Execução Fiscal 0099552-49.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2007

Valor da Causa

R$ 1.338,42

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 09:58

Transitado em Julgado em 13/03/2025

14/03/2025, 09:58

Juntada de Certidão

14/03/2025, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:16

Decorrido prazo de TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:06

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132268063

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132268063

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132268063

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132268063

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0099552-49.2007.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: JOAO GENTIL JUNIOR SENTENÇA CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de ESPÓLIO DE JOAO GENTIL JUNIOR, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. O credor veio aos autos, em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito, ante o cancelamento das CDA's, conforme extratos de ID. 102026443. Relatei. DECIDO. De início, vejamos o que reza o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Reza, ainda, o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ex positis, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, com base nos arts. 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 13 de janeiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132268063

16/01/2025, 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2025, 22:25

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/01/2025, 16:03

Conclusos para despacho

15/10/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 16:46

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 09:58

Transitado em Julgado em 13/03/2025

14/03/2025, 09:58

Juntada de Certidão

14/03/2025, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:16

Decorrido prazo de TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:06

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132268063

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132268063

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132268063

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132268063

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0099552-49.2007.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: JOAO GENTIL JUNIOR SENTENÇA CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de ESPÓLIO DE JOAO GENTIL JUNIOR, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. O credor veio aos autos, em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito, ante o cancelamento das CDA's, conforme extratos de ID. 102026443. Relatei. DECIDO. De início, vejamos o que reza o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Reza, ainda, o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ex positis, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, com base nos arts. 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 13 de janeiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132268063

16/01/2025, 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2025, 22:25

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/01/2025, 16:03

Conclusos para despacho

15/10/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/10/2023, 16:55

Conclusos para decisão

25/10/2023, 14:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:44

Decorrido prazo de TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 18:03

Publicado Citação em 15/09/2023. Documento: 56382585

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0099552-49.2007.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO:EXECUTADO: JOAO GENTIL JUNIOR D E S P A C H O Citação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Diante da petição de ID 49589964, protocolada em 25/06/2021, na qual o executado informa que protocolou pedido de negociação de seu débito junto ao município, sob o protocolo P098754/2021, somado-se à ausência de manifestação do município sobre referida petição, necessária a manifestação sobre a efeitvação ou não de acordo entre as partes. Assim, INTIME-SE ambas as partes para, em 10 (dez) dias, informarem sobre a realização de eventual acordo. CUMPRA-SE Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de março de 2023 Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

14/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 56382585

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 15:14

Conclusos para despacho

17/01/2023, 09:32

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 11:56

Mov. [42] - Certidão emitida

18/11/2021, 18:14

Mov. [41] - Certidão emitida

05/11/2021, 18:09

Mov. [40] - Mero expediente: Recebidos hoje. ABRA-SE VISTA à credora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de fls. 58/60 e documentos acostados. Empós, VOLVAM-ME CONCLUSOS para adoção de medidas reputadas indispensáveis à regular tramitação processual. À EXEQUENTE, INTIME-SE. Expedientes necessários.

11/08/2021, 12:28

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02140289-3 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 25/06/2021 08:02

25/06/2021, 08:31

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02091754-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/06/2021 08:57

02/06/2021, 09:15

Mov. [37] - Concluso para Despacho

14/04/2021, 14:33

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

08/12/2020, 20:18

Mov. [35] - Decurso de Prazo

08/12/2020, 20:18

Mov. [34] - Certidão emitida

24/10/2020, 09:52

Mov. [33] - Certidão emitida

13/10/2020, 12:50

Mov. [32] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2020, 21:09

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01456365-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2020 09:59

21/09/2020, 10:41

Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

14/09/2020, 22:17

Mov. [29] - Certidão emitida

10/06/2020, 23:10

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

04/04/2020, 03:54

Mov. [27] - Certidão emitida

31/03/2020, 16:43

Mov. [26] - Mero expediente: R.h Sobre a petição e documentos acostados às fls. 42/46, ouça a exequente no prazo de dez dias.

31/03/2020, 13:25

Mov. [25] - Concluso para Despacho

30/03/2020, 10:59

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01153818-0 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 30/03/2020 10:01

30/03/2020, 10:17

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0205/2020 Data da Publicação: 16/03/2020 Número do Diário: 2338

13/03/2020, 21:28

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2020, 08:22

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2020, 09:19

Mov. [20] - Concluso para Despacho

20/01/2020, 07:56

Mov. [19] - Mero expediente: R. h Cls. Face a anuência da exequente, tome-se por termo a penhora do bem nomeado às fls. 23, intimando-se da mesma o executado. Exp. Nec.

26/09/2011, 12:00

Mov. [18] - Concluso para Despacho

22/07/2011, 12:00

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGM PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/08/2010, 17:43

Mov. [16] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/08/2008, 12:43

Mov. [15] - Conclusão: CONCLUSÃO COM PETIÇÃO 34-D - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/08/2008, 15:01

Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO 28-A - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/07/2008, 16:07

Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE DJ 918 - 9A - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/07/2008, 17:35

Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE 918 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/06/2008, 12:57

Mov. [11] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2008, 16:35

Mov. [10] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/05/2008, 11:51

Mov. [9] - Conclusão: CONCLUSÃO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/04/2008, 12:33

Mov. [8] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/02/2008, 17:27

Mov. [7] - Expedição de mandado de citação e penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA 907 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/02/2008, 14:15

Mov. [6] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/12/2007, 17:38

Mov. [5] - Expedição de carta de citação: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/12/2007, 11:12

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2007, 14:44

Mov. [3] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2007, 14:44

Mov. [4] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2007, 14:44

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2007, 12:01

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 15:43

Decisão

•26/10/2023, 16:55

Despacho

•07/03/2023, 15:14

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2021, 12:28

Documentos Diversos

•30/09/2020, 21:09

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2020, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2020, 09:19

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2011, 12:00

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