Procedimento Comum Cível 0200317-94.2022.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200317-94.2022.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 17:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/02/2024, 17:54

Decorrido prazo de KAREN CELINE CORREA CAVALCANTE em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:07

Decorrido prazo de DIANA DUTRA DE MESQUITA em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:07

Decorrido prazo de JULIO CESAR RODRIGUES SILVA em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:07

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2023. Documento: 73136445

18/12/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2023. Documento: 73136445

18/12/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2023. Documento: 73136445

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LEONARDO MATOS BARROS REU: MUNICIPIO DE ITAPAJE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200317-94.2022.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] Trata-se de Ação ordinária ajuizada por JOSÉ LEONARDO MATOS BARROS em face do MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. Aduz, em síntese, que foi aprovado no concurso público municipal no ano de 2014, conforme Edital 001/2013, para o cargo de serviços gerais, no colocação de n° 234 do cadastro reserva. Dando continuidade, informa que ingressou com o Mandado de Segurança, de n° 0012657-30.2017.8.06.0100, com a finalidade de ingressar no presente concurso, onde teve a liminar deferida, sendo confirmada em sede de sentença. O Município de Itapajé, apresentou recurso de apelação e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entendeu que os requerentes não preenchiam os requisitos do Mandado de Segurança por terem sido aprovados para cadastro de reserva. Contestação apresentada sob o ID 42525364, em que o requerido alega a presença de coisa julgada material, uma vez que o mandado de segurança denegado foi resolvido com resolução do mérito. Ao final requer a improcedência do pleito autoral. Em réplica, sob o ID 46855266, o requerente pleiteou o deferimento da liminar, bem como a procedência do pedido autoral. Despacho de ID 68761474, determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, as partes mantiveram-se inertes. É o relatório. DECIDO. Compulsando a ementa constante no ID 42525365, verifica-se que houve análise dos documentos apresentados na peça mandamental. Foi pontuado que para o reconhecimento do direito subjetivo faz-se necessário a comprovação cumulativa de dois pressupostos cumulativamente, quais sejam, a existência de cargo efetivo vago e a demonstração de contratação temporária para as mesmas funções ofertadas no concurso. Entendeu-se pela não comprovação da demonstração de existência de cargos efetivos vagos e nem prova de eventual surgimento de vagas dentro do prazo de validade do presente certame, sendo portanto analisado o mérito da causa e por conseguinte impossível sua rediscussão em sede de ação ordinária, conforme ainda precedentes do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE REPRODUZ OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 337, §§ 2º E 4º, 485, 489, § 1º, 503, § 2º, 504, I, E 1. 022, II e III, DO CPC/2015 E DOS ARTS. 1º, 6º E 19 DA LEI 12.016/2009. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TRIBUNAL A QUO EXPRESSAMENTE ASSEVEROU QUE HOUVE JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de irresignação contra decisum do Tribunal a quo que reconheceu que a matéria da presente Ação Ordinária já foi apreciada em Mandado de Segurança que analisou o mérito e transitou em julgado. Ambos os feitos discutem suposta nulidade do processo administrativo instaurado pela CEEE-D que aplicou penalidade à empresa agravante por descumprimento do contrato administrativo. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 2. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Cita-se trecho do julgamento dos Aclaratórios: "Ao contrário do que defende a embargante, a sentença proferida no Mandado de Segurança analisou as provas coligidas e entendeu pela ausência de direito da impetrante. Não há, naquele julgado, menção à necessidade de dilação probatória ou à inadequação da via eleita. Assim, como houve análise dos documentos acostados pela impetrante/embargante e denegação da segurança, não há como se admitir a rediscussão dessa mesma matéria pela via ordinária, sob pena de violação à coisa julgada material, tal como constou do acórdão embargado. Outrossim, descabida a alegação de omissão quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela parte. Ora, inexistindo uma das condições da ação - qual seja, o interesse de agir - não há como passar à apreciação do mérito da demanda, nem mesmo em caráter liminar" (fls. 1.668/1.1669, e-STJ). TRIBUNAL A QUO EXPRESSAMENTE ASSEVEROU QUE HOUVE JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS E COISA JULGADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: "Cuida-se de ação