mensais de R$ 129,28 (cento e vinte e nove reais e vinte e oito centavos). Sustenta que as reduções realizadas em seu benefício previdenciário caracterizam ato ilícito, passível de restituição material dobrada e indenização moral, uma vez que desconhece o pactuado. Apesar disso, a sentença impugnada incorreu em error in judicando ao deixar de analisar o pedido de declaração de existência da relação contratual e o de repetição do indébito formulados na petição inicial, haja vista ter apreciado apenas o pedido referente à reparação por danos morais, apresentando, equivocadamente, fundamentos sobre negativação indevida. Sobre o tema, os artigos 141, 322 e 492 do CPC consagram o princípio da congruência, segundo o qual a atividade jurisdicional deve ser restrita aos limites expostos pelas partes, a saber: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 322. O pedido deve ser certo. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Nesse sentido, deve haver correlação entre o pedido e a sentença, não podendo o juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado pela parte autora. Vejamos ensinamento de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, in verbis: "Sera viciosa a sentenca quando nao houver estrita correlacao entre as pretensoes postas em juizo e aquilo que se decidiu. O juiz, por forca do principio da inercia, fica adstrito a julgar as pretensoes postas em juizo, observados os fundamentos de fato indicados na inicial e respeitadas as partes. Ele so pode julgar a acao que foi proposta. Se a sentenca nao mantiver essa correlacao, podera haver nulidade. A sentenca pode ser extra petita, ultra petita ou citra petita. […] A causa de pedir e o pedido formulados darao os limites objetivos da lide, dentro dos quais devera ser dado o provimento jurisdicional." (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado - 8. ed. - Sao Paulo: Saraiva, 2017, Colecao esquematizada/ coordenador Pedro Lenza). Há de se reconhecer, portanto, que a sentença violou as disposições legais acima mencionadas, padecendo, de nulidade insanável, que leva à desconstituição da decisão de ofício. Evidenciando não haver necessidade de postergar a dilação probatória, tampouco prejuízo ao polo ativo e passivo de demanda, aplico a Teoria da Causa Madura para o julgamento meritório, prevista no artigo 1.013, § 3°, incisos, II e III do CPC, prestigiando também os princípios da celeridade, da praticidade e economia processual. MÉRITO Ressalte-se que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, seja por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, e porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras (Súmula 297). Pois bem. Segundo a parte ré, a contratação se deu de forma regular, realizada via canal de autoatendimento com uso de cartão e senha pessoal, em caixa eletrônico na agência 00751, conta corrente 0855695 em 07/07/2020. Contudo, no caso, as alegações autorais gozam de verossimilhança. Isto porque, não há nos autos prova da contratação devidamente assinada pela parte promovente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois tinha o banco demandado o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, mas assim não o fez, porquanto se limitou a juntar uma tela do seu sistema constando informações sobre a transação (ID. 3236706). Ressalte-se que a justificativa da natureza virtual do contrato não pode servir de subsídio para considerar como existente a vontade da parte autora em aderir a avença, principalmente considerando as inúmeras possibilidades de fraude nessa modalidade de contratação em razão de sua facilidade. Logo, a mera alegação genérica de que o contrato fora realizado em canal de autoatendimento por si só não tem o condão de presumir a regularidade de sua existência. Por conseguinte, não se pode responsabilizar o consumidor pelos riscos inerentes da atividade financeira, sobretudo em caso de fraude via canal de autoatendimento. Pelo contrário, a atividade amplamente lucrativa para a instituição financeira ré gera ônus decorrentes desse mesmo exercício, motivo pelo qual é seu dever não somente garantir a segurança nas transações, como também de comprovar efetivamente a sua regular ocorrência. Trata-se da teoria do risco da atividade, nos termos dos preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, quais sejam, artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; os artigos 186 em conjunto com o 927 do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e súmula 479 do STJ. Nesse sentido, declaro inexistente o contrato de nº 0123459295417. Quanto à restituição do indébito, o art. 42, §único, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Considerando que para repetição do indébito o CDC exige tão somente o pagamento indevido e engano injustificável do credor, a restituição na situação controvertida deve se realizar na forma dobrada, não havendo que se falar em exigência da má-fé para fins de devolução em dobro dos valores descontados. Nesse sentido, entendimento do STJ: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) A contrária a boa-fé objetiva não diz respeito à má-fé, posto que esta se traduz em um elemento anímico, isto é, subjetivo. Conduta violadora da boa-fé objetiva considera padrões de comportamento inaceitáveis, sem considerar quaisquer intenções por parte do agente violador. Assim, diante de contratação não comprovada, não há como considerar como engano justificável tal cobrança. Além do mais, o entendimento desta Primeira Turma Recursal é pela aplicação literal da norma em comento. Diante disso, determino na forma dobrada a restituição de todos os descontos realizados indevidamente. Em relação aos danos morais, o prejuízo sofrido é presumido face à intangibilidade do patrimônio do aposentado, por configurar verba de natureza alimentar. Nesse sentido, faz-se necessário que o julgador aplique uma medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, em caso contrário, como estímulo à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores. Conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. Ao lado da compensação, prepondera o caráter punitivo da reparação, prevenindo que a prática lesiva se repita. Seguindo esta lógica, após análise do histórico do INSS anexado pela autora (ID. 3236692), verifico que ocorreram 07 descontos de R$ 129,28 (cento e vinte nove reais e vinte e oito centavos), que perfazem o total de R$ 904,96 (novecentos e quatro reais e noventa e seis centavos), subtraídos do benefício previdenciário da parte promovente, razão pela qual reputo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais atende aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal, principalmente porque cumpre com a dupla função reparatória e punitiva da indenização. Por fim, autorizo que se proceda a compensação financeira, pois no Id. 3236709 a instituição financeira juntou um extrato bancário (agência 0751-0 - Banco Bradesco) que atribui a titularidade à promovente, indicando o proveito econômico correspondente ao contrato objeto dos autos (R$ 4.002,37) em 07/07/2020 (data do suposto contrato), a respeito do qual a autora, em audiência posterior, não impugnou o documento e mais, requereu o "julgamento antecipado da lide", conforme Termo acostado no Id. 3236711. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para NEGAR-LHE PROVIMENTO e, de ofício, ANULO A SENTENÇA por error in judicando e, aplicando da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, §3º do CPC, decido: I) Declarar a inexistência do contrato de nº 0123459295417 e determinar a suspensão de eventuais descontos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II) Condenar a parte ré à restituição do indébito em dobro, atualizada monetariamente pelo IPCA a partir do prejuízo (súmula 43, STJ), e juros de mora nos termos do art. 406, §1º do CC, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). III) Condenar a parte promovida à reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362, STJ), e juros de mora nos termos do art. 406, §1º do CC, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ); IV) Autorizo a compensação financeira (R$ 4.002,37), a ser corrigida pelo IPCA desde a data do depósito em 07/07/2020 (súmula 43, STJ). Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, em concordância com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BRADESCO AG. JOSE WALTER RECORRIDO: HELIA RODRIGUES DE ARAUJO JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 21 de outubro de 2024, às 09h30, e término no dia 25 de outubro de 2024, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento telepresencial (não cabe sustentação oral em embargos de declaração), deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente, aprazada para o dia 11/11/2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial/presencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de setembro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0050234-96.2021.8.06.0069

01/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ABDIAS FILHO XIMENES GOMES em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144782066

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144782066

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144782066

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144782066

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144782066

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144782066

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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