Procedimento Comum Cível 0036570-28.2009.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 14:29

Juntada de Certidão

04/12/2024, 14:29

Transitado em Julgado em 04/12/2024

04/12/2024, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VIEIRA FERREIRA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:54

Decorrido prazo de JOSE ILTON LIMA MOREIRA JUNIOR em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:54

Decorrido prazo de MARILIA PASSOS APOLIANO GOMES em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:54

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2024. Documento: 104880450

09/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 104880450

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036570-28.2009.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente EVANEIDE MARIA PONTES DA SILVA, FRANCISCA JULIANA COSTA FERREIRA, FRANCISCA HELENA BEZERRA FALCÃO, CLENILDA VIEIRA DOS ANJOS, MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA SILVA, SAMARA FERREIRA DA COSTA, ZELINDA DA SILVA COELHO, ADRIANA AMORIM GOMES, ROSIMEIRE CHAGAS DE SOUSA, ENEDNA MARIA DE LIMA SILVA, MARIA SOCORRO DA SILVA, CRISTIANA ARAÚJO RIBEIRO, ARNOBIANY SOARES DE BRITO, LUCI MOURA DA SILVA, ANDRÉA BERNARDO MOREIRA, DAYANE MOREIRA DA SILVA, MÁRCIO ANDRÉ FARIAS DE SOUSA, FRANCISCA LIANA FERREIRA DA COSTA, AURILENE BERNARDO MOREIRA, MARIA DIANA SILVA BEZERRA, CRISTINA ARAÚJO RIBEIRO, DAMIANA MOREIRA DA SILVA, CECÍLIA SILVA ALVES, ADRIANA DA SILVA FERREIRA, GEISIBEL TAVARES LOPES, LUCIENE ALVES SOARES, MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA BRAGA, CLEYCIANE DE OLIVEIRA, FRANCISCA DE SOUSA AMORIM, FRANCIMARY CHAGAS DE SOUSA, ANDRELANE BENEDITO DA SILVA, EDILEUZA SILVA DE FREITAS Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SENTENÇA Trata-se de Ação com Obrigação de Fazer e pedido liminar proposta por Adriana da Silva Ferreira, Andréa Bernardo Moreira, Andrelane Maria Benedito da Silva, Aurilene Bernardo Moreira, Cecília Silva Alves, Arnobiany Soares de Brito, Clenilda Vieira dos Anjos, Cristiana Araújo Ribeiro, Cristina Araújo Ribeiro, Damiana Moreira da Silva, Dayane Moreira da Silva, Edileuza Silva de Freitas, Evaneide Maria Pontes da Silva, Enedna Maria de Lima Silva, Franciana de Souza Amorim, Francisca Helena Bezerra Falcão, Francisca Liana Ferreira da Costa, Francisca Juliana Costa Ferreira, Francimary Chagas de Souza, Geisebel Tavares Lopes, Gleiciane de Oliveira, Luciene Alves Soares, Luci Moura da Silva, Maria Diana Silva Bezerra, Maria da Conceição Ferreira Braga, Maria da Glória de Souza Silva, Maria Socorro da Silva, Márcio André Farias de Souza, Rosimere Chagas de Souza, Samara Ferreira da Costa e Zelinda da Silva Coelho em face do Município de Fortaleza, buscando provimento jurisdicional para condenar o réu a providenciar projeto habitacional para os requerentes. Narram os requerentes que as famílias ocupam, há onze meses, área localizada no Conjunto Curió, especificadamente, na Rua Nelson Coelho. A ocupação, conforme informações da Secretaria-Executiva Regional VI e do Ministério Público, situa-se em suposta área verde, tendo sido os autores comunicados de que não poderiam ali permanecer, pois constituía área de proteção permanente, existindo procedimento do Ministério Público para remoção das famílias. Defenderam que não havia provas de que as famílias estavam em área verde, pois foi apresentado "apenas uma planta do local, que não identifica com dados georeferenciados a localização dos requerentes" (sic). Arguiram o direito fundamental à moradia e o limite do poder de polícia da Administração Pública. Requereram, em liminar inaudita altera pars, que o Município fosse obstado a proceder com qualquer ato de remoção das famílias, enquanto não fosse assegurada opção de moradia concreta. Subsidiariamente, em caso de desocupação, que fosse concedido auxílio de bolsa-aluguel e que houvesse a inclusão em conjunto habitacional já existente. No mérito, pugnou pela condenação do promovido a providenciar projeto habitacional para os requerentes, especialmente, oferta de lotes urbanizados, destinação de fundo de terras ou inclusão em conjunto habitacional. Justiça gratuita deferida em id. 45931444. Em decisão ids. 45931458/45931459, foi deferida, em parte, tutela antecipada, para o fim de determinar que o Município de Fortaleza somente procedesse à remoção dos requerentes da área, se dispusesse de opção concreta de moradia em outro espaço. O Réu ingressou com Agravo de Instrumento (id. 45931836 e seguintes) Contestação apresentada em ids. 45931471 a 45931829. Os patronos dos autores informaram, em petição id. 45931871, que "a moradia dos autores fica entre