Execução de Título Extrajudicial 3000806-58.2023.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000806-58.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 09:27

Transitado em Julgado em 21/02/2024

27/02/2024, 09:25

Juntada de Certidão

27/02/2024, 09:25

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

26/02/2024, 05:16

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR LEAL NOGUEIRA DE SOUZA, CLAUDIO GASPAR BRIGIDO RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO LIBERDADE DE VALORES ESTUDANTIS EIRELI PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000806-58.2023.8.06.0220 Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual até o momento não foram localizados bens do devedor para satisfação do crédito. Após as infrutíferas tentativas de penhora, a parte exequente foi intimada para nomear bens à penhora da parte devedora, permanecendo inerte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 53, parágrafo 4º. da Lei 9099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Até a presente data não foram encontrados bens do devedor que possam ser vinculados ao processo executivo e suficientes a satisfazer o débito. Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando inexistirem bens do executado, de sua posse ou propriedade para a satisfação do crédito do exequente. Não se aplica em sede dos Juizados Especiais a suspensão prevista no art. 921, III, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a paralisação do feito é incompatível com o procedimento célere do sumaríssimo. Nesse caso, extingue-se o processo. O autor poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, solicitar a continuidade da ação executiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino POR SENTENÇA o arquivamento do feito, nos termos do art. 53 da Lei 9099/95, por falta de bens do devedor para a satisfação de crédito autoral. Sem custas. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o transito em julgado da sentença, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78866857

01/02/2024, 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2024, 17:24

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

31/01/2024, 11:27

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 08:34

Juntada de certidão

30/01/2024, 08:32

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:59

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO em 18/12/2023 23:59.

21/12/2023, 00:42

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73117309

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ARTHUR LEAL NOGUEIRA DE SOUZA, CLAUDIO GASPAR BRIGIDO RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO LIBERDADE DE VALORES ESTUDANTIS EIRELI DESPACHO Do ordenamento do feito. Torno sem efeito o despacho anterior. Ante o insucesso das medidas determinadas para penhora de bens e valores do executado (vide documentos já anexados ao processo), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000806-58.2023.8.06.0220 intime-se a parte exequente a fim de que indique bens do devedor à penhora, em cinco dias, sob pena de ser extinto o feito executivo por ausência de bens. Após, voltem os autos à conclusão. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

07/12/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/01/2024, 17:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/01/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR LEAL NOGUEIRA DE SOUZA, CLAUDIO GASPAR BRIGIDO RIBEIRO EXECUTADO: INSTITUTO LIBERDADE DE VALORES ESTUDANTIS EIRELI PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000806-58.2023.8.06.0220 Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual até o momento não foram localizados bens do devedor para satisfação do crédito. Após as infrutíferas tentativas de penhora, a parte exequente foi intimada para nomear bens à penhora da parte devedora, permanecendo inerte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 53, parágrafo 4º. da Lei 9099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Até a presente data não foram encontrados bens do devedor que possam ser vinculados ao processo executivo e suficientes a satisfazer o débito. Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando inexistirem bens do executado, de sua posse ou propriedade para a satisfação do crédito do exequente. Não se aplica em sede dos Juizados Especiais a suspensão prevista no art. 921, III, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a paralisação do feito é incompatível com o procedimento célere do sumaríssimo. Nesse caso, extingue-se o processo. O autor poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, solicitar a continuidade da ação executiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino POR SENTENÇA o arquivamento do feito, nos termos do art. 53 da Lei 9099/95, por falta de bens do devedor para a satisfação de crédito autoral. Sem custas. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o transito em julgado da sentença, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Juntada de Certidão

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO em 20/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78866857

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO em 18/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73117309

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