Procedimento do Juizado Especial Cível 3003480-71.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003480-71.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO JOSE SILVA AGUIAR JUNIOREndereço: Avenida Lúcia Saboia, 515, sala 07, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-830 REQUERIDO(A)(S): Nome: OI S.A.Endereço: Rua Capitão Francisco Teixeira Nogueira, 83, Setor 4, Água Branca, SãO PAULO - SP - CEP: 05037-030 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Fundamentação Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em que são litigantes as partes epigrafadas. Aduz a parte autora que seu nome se encontra registrado no SERASA, em virtude de débito que não reconhece. Em contestação, a demandada sustenta que a contratação foi regular, tendo sido o autor titular dos serviços da ré por meio de um plano Oi TV Mix HD, com o serviço de TV por assinatura, contrato nº 34123725, ativo em 27/02/2017 e cancelado em 12/07/2017, por inadimplência. Aduz, ainda, que não houve negativação do nome do autor, somente inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, site de renegociação de dívidas. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada (id. 80082716). Feitas essas considerações, decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, a matéria debatida nos autos é, nos termos da lei, objeto de prova exclusivamente documental, sendo despicienda a colheita de prova testemunhal em audiência, nos exatos termos do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Discute-se, na presente ação, sobre a existência ou não de contrato de TV por assinatura supostamente contraído pela parte autora, que decorreu o registro de seu nome no SERASA. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes, estando caracterizados a figura do consumidor e fornecedor, bem como a disponibilização de serviço no mercado de consumo. Entendo que não procedem as alegações da demandada porque deve ela arcar com os riscos inerentes ao empreendimento e à sua atividade, bem como se desincumbir do ônus de provar fato desconstitutivo da pretensão autoral. No caso em apreço, é possível constatar a ocorrência de ilícito no comportamento da promovida, que não logrou comprovar a existência de negócio jurídico com o autor. A demandada não juntou aos autos nenhum contrato ou gravação, de modo a comprovar que o requerente efetivamente contratou os seus serviços. Ademais, a simples juntada de "telas de seu sistema informatizado" não se presta como prova hábil da contratação e da existência da dívida, cuidando-se de documento unilateral e sem validade. Assim, a parte demandada, não fez prova da efetiva contratação. Ausente, portanto, documento embasador do débito e do contrato, tenho-o por inexistente. De acordo com o regramento do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao réu incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não tendo a requerida se desincumbido de tal ônus na espécie. Ressalto, outrossim, que incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Fica afastada, por tal razão, qualquer tentativa de se esquivar desta responsabilidade pela mera alegação de fato exclusivo de terceiro. Em decorrência da inexistência da dívida, deve ser retirado o nome da parte demandante do Serasa Limpa Nome. Verifica-se que, de fato, o nome do autor não foi negativado pela ré, tendo ocorrido apenas cobrança através do portal de negociação do Serasa. Assim, não efetivada a negativação do nome do autor, não há que se falar em dano moral. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: TJCE - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADO PELA RÉ. DÍVIDA INCLUSÃO NO CANAL DE NEGOCIAÇÃO DE ACESSO RESTRITO. "SERASA LIMPA NOME". PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. DÉBITO CONTINUA EXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAS COM A COBRANÇA E EXIGIBILIDADE SUSPENSA (CPC 98 § 3.o). (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30009137220208060070, Relator(a): ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: Invalid date) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por Francisco José Silva Aguiar Júnior em face de OI S/A, com fulcro no artigo 487, I, CPC, o que faço para declarar a inexistência do débito. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). P.R.I Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00