a R. Professor José Artur Carvalho e a R. Sete, a princípio, em boa parte, fora da área verde." Postularam prova testemunhal, com designação de audiência. Audiência de conciliação realizada em id. 45928931, não sendo possível a composição, considerando a ausência das partes. O Município, em manifestação de id. 45928418, de outubro de 2017, informou que "as famílias que invadiram o local ainda não estão cadastradas no Programa Minha Casa Minha Vida e foram orientadas a fazê-lo e que particulares já interpuseram medidas judiciais para a retirada das famílias no local". Demanda redistribuída para esta Unidade em agosto de 2019. Perícia realizada em 18/05/2021, cujo laudo foi anexado em doc. ids. 45928932 a 45928945. Intimados para se manifestar sobre outras modalidades de provas, os autores requereram realização de audiência, inspeção judicial, depoimento pessoal, juntada de documentos e prova testemunhal. Audiência realizada em documento id. 71227191, oportunidade em que o patrono dos autores informaram que "com o curso do tempo e consolidação da ocupação, há possibilidade de outros sujeitos que não estão habilitados como autores, estejam presentes na localidade, e como pedido, que se oficie a HABITAFOR para atualização dos atuais ocupantes, bem como a necessidade de estudo da viabilidade para regularização fundiária". No ato, o promovido disse que submeteria a consulta à HABITAFOR, no intuito de atender a este requerimento, solicitando prazo de 90 (noventa dias). Em nova audiência, após 04 (quatro) meses, ausente o Procurador do Município, foi declarada encerrada a fase instrutória. Memoriais apresentados pelos autores em doc. id. 82421999 e pelo réu em id. 84451417. O Ministério Público, em parecer id. 85118089, se manifestou pela procedência parcial da ação, para determinar que o Estado contemplasse os requerentes, com unidade habitacional de programa de habitação popular. É o relatório. Decido. Não há preliminares suscitadas. O cerne do litígio se instaura com procedimento no Ministério Público para a remoção dos autores da ocupação que, à época da propositura da demanda, era de onze meses. Noticiaram que os requerentes ocupavam área localizada no Conjunto Curió, especificadamente, na Rua Nelson Coelho, estando, conforme informações do requerido, em área verde, de proteção permanente. Os pedidos indicados na inicial são: "Que seja o Município de Fortaleza obrigado a providenciar projeto habitacional para os requerentes, de acordo com art. 237 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, especialmente oferta de lotes urbanizados, destinação de fundo de terras ou inclusão em conjunto habitacional. Que o Município apresente em juízo as condições e alternativas de garantia do Direito à Moradia dos requerentes. Que o Município proceda à devida dotação orçamentária ou suplementação de orçamento já existente para efetivação do determinado no item "c"; Postularam a concessão aos requerentes, de projeto habitacional, porque eles seriam retirados de suas residências, por estarem edificadas em área verde, de proteção permanente. Liminarmente, requereram "auxílio de bolsa aluguel para garantir que as famílias não fiquem desabrigadas ou em situação de sem-teto" (pedido "c"). Esse pleito não foi acolhido, já que a decisão de ids. 45931458/45931459 pautou-se, tão somente, na determinação de que o Município réu apenas procedesse à remoção dos autores, se dispusesse de opção concreta de moradia em outro espaço. Diante do dilargado transcurso temporal, verifico não haver informações atuais dos promoventes, sendo, em sua maioria, não mais residentes do local. Explico: No Laudo Pericial de ids. 45928932 a 45928945, o perito informou que aguardou por 45 minutos no local onde, em tese, residiria Adriana da Silva Ferreira, uma das promoventes, tendo sido informado pela vizinha e inquilina, que ela não se encontrava, não sabendo informar seu paradeiro. Disse que, mesmo marcando a perícia com antecedência, não contou com a presença de qualquer um dos ocupantes relacionados na inicial. Em uma de suas considerações, ressaltou que teve dificuldade na obtenção de informações dos moradores e de fotografar as casas edificadas no local, pois, conforme os ocupantes, eles não tinham ciência da realização da perícia. Alguns moradores permitiram tirar fotos das suas casas, sendo, em sua maioria, não integrantes do polo ativo da ação. In casu, apenas as autoras Andrea Bernardo Moreira e Enedna Maria de Lima Silva encontravam-se na ocupação. O expert concluiu que as edificações foram construídas em "área verde" prevista no Loteamento Residencial Curió, e que existiam outras edificações (não cadastradas nos autos) que