Execução de Título Extrajudicial 3001470-34.2023.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001470-34.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85081871

02/05/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85081871

02/05/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85081871

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Processo N. 3001470-34.2023.8.06.0012 Promovente: CONDOMÍNIO MORADAS DAS FLORES Promovido: GEISA SOUSA BENTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Homologo, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial a que chegaram as partes acima citadas, conforme petição inserida nos autos, ID nº 71193691, nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95. Consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. III, b, do CPC. Sem custas. P.R.I. Empós, Arquivem-se os autos. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Processo N. 3001470-34.2023.8.06.0012 Promovente: CONDOMÍNIO MORADAS DAS FLORES Promovido: GEISA SOUSA BENTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Homologo, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial a que chegaram as partes acima citadas, conforme petição inserida nos autos, ID nº 71193691, nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95. Consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. III, b, do CPC. Sem custas. P.R.I. Empós, Arquivem-se os autos. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Processo N. 3001470-34.2023.8.06.0012 Promovente: CONDOMÍNIO MORADAS DAS FLORES Promovido: GEISA SOUSA BENTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Homologo, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial a que chegaram as partes acima citadas, conforme petição inserida nos autos, ID nº 71193691, nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95. Consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. III, b, do CPC. Sem custas. P.R.I. Empós, Arquivem-se os autos. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85081871

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85081871

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85081871

01/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de diligência

30/04/2024, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2024, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2024, 17:36

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 13:00

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85081871

30/04/2024, 12:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/04/2024, 12:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/04/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001470-34.2023.8.06.0012 Vistos em inspeção. Processo sob análise de prevenção. Analisando o possível processo prevento nº 3000359-62.2022.8.06.0137, verifica-se que ele versa sobre taxas condominiais de períodos diversos dos pleiteados no presente feito. Logo, inexiste óbice ao prosseguimento da presente ação. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Condomínio Moradas das Flores em desfavor de Geisa Sousa Bento, ambos já qualificados nos autos. Compulsando atentamente o feito, percebe-se a parte exequente incluiu a incidência de honorários advocatícios na planilha de débito de ID 64431319. De acordo com os arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não cabe pedido de execução de honorários advocatícios sucumbenciais na primeira instância. Todavia, em se tratando de execução proposta por condomínios, é possível embutir honorários advocatícios na planilha de cálculo, desde que haja previsão expressa na convenção condominial. Isso porque a verba honorária disposta na convenção possui natureza contratual. Ocorre que o art. 34 da convenção condominial não estipula expressamente a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios (ID 64431313 - fl. 11): Cláusula 34º - As contribuições ordinárias ou extraordinárias que o condômino não pagar ficarão sujeitas a 2% (dois por cento) de multa e juros moratórios à taxa de 1,00% (um por cento) ao mês sobre o débito, sem prejuízo de sua cobrança judicial por ação executiva. Além disso, o mandato do síndico venceu em 30/11/2022 (ID 64431317). Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo: a) juntar ata atualizada de eleição e posse do síndico, bem como a respectiva documentação pessoal dele, sob pena de indeferimento da exordial; b) acostar procuração atualizada outorgada pelo síndico aos advogados habilitados nos autos, sob pena de a parte exequente ficar sendo intimada pessoalmente acerca dos atos processuais; c) indicar qual é o dispositivo da convenção condominial que autoriza a cobrança de honorários advocatícios, sob pena de exclusão da verba honorária da planilha de cálculo. Advirta-se à parte exequente que o silêncio dela quanto ao item c implicará o prosseguimento do feito com a exclusão da incidência dos honorários advocatícios da planilha de débito. Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85081871

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85081871

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 85081871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85081871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85081871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85081871

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85081871

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