ordinária visando ao afastamento de penalidades a ela imputadas pela CEEE-D no processo administrativo n. 16/0480/0000036-3, instaurado devido ao descumprimento do contrato administrativo n. CEEE-D/2013/9950016. Ocorre que, como bem constou da sentença, a matéria trazida a lume já foi objeto do Mandado de Segurança n. 001/1.16.0167832-1, no qual foi proferida sentença denegatória (fls. 95/99), transitada em julgado em 12/03/2018. Outrossim, ao contrário do que defende a apelante, a sentença proferida no writ examinou o mérito da demanda, analisando e rejeitando a pretensão declinada pela parte. (...) Nesse contexto, ainda que a magistrada sentenciante tenha referido a ausência de demonstração do direito líquido e certo da parte, é inegável que houve julgamento do mérito do mandado de segurança, sendo impossível a rediscussão da mesma matéria na presente ação ordinária, sob pena de violação à coisa julgada material, em atenção ao disposto nos arts. 503 e 505 do CPC/15 e à segurança jurídica. (...) Assim, nenhum reparo merece a sentença que extinguiu o presente feito, sem resolução de mérito. Isso posto, nego provimento ao recurso" (fls. 1.636-1.642, e-STJ). 4. Considerando que o Tribunal a quo expressamente asseverou que houve julgamento de mérito do mandamus, verifica-se a impossibilidade de reapreciar a alegação de que não há coisa julgada material. Tal providência demanda reincursão no acervo fático-probatório destes e dos autos da impetração pretérita, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Citam-se precedentes específicos: REsp 1.659.738/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 25/4/2017; AgInt no AREsp 822.926/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2016. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ 5. Mesmo que superado o fundamento anterior e admitida a análise da ocorrência da coisa julgada, ao contrário do que alega a empresa ora agravante, percebe-se que a sentença proferida no anterior writ (transcrita às fls. 1637-1639 do acórdão recorrido), e transitada em julgado em 12 de março de 2018, apreciou o mérito e denegou a segurança, considerando que não houve violação à ampla defesa ou irregularidade na aplicação de penalidades pela CEEE-D em procedimento administrativo, devido ao descumprimento de cláusulas contratuais. Não se mencionou necessidade de dilação probatória ou inadequação da via eleita. 6. O Órgão Julgador decidiu que "a sentença que denega a segurança, decidindo o mérito, impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais". Assim, concluiu que "é inegável que houve julgamento do mérito do mandado de segurança, sendo impossível a rediscussão da mesma matéria na presente ação ordinária, sob pena de violação à coisa julgada material, em atenção ao disposto nos arts. 503 e 505 do CPC/15 e à segurança jurídica". 7. Logo, consoante o STJ, é impossível rediscutir, em ação ordinária, a questão apreciada em Mandado de Segurança, quando a decisão proferida no writ analisar o mérito da causa. Nesse sentido os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.392.790/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 3/2/2017; REsp 1.721.053/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2018; AgInt no AREsp 983.182/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/5/2017; gRg no REsp 926.998/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/11/2010. CONCLUSÃO 8. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1773040 RS 2020/0263357-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2021). A coisa julgada é prevista no texto constitucional (art. 5º, XXXVI), em que se afirma "a lei não prejudicará o ato jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada". Considerados como os três pilares da segurança jurídica. De acordo com o Código de Processo Civil: "Art. 337. (...) § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Verificamos no art. 6º, terceiro parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro há o enunciado: "Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso". Compulsando os autos, principalmente através de consulta no sistema SAJ, verifico que a ação proposta visa rediscutir o direito à nomeação do autor em no concurso público, fato este que já foi decidido nos autos nº 0012657-30.2017.8.06.0100, não havendo mais possibilidade de recurso. Ora, a coisa julgada visa a trazer segurança jurídica, não sendo mais cabível rediscutir a causa, sob pena de violar o art. 505, do CPC. A hipótese é de coisa julgada (CPC, art. 502). A coisa julgada pode ser conhecida de ofício, independentemente de requerimento da parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 337, § 5º, do CPC). DISPOSITIVO Isto posto, em razão do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso V, do CPC. Por fim, CONDENO a parte autora, ao pagamento das despesas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Itapajé/CE, 13 de dezembro de 2023. Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73136445