ocupavam a "área verde" do Loteamento. O advogado dos autores informou que perdeu o contato com a Comunidade, porque houve várias trocas de números de celulares, dos moradores do Curió, bem como, troca de endereços, sem prévia comunicação ao Escritório. Disse, ainda, que não mediu esforços para a manutenção do contato com os moradores, realizando pesquisas em sites de busca e procurando contato com moradores das proximidades a fim de retomar o contato. Essas tentativas foram ineficazes nos últimos meses - doc. id. 71051649. Pontuo que, em audiência de id. 80101580, comparecerem João Evangelista de Sousa, Helanildo Pereira, Gerson Filho Nascimento Silva e Gleyciane de Oliveira., os quais não são autores da presente demanda. Sendo assim, verifico que, em relação aos autores Adriana da Silva Ferreira, Andrelane Maria Benedito da Silva, Aurilene Bernardo Moreira, Cecília Silva Alves, Arnobiany Soares de Brito, Clenilda Vieira dos Anjos, Cristiana Araújo Ribeiro, Cristina Araújo Ribeiro, Damiana Moreira da Silva, Dayane Moreira da Silva, Edileuza Silva de Freitas, Evaneide Maria Pontes da Silva, Franciana de Souza Amorim, Francisca Helena Bezerra Falcão, Francisca Liana Ferreira da Costa, Francisca Juliana Costa Ferreira, Francimary Chagas de Souza, Geisebel Tavares Lopes, Luciene Alves Soares, Luci Moura da Silva, Maria Diana Silva Bezerra, Maria da Conceição Ferreira Braga, Maria da Glória de Souza Silva, Maria Socorro da Silva, Márcio André Farias de Souza, Rosimere Chagas de Souza, Samara Ferreira da Costa e Zelinda da Silva Coelho, houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que não há elementos probatórios de que ainda permaneceriam residindo na ocupação, nos termos do laudo pericial. Em relação a Andréa Bernardo Moreira, Enedna Maria de Lima Silva e Cleiciane de Oliveira, esta última, tendo comparecido à audiência de id. 80101580, considero restar comprovada a permanência do interesse processual, uma vez que ainda residem na área objeto do litígio. Pela análise dos autos, não há dúvida quanto à construção irregular em área pública, fato esse incontroverso nos autos, e que, nos termos da prova pericial, impedem as autoras de gozar, plenamente, de seu espaço territorial. O direito à propriedade é um dos pilares fundamentais dos sistemas jurídicos em todo o mundo. É consagrado em diversas constituições e tratados internacionais como direito humano essencial. Em sua essência, confere ao seu titular, o poder de gozar, fruir e dispor do bem, de acordo com sua vontade e interesse, dentro dos limites legais estabelecidos. Outro fator relevante é o direito de habitação, configurando direito fundamental, pela razão de que a moradia representa um dos fatores de segurança e abrigo indispensáveis à dignidade da pessoa humana, conforme suplantado no rol taxativo dos direitos sociais do art. 6º, da Constituição Federal: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Nesse sentido, causas que discutem a exclusão dessa prerrogativa devem ser avaliadas cautelosamente, ponderando-se todos os fatores envolvidos, como forma de evitar que alguém fique destituído dessa proteção natural e indispensável à sobrevivência digna. Por outro lado, observo que o direito ambiental decorreu de evolução histórica. A Revolução Francesa, no século XVIII, possibilitou a conquista do direito individual (liberdade), com posterior progressão para a satisfação do direito social (igualdade), finalizando com o dever de sobreposição dos direitos difusos (fraternidade), estes, envolvendo vários institutos, dente eles, o direito ambiental, representando um conjunto de normas destinadas a assegurar a proteção e a restauração do meio ambiente. No direito ambiental existe o dever dos órgãos públicos realizarem todos os estudos para evitar o dano ambiental, dispondo de medidas mitigadoras em situações de risco, destacando a congruência com o desenvolvimento sustentável, harmonizando o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente, bem como, a utilização dos recursos naturais para o desenvolvimento social, de modo a que as futuras gerações tenham acesso a esses bens, consoante interpretação literal e teleológica do art. 225, da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; […] A estrutura conceitual de "Área Verde" encontra-se no inciso XXII, do Anexo IV, do Código da Cidade de Fortaleza (Lei Complementar Municipal n° 270/2019): XII - Área verde: Área do parcelamento, incorporada ao Patrimônio Público Municipal, na qual não se pode edificar, destinadas exclusivamente a praças, parques e jardins para usufruto da população. Pela análise dos autos, houve construção irregular em área verde. Nesse sentido, tenho que