Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001200-19.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: RAYANNE CRISTINA LINS DE ALMEIDA GONZAGA e SEU IMOVEL SERVICOS E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME RECLAMADO: FAUSTA MARIA TEIXEIRA DA COSTA
Vistos, etc. Observando os endereços das partes litigantes, verifica-se que tal demanda não é abrangida pela competência territorial desta Unidade Judiciária. Tratando-se de uma Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, a regra geral é que deve ser aforada no domicílio do devedor. O contrato não específica o endereço do autor, no caso, o endereço da SEU IMOVEL SERVICOS E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME como competente para soluções de conflitos entre as partes. A cláusula da eleição do foro é abrangente (COMARCA DE FORTALEZA E NÃO ENDEREÇO DO CREDOR ). Noutro giro, o art. 4º, da Lei nº 9.099/95 reza que, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Ora, fica patente a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que não se subsume em nenhuma hipótese do artigo supramencionado, tampouco insere-se a demanda na regra geral de competência, que é o domicílio do réu, pois o endereço também está fora desta jurisdição, e pertence a comarca São Paulo/SP. Além do mais, repito, o contrato elege o foro da Comarca de Fortaleza, para resolução de qualquer questão referente ao pacto, e não indica o endereço do autor, como competente para execução do título. Assim, a demanda deve ser distribuída para uma das varas cíveis de Fortaleza/Ce. O credor não pode escolher a seu critério, o seu endereço, como competente, para a execução do contrato. A amplitude do foro de eleição da Comarca de Fortaleza, não pode ficar restrito ao endereço do autor, para fins de fixação de competência. Por todo o exposto, extingo o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do NCPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei. P.R.I Fortaleza, 13 de setembro de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO