Cumprimento de sentença 0046865-54.2015.8.06.0021 - TJCE

Cumprimento de sentença 0046865-54.2015.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 0046865-54.2015.8.06.0021 Promovente: LARISON LYON LESSA LIRA Promovidos: FRANCISCO PAULO DE SOUSA LIMA e MARIA SOARES LIMA PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Instada a se manifestar em despacho de ID Num. 35701972, a parte Exequente quedou-se inerte. Ressalta-se que por este juízo foram realizadas diversas tentativas de localização de bens em nome da parte executada, todas infrutíferas. Acerca desse tema, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Estabelecem a Lei nº 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE que, inexistindo bens penhoráveis em nome do devedor, o processo deve ser extinto, sendo emitida certidão de crédito, caso requerida. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, determino a extinção do presente feito por inexistência de bens penhoráveis do executado, com amparo no art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 e Enunciados 75 e 76, ambos do FONAJE. Expeça-se certidão de crédito, caso tenha sido requerida pelo exequente. Sem custas. Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC

19/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO KADSON BRAGA DE QUEIROZ em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAULO FERREIRA LOBO em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO LIMA CASSIANO em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO em 04/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2024. Documento: 87377930

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