sopesar o direito ambiental em confronto com o direito de moradia. A omissão do poder público, de vigilância de uma área ambiental, deve, de um lado, preservar a restauração do ecossistema sem que, com isso, degrade o direito à moradia. Logo, há que se buscar soluções mitigadoras que enalteçam a proteção desses dois institutos, simultaneamente, porque configuradores de direitos fundamentais de amplo alcance. Assim, ao avançar em situações de conflito de espaço que agreguem situações de pessoas indevidamente instaladas (com habitação ou empreendimento comercial) em áreas de proteção ambiental, presume-se que, embora esses assentamentos possam existir há vários anos, podendo gerar aparente proteção, por força do fato consumado, eis que, em razão da ilicitude do que ali edificado, exsurge que, mesmo diante de grandes lapsos temporais, a sua manutenção poderia gerar ilegalidade, mesmo considerando algum viés protecionista da norma jurídica.. Logo, esse cenário expõe um dever de todo os poderes estatais vigentes no Brasil (portanto, também, do Poder Judiciário) com o fim de buscar perfil de adequação desses espaços ambientais, por força de sua importância transcendental, visto que o equilíbrio natural possui valores que superam a vontade humana, já que sinalizam à própria existência, não sendo adequado flexibilizar essa ou aquela situação, garantindo a estabilidade de relações que poderiam estimular outros atos invasivos ou ocupacionais do meio-ambiente protegido, inviabilizando a proteção social mais ampla. Nesse contexto, evidenciando que o espaço ocupado pelos invasores se refere a imóvel público, não se pode permitir a sua ocupação, mesmo que pelo fundamento do tempo que ali residem (Súmula 613, do STJ). Assim, entendo, concretizando o princípio da justiça social, pela manutenção das famílias ali inseridas, tão somente, até que o Poder Público promova a regularização da situação dos autores ainda residentes na área mencionada nos autos, incluindo-os, efetivamente, em Programa de Habitação Social, tanto por tanto. Ou seja, a retirada dessas famílias estaria condicionada à inclusão no Programa do Aluguel Social ou, ainda, à imediata entrega de moradia digna pelo Ente municipal, conduta que só poderá ser concretizada com a prévia programação e planejamento por parte da Administração Pública. Essa foi, inclusive, a orientação dada aos órgãos do Poder Judiciário, pela Recomendação do CNJ nº 90/2021, verbis: Art. 2º Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário que, antes de decidir pela expedição de mandado de desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, verifiquem se estão atendidas as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Firmo o meu convencimento, sopesando os valores já mencionados, priorizando o direito à moradia das famílias e à dignidade da pessoa humana, para, após, proteger o direito fundamental ao meio ambiente. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE/PROTEÇÃO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS INVASORES PELO MUNICÍPIO. INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. FUNÇÃO SOCIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Tratam os autos de Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público, em cujo feito foram rejeitadas as preliminares arguidas, e, no mérito, julgado improcedente o pedido de demolição dos imóveis, objetos dos autos, de inclusão dos invasores em programas habitacionais e de vigilância no local para evitar outras invasões. 2. Em suas razões, alega a necessidade de proteção do patrimônio público, cuja ordem urbanística encontra amparo no Texto Constitucional. Afirma ser do Poder Público a defesa e a preservação dos espaços ambientais, conforme teor da Lei Complementar nº 36 de 2017, referente ao Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Fortaleza - LUOS, Lei Complementar nº 62 de 2009, relativa ao Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, ressaltando que as áreas verdes são específicas para criação de parques, praças, área de lazer e equipamentos comunitários, sendo bens de uso comum do povo, logo, inalienáveis. 3. Aponta entendimento sumulado pelo STJ que não admite a incidência da Teria do Fato Consumado em relação ao direito ambiental, requerendo a condenação do ente municipal a promover a realocação dos invasores em programas habitacionais, com a demolição dos imóveis clandestinos, concedendo destinação legal dos bens públicos de uso comum do povo. 4. Ainda que comprovada a ocupação irregular no terreno público por famílias carentes com a construção de vários imóveis de alvenaria residenciais e alguns, inclusive, comerciais, e sem olvidar da atuação do Órgão Ministerial na defesa do meio ambiente, ao que dos autos consta não restou comprovado efetivo dano ambiental, mormente quando, como dito, não restou ocupada a Área de Preservação Permanentes (APP). 