Procedimento Comum Cível 0736732-94.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0736732-94.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 13:12

Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 02:26

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 02:26

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 02:26

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 02:26

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 02:26

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:08

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79421475

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0736732-94.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Manoel Airton de Almeida Silva POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará de ids. 77169404/77169406 conhecendo o recurso e dando parcial provimento para reformar a sentença. Trânsito em julgado (id. 77169407). À SEJUD 1º Grau para efetuar movimentação de trânsito em julgado, nesta Instância, a par de id. 77169407. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE - 05 (cinco) dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

16/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79421475

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79421475

15/02/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:09

Juntada de certidão

15/02/2024, 11:07

Juntada de Certidão

15/02/2024, 11:05

Documentos

DESPACHO

•09/02/2024, 08:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/10/2023, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0736732-94.2000.8.06.0001. APELANTE: Manoel Airton de Almeida Silva APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0736732-94.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MANOEL AIRTON DE ALMEIDA SILVA APELADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ A1 RELATÓRIO APELANTE: MANOEL AIRTON DE ALMEIDA SILVA APELADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ A1 EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASCENSÃO FUNCIONAL. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DE 3ª CLASSE PARA 4ª CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO AUTOR RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO ESTADO DO CEARÁ NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMORA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado do Ceará em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Ação: ordinária ajuizada por Manoel Airton de Almeida Silva contra o Estado do Ceará, objetivando "que a Administração Pública reconheça e proceda à ascensão funcional, promovendo-o de Inspetor de Polícia de 3ª Classe para a 4ª Classe, pelo critério de antiguidade" (id. nº. 6031295 a 6031303). Sentença: proferida nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com o fim específico de determinar que o Estado do Ceará promova à ascensão funcional por antiguidade, nos termos postulados na inicial. Considerando o reduzido valor da causa e a simplicidade da lide, condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC/15. O promovido é isento de custas processuais e não há custas a restituir ao autor, posto que beneficiário da gratuidade judicial. Como se trata de obrigação de fazer imposta ao Estado, submeto a sentença à remessa necessária, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. Se interposto recurso voluntário, intime-se para resposta. Após, ou se nada for apresentado, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins" (id. nº 6031362). Razões recursais (id. nº. 6031384): alega o ente público, em suma, que: houve a perda do objeto, uma vez que, no decorrer da ação, ajuizada em 09/12/2003, o autor foi aposentado em 18/03/2005, e foi realizada a sua ascensão funcional em 2006, com efeitos retroativos a 21/04/2003; assim, antes da prolação da sentença, o requerente foi promovido a Inspetor de Polícia de 4ª Classe, conforme pleiteado na inicial. Contrarrazões (id. nº. 6031390): o recorrido deixou de se pronunciar sobre a alegação de perda do objeto, limitando-se a requerer a manutenção da sentença e o desprovimento do apelo. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id. nº. 7616939): não opinou acerca do mérito, por entender ausente o interesse público na demanda. É o relatório. Peço data para julgamento. Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0736732-94.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e da apelação cível para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado do Ceará em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Ação: ordinária ajuizada por Manoel Airton de Almeida Silva contra o Estado do Ceará, objetivando "que a Administração Pública reconheça e proceda à ascensão funcional, promovendo-o de Inspetor de Polícia de 3ª Classe para a 4ª Classe, pelo critério de antiguidade" (id. nº. 6031295 a 6031303). Sentença: proferida nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com o fim específico de determinar que o Estado do Ceará promova à ascensão funcional por antiguidade, nos termos postulados na inicial. Considerando o reduzido valor da causa e a simplicidade da lide, condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC/15. O promovido é isento de custas processuais e não há custas a restituir ao autor, posto que beneficiário da gratuidade judicial. Como se trata de obrigação de fazer imposta ao Estado, submeto a sentença à remessa necessária, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. Se interposto recurso voluntário, intime-se para resposta. Após, ou se nada for apresentado, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins" (id. nº 6031362). Razões recursais (id. nº. 6031384): alega o ente público, em suma, que: houve a perda do objeto, uma vez que, no decorrer da ação, ajuizada em 09/12/2003, o autor foi aposentado em 18/03/2005, e foi realizada a sua ascensão funcional em 2006, com efeitos retroativos a 21/04/2003; assim, antes da prolação da sentença, o requerente foi promovido a Inspetor de Polícia de 4ª Classe, conforme pleiteado na inicial. Contrarrazões (id. nº. 6031390): o recorrido deixou de se pronunciar sobre a alegação de perda do objeto, limitando-se a requerer a manutenção da sentença e o desprovimento do apelo. