Execução de Título Extrajudicial 3942398-60.2013.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3942398-60.2013.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa) - Anexo II - Dionísio Torres - CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE PROCESSO N. º: 3942398-60.2013.8.06.0009 REQUERENTE (S):: Nome: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS TARSIS E CAMPINA GRANDEEndereço: Rua SABINO MONTE, 3617, Inexistente, SAO JOAO DO TAUPE, OSASCO - SP - CEP: 00000-000 REQUERIDO (A) (S): Nome: MARIA HELENA MOURA DE VASCONCELOSEndereço: Avenida Sabino Monte, 3617, APTO. 301-A, São João do Tauape, FORTALEZA - CE - CEP: 60120-230Nome: LUIZ PEREIRA DE VASCONCELOSEndereço: SABINO MONTE, 3617, APTO 301 A, SAO JOAO DO TAUAPE, FORTALEZA - CE - CEP: 60120-230 VALOR DA CAUSA:: R$ 42.376,20 DECISÃO Cuida-se de Embargos do Devedor em Cumprimento de Sentença manejados por LUIZ PEREIRA DE VASCONCELOS e MARIA HELENA MOURA DE VASCONCELOS em face do CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS TARSIS E CAMPINA GRANDE. Aduzem os embargantes em sede de preliminar que: - a demanda estaria prescrita, pois as taxas condominiais constantes da planilha de cálculos datam de mais de cinco anos - a inicial seria inepta por ausência de pressuposto processual, vez que a ata de assembleia acostada aos autos não faz referência às taxas condominiais questionadas nesta execução, bem como não foi anexada a Convenção do condomínio; Aduzem, ainda, que foi apresentada uma memória de cálculo atualizada, porém não há nenhuma comprovação de que os valores a serem creditados ou compensados na ação, estão irrefutavelmente em acordo com o débito exigido da executada, Requer assim, o reconhecimento da prescrição e da inépcia da inicial. No mérito, aduzem que: - os embargantes sequer foram notificados ou tomaram conhecimento ainda que informalmente sobre a deliberação da Assembleia, o que inviabilizou uma possível negociação do débito e consequentemente evitando o desgaste processual em lide, uma vez que os embargantes têm boa-fé e pretensões de adimplir o débito. - não houve a constituição em mora quanto às taxas condominiais supostamente inadimplidas, pois não teriam sido notificados Requerem, ao fim, sejam julgados procedentes os presentes embargos e julgada improcedente a execução e desconstituída a penhora. Pleiteiam ainda pela designação de audiência de conciliação. Devidamente intimado para se manifestar, o condomínio quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, cumpre destacar que os presentes autos cuidam de execução em razão de descumprimento de um acordo judicial (cumprimento de sentença) e não de execução de título executivo extrajudicial. DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição, pois cuida-se de cumprimento de sentença em face de um acordo não cumprido, assim não cabe analisar se há prescrição das cotas condominiais, pois as cotas cobradas são as referentes ao acordo entabulado entre as partes. DA INÉPCIA DA INICIAL Aduzem os executados, que a parte exequente não teria juntado documentos essenciais ao processamento da demanda, porém tal tese não merece amparo. Note-se que os presentes autos versam sobre cumprimento de sentença em virtude do descumprimento de acordo judicial e não de uma execução de título executivo extrajudicial, em que pese esteja classificado como execução de título executivo extrajudicial no sistema. Logo, a alegação de ausência de documentos essenciais é totalmente descabida e deve ser refutada. Assim sendo, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de prescrição. DA ANÁLISE DO MÉRITO Aduzem os embargantes que não teriam sido informados sobre a realização da assembleia e que não houve a constituição em mora sobre o débito exequendo. Tais teses sequer merecem ser apreciadas, pois não estão inseridas dentre as que podem ser alegadas em impugnação ao cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 523, §1º do CPC. Ademais, resta evidente que os executados parecem se defender de uma execução de título executivo extrajudicial, quando em verdade se trata de um cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de um acordo homologado judicialmente e descumprido. Logo, é evidente que não assiste razão aos embargantes, razão pela qual devem os presentes embargos serem rejeitados em sua totalidade. Pelo exposto, julgo totalmente improcedentes os presentes embargos, razão pela qual rechaço as preliminares de inépcia da inicial e de prescrição e no mérito rechaço as teses de ausência de constituição em mora e ausência de conhecimento sobre a realização das assembleias. Outrossim, mantenho a penhora do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça (id 80773133). Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse na adjudicação do imóvel ou requerer o que entender de direito. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência Portaria FCB nº 1427/24

24/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188682009

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188682009

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188682009

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de TIAGO BACELAR MELO LOPES em 05/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180082921

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 180082921

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180082921

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(21)