5. Mesmo que a Lei Complementar nº 236/2017 (Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS) também estabeleça a área para uso institucional como exclusiva a implantação de equipamentos comunitários para ser usufruída pela população, providência essa não observada pelo ente municipal, a solução do caso, entretanto, deve sopesar os direitos constitucionais envolvidos na lide. 6. Segundo as peculiaridades aqui trazidas, a providência correta a ser adotada é no sentido de, a princípio e provisoriamente, manter as famílias ali inseridas - como assim dito pelo juízo de piso -, até que o Poder Público promova, dentro de um prazo razoável, a regularização da situação dessas famílias carentes junto a programa de habitação social (parte da sentença ora alterada por esta relatoria). 7. A retirada dessas famílias estaria condicionada a imediata entrega de moradia digna por parte do ente municipal, conduta que só pode ser concretizada com a prévia programação e planejamento por parte da Administração Pública. 8. Foi nesse sentido a orientação dada aos órgãos do Poder Judiciário, através da Recomendação do CNJ nº 90/2021, para que verifiquem se atendidas as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 10/18 do Conselho Nacional de Direitos Humanos, antes de decidir pela expedição de mandado de desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais. Recente julgado do STF nesse sentido. 9. A lide envolve um parente conflito de normas constitucionais: de um lado, o direito de propriedade e a proteção ambiental e de outro, o direito à moradia/habitação, cabendo ao aplicador da lei interpretar sistematicamente o direito como um organismo jurídico que convive em harmonia. 10. Incólume a sentença quanto a permanência provisória das famílias invasoras no terreno, objeto dos autos, com a ressalva de determinar que o Município de Fortaleza regularize a situação dessas pessoas, inserindo-as em programa habitacional social, e tão somente quando amparadas em uma moradia, sejam retiradas do local onde residem, a fim de que o Poder Público possa nele adotar as providências necessárias a sua função social. 11. Apelo conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0178448-28.2015.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 05/04/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2023) Diante do exposto, em relação aos autores Adriana da Silva Ferreira, Andrelane Maria Benedito da Silva, Aurilene Bernardo Moreira, Cecília Silva Alves, Arnobiany Soares de Brito, Clenilda Vieira dos Anjos, Cristiana Araújo Ribeiro, Cristina Araújo Ribeiro, Damiana Moreira da Silva, Dayane Moreira da Silva, Edileuza Silva de Freitas, Evaneide Maria Pontes da Silva, Franciana de Souza Amorim, Francisca Helena Bezerra Falcão, Francisca Liana Ferreira da Costa, Francisca Juliana Costa Ferreira, Francimary Chagas de Souza, Geisebel Tavares Lopes, Luciene Alves Soares, Luci Moura da Silva, Maria Diana Silva Bezerra, Maria da Conceição Ferreira Braga, Maria da Glória de Souza Silva, Maria Socorro da Silva, Márcio André Farias de Souza, Rosimere Chagas de Souza, Samara Ferreira da Costa e Zelinda da Silva Coelho, EXTINGO este processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Quanto às autoras Andréa Bernardo Moreira, Enedna Maria de Lima Silva e Cleiciane de Oliveira, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o Município de Fortaleza a incluí-las no Programa de Locação Social, com entrega de moradia digna, para,. somente após, proceder à demolição das construções irregulares. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das autoras, os quais arbitro em R$2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), o que faço com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, igualmente, condenando a promovente ao pagamento de honorários ao procurador do réu, no mesmo importe, vedada a compensação, a teor do disposto no art. 85, §14 e art. 98, §2º, ambos, do CPC. Suspendo para as autoras, o pagamento desse ônus, por 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade judiciária deferida (id. 45931444), em consonância com o art. 98, §3º, desse diploma processual. Relativamente às custas processuais, ambas as partes são isentas, considerando a gratuidade judiciária deferida à requerente e a disposição da Lei Estadual nº 16.132/2016 (art. 5º, I). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 6 de outubro de 2024. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104880450

