Desapropriação 0671448-22.2012.8.06.0001 - TJCE

Desapropriação 0671448-22.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0671448-22.2012.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: JAYME GABRIEL BORGES e outros D E C I S Ã O I. Propulsão. Trata-se de uma Ação de Desapropriação movida pelo Estado do Ceará em face de Jayme Gabriel Borges e Zenilda da Silva Borges. Decisão concedendo a liminar - id. 37586928. Contestação - id. 37586943/37586944/37586945. Petição do Estado do Ceará requerendo a imissão imediata na posse provisória - id. 37586931/37586931. Manifestação do Estado do Ceará sobre a contestação - id. 37586767. Despacho intimando o Estado do Ceará para comprovar o depósito judicial e intimando as partes para informar se requerem a produção de outras provas - id. 37586769. Petição do Estado do Ceará informando que já efetuou o depósito do valor da indenização no id. 37586938 e requerendo o julgamento da lide - id. 37586930. Petição dos promovidos sinalizando que a divergência primordial na presente lide é o valor real do terreno desapropriando, assim, pontuando que é necessário a realização de uma perícia no terreno com intuito de verificar se a sua localização é dentro de uma das faixas de domínio da rodovia e o valor apropriado. Isto posto, requereu que fosse realizado uma perícia técnica na área objeto de desapropriação - id. 37586764. Dessa forma, analisando os autos se constata que a questão central da divergência é se o imóvel se encontra inserido na faixa de domínio do Estado do Ceará e o valor da indenização gerado por esse ponto, assim, verifica-se cabível a realização de uma perícia técnica na área objeto de desapropriação, portanto, defiro o pedido dos promoventes no id. 37586764, frente à relevância probatória que a perícia ocasionará em potencial confirmação da tese da parte ré. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes exerçam a faculdade prevista no artigo 471 do CPC, no que diz respeito à indicação, por comum acordo, do perito a ser nomeado, sob pena de a nomeação ser feita por este juízo Intime-se no prazo de 5 dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179338263

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179338263

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179338263

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMANO PONTE ARAÚJO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 26/05/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/05/2025. Documento: 150987440

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(70)