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id. nº. 7616939): não opinou acerca do mérito, por entender ausente o interesse público na demanda. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação cível. Conforme relatado, trata-se de reexame ex officio e apelo interposto pelo Estado do Ceará contra sentença de procedência da ação, que condenou o ente público a proceder à ascensão funcional do autor, por antiguidade, a Inspetor de Polícia Civil de 4ª Classe. Alega o recorrente, em síntese, a perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que a almejada promoção teria ocorrido no curso da ação, ainda no ano de 2005. Com efeito, compulsando os fólios, observa-se que a demanda foi ajuizada em 09/12/2003 (id. nº 6031297), pleiteando "que a Administração Pública reconheça e proceda a ascensão funcional que o requerente pleiteia, promovendo-o de Inspetor de Polícia de 3ª Classe para Inspetor de Polícia de 4ª Classe, pelo critério de antiguidade". Nos documentos apresentados pelo ente público (id. nº 6031366), constam as publicações da aposentadoria por invalidez do autor, concedida em 10 de março de 2005, e da promoção para Inspetor de 4ª Classe, concedida em 06 de setembro de 2006, com efeitos retroativos a partir de 21/04/2003, em ato publicado no DOE de 17/11/2006. Desse modo, resta evidente a perda do objeto da ação, mesmo antes da prolação da sentença, embora noticiada e comprovada pelo Estado somente após o julgamento em primeiro grau. Portanto, deve a sentença ser reformada para extinguir o feito sem resolução de mérito, aplicando-se ao caso em tela o art. 485, inciso VI, do CPC, que trata de ausência de interesse processual. Nesse sentido, os recentes julgados deste TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. COMUNICAÇÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. PUBLICAÇÃO, PELA PARTE PROMOVIDA, DOS EDITAIS PARA EFEITO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 85, §10, DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se a extinção do presente feito melhor se amolda à hipótese de desistência da ação ou à de perda superveniente do objeto, para fins de definição da parte responsável pelo pagamento da verba honorária de sucumbência. 2. Colhe-se dos autos que o Sindicato autor informou que ¿o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem cumprindo as promoções e ascensões dos servidores públicos, no que tange aos períodos requeridos neste processo¿, razão pela qual postulou ¿a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC), em razão da perda superveniente do objeto, cuja causa foi dada pelo ente estatal requerido, que deve ser condenado em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade¿. Não obstante, foi proferida sentença homologando o ¿pedido de desistência¿ e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 90, do CPC/2015. 3. Ao contrário do que consta no decisum vergastado, não houve pedido de desistência por parte do autor, mas sim comunicação da perda superveniente do objeto, de modo que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar as despesas dela decorrentes, inclusive quanto ao pagamento de honorários advocatícios, sendo mister que o julgador examine, em tal situação, qual o causador do litígio. 4. No caso concreto, não se requereu, diretamente, as progressões e promoções por antiguidade e desempenho, o que dependeria da análise acerca do preenchimento de requisitos, mas tão somente o cumprimento do disposto nos artigos 26 a 31 da Lei Estadual Nº 14.786/2010, cujo cabimento, inclusive, foi reconhecido e perfectibilizado pelo ente estatal (vide fls. 328/763), o qual, portanto, deu causa à demanda. 5. Assim, cabível a condenação do promovido/apelado ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na causalidade. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0150306-77.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE DEMORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PENSÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. DIREITO DO AUTORRECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR PARTE DO ESTADODO CEARÁ. CONDENAÇÃO DO ENTE REQUERIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMORA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. MANTIDA A CONDENAÇÃODO ENTE ESTATAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC. (Apelação Cível - 0142272-11.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023) Por último, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes devem ser mantidos a cargo do ente público. Como é cediço, nas hipóteses de perda superveniente do objeto, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve suportar as despesas dela decorrentes, inclusive quanto ao pagamento de honorários, sendo mister que o julgador examine, em tal situação, qual o causador do litígio. Sobre o assunto, observe-se o que preconiza o artigo 85, §10, do CPC, ad litteram: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Efetivamente, em tais situações incide o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que feriu a ordem jurídica, dando causa ao litígio, deve ser responsabilizada pelo pagamento da verba em discussão. Ressalte-se que, na espécie, o autor requereu a ascensão funcional, cujo cabimento foi reconhecido e perfectibilizado pelo ente estatal menos de dois anos depois da propositura da lide, tendo o réu dado causa à demanda. Assim, imperiosa a condenação do promovido/apelante, não por força da sucumbência, mas com fundamento na causalidade. Diante do exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para extinguir a ação sem resolução de mérito, mantendo a condenação do Estado do Ceará aos honorários advocatícios de sucumbência. É como voto. Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79421475

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79421475

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79421475

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)