07/10/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 14:18

Julgado procedente em parte do pedido

06/10/2024, 14:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:14

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 21:47

Conclusos para decisão

18/04/2024, 12:44

Juntada de Petição de alegações finais

16/04/2024, 15:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/03/2024, 12:46

Juntada de Petição de memoriais

13/03/2024, 22:37

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:07

Audiência Instrução realizada para 21/02/2024 14:00 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

21/02/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 18:18

Conclusos para despacho

25/01/2024, 14:27

Audiência Instrução designada para 21/02/2024 14:00 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

27/11/2023, 16:00

Audiência Instrução realizada para 25/10/2023 15:00 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

26/10/2023, 10:27

Cancelada a movimentação processual

26/10/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2023, 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 21:51

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 21:43

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 21:34

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 21:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 21:31

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 21:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 21:27

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 21:25

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 21:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 21:23

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 21:20

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 21:18

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 21:16

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 21:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 21:12

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 21:11

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 21:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 21:09

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 21:07

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 21:03

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 20:58

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 20:53

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 20:50

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 20:49

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 20:46

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 20:43

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 20:42

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 20:38

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 20:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 20:35

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 20:30

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 20:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 20:28

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 20:27

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 20:25

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 20:22

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 20:20

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/10/2023, 20:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 04:11

Audiência Instrução designada para 25/10/2023 15:00 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

02/10/2023, 11:14

Decorrido prazo de MARILIA PASSOS APOLIANO GOMES em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:26

Decorrido prazo de JOSE ILTON LIMA MOREIRA JUNIOR em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:26

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VIEIRA FERREIRA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:26

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:26

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 67364430

18/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036570-28.2009.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Evaneide Maria Pontes da Silva e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARÍLIA PASSOS APOLIANO GOMES - CE24336, JOSÉ ILTON LIMA MOREIRA JUNIOR - CE19777-A, MARIA DE LOURDES VIEIRA FERREIRA - CE19807, MIGUEL FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES DOS SANTOS - CE30289, MÁRCIO ALAN MENEZES MOREIRA - CE18728, MAYARA MOREIRA JUSTA - CE27838, TALITA DE ARAÚJO MACIEL - CE19502 e JULIANNE MELO DOS SANTOS - CE29503 POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM D E S P A C H O Designo audiência de conciliação para 25 de outubro de 2023, às 15:00 horas, a se realizar no Gabinete deste Juízo, devendo ser intimados: 1- A parte autora (por mandado); 2- Os patronos dos autores (via DJe) 3- A Defensoria Pública (pelo portal); 4- O Procurador do Município de Fortaleza (pelo portal); 5- O Ministério Público (por meio do portal) Expedientes. Fortaleza(CE), 28 de agosto de 2023. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN JUIZ

15/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 67364430

15/09/2023, 00:00