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73136445

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73136445

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73136445

14/12/2023, 16:33

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/12/2023, 16:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/12/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LEONARDO MATOS BARROS REU: MUNICIPIO DE ITAPAJE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200317-94.2022.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] Trata-se de Ação ordinária ajuizada por JOSÉ LEONARDO MATOS BARROS em face do MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. Aduz, em síntese, que foi aprovado no concurso público municipal no ano de 2014, conforme Edital 001/2013, para o cargo de serviços gerais, no colocação de n° 234 do cadastro reserva. Dando continuidade, informa que ingressou com o Mandado de Segurança, de n° 0012657-30.2017.8.06.0100, com a finalidade de ingressar no presente concurso, onde teve a liminar deferida, sendo confirmada em sede de sentença. O Município de Itapajé, apresentou recurso de apelação e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entendeu que os requerentes não preenchiam os requisitos do Mandado de Segurança por terem sido aprovados para cadastro de reserva. Contestação apresentada sob o ID 42525364, em que o requerido alega a presença de coisa julgada material, uma vez que o mandado de segurança denegado foi resolvido com resolução do mérito. Ao final requer a improcedência do pleito autoral. Em réplica, sob o ID 46855266, o requerente pleiteou o deferimento da liminar, bem como a procedência do pedido autoral. Despacho de ID 68761474, determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, as partes mantiveram-se inertes. É o relatório. DECIDO. Compulsando a ementa constante no ID 42525365, verifica-se que houve análise dos documentos apresentados na peça mandamental. Foi pontuado que para o reconhecimento do direito subjetivo faz-se necessário a comprovação cumulativa de dois pressupostos cumulativamente, quais sejam, a existência de cargo efetivo vago e a demonstração de contratação temporária para as mesmas funções ofertadas no concurso. Entendeu-se pela não comprovação da demonstração de existência de cargos efetivos vagos e nem prova de eventual surgimento de vagas dentro do prazo de validade do presente certame, sendo portanto analisado o mérito da causa e por conseguinte impossível sua rediscussão em sede de ação ordinária, conforme ainda precedentes do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE REPRODUZ OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 337, §§ 2º E 4º, 485, 489, § 1º, 503, § 2º, 504, I, E 1. 022, II e III, DO CPC/2015 E DOS ARTS. 1º, 6º E 19 DA LEI 12.016/2009. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TRIBUNAL A QUO EXPRESSAMENTE ASSEVEROU QUE HOUVE JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de irresignação contra decisum do Tribunal a quo que reconheceu que a matéria da presente Ação Ordinária já foi apreciada em Mandado de Segurança que analisou o mérito e transitou em julgado. Ambos os feitos discutem suposta nulidade do processo administrativo instaurado pela CEEE-D que aplicou penalidade à empresa agravante por descumprimento do contrato administrativo. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 2. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Cita-se trecho do julgamento dos Aclaratórios: "Ao contrário do que defende a embargante, a sentença proferida no Mandado de Segurança analisou as provas coligidas e entendeu pela ausência de direito da impetrante. Não há, naquele julgado, menção à necessidade de dilação probatória ou à inadequação da via eleita. Assim, como houve análise dos documentos acostados pela impetrante/embargante e denegação da segurança, não há como se admitir a rediscussão dessa mesma matéria pela via ordinária, sob pena de violação à coisa julgada material, tal como constou do acórdão embargado. Outrossim, descabida a alegação de omissão quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela parte. Ora, inexistindo uma das condições da ação - qual seja, o interesse de agir - não há como passar à apreciação do mérito da demanda, nem mesmo em caráter liminar" (fls. 1.668/1.1669, e-STJ). TRIBUNAL A QUO EXPRESSAMENTE ASSEVEROU QUE HOUVE JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS E COISA JULGADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: "Cuida-se de ação ordinária visando ao afastamento de penalidades a ela imputadas pela CEEE-D no processo administrativo n. 16/0480/0000036-3, instaurado devido ao descumprimento do contrato administrativo n. CEEE-D/2013/9950016. Ocorre que, como bem constou da sentença, a matéria trazida a lume já foi objeto do Mandado de Segurança n. 001/1.16.0167832-1, no qual foi proferida sentença denegatória (fls. 95/99), transitada em julgado em 12/03/2018. Outrossim, ao contrário do que defende a apelante, a sentença proferida no writ examinou o mérito da demanda, analisando e rejeitando a pretensão declinada pela parte. (...) Nesse contexto, ainda que a magistrada sentenciante tenha referido a ausência de demonstração do direito líquido e certo da parte, é inegável que houve julgamento do mérito do mandado de segurança, sendo impossível a rediscussão da mesma matéria na presente ação ordinária, sob pena de violação à coisa julgada material, em atenção ao disposto nos arts. 503 e 505 do CPC/15 e à segurança jurídica. (...) Assim, nenhum reparo merece a sentença que extinguiu o presente feito, sem resolução de mérito. Isso posto, nego provimento ao recurso" (fls. 1.636-1.642, e-STJ). 4. Considerando que o Tribunal a quo expressamente asseverou que houve julgamento de mérito do mandamus, verifica-se a impossibilidade de reapreciar a alegação de que não há coisa julgada material. Tal providência demanda reincursão no acervo fático-probatório destes e dos autos da impetração pretérita, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Citam-se precedentes específicos: REsp 1.659.738/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 25/4/2017; AgInt no AREsp 822.926/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2016. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ 5. Mesmo que superado o fundamento anterior e admitida a análise da ocorrência da coisa julgada, ao contrário do que alega a empresa ora agravante, percebe-se que a sentença proferida no anterior writ (transcrita às fls. 1637-1639 do acórdão recorrido), e transitada em julgado em 12 de março de 2018, apreciou o mérito e denegou a segurança, considerando que não houve violação à ampla defesa ou irregularidade na aplicação de penalidades pela CEEE-D em procedimento administrativo, devido ao descumprimento de cláusulas contratuais. Não se mencionou necessidade de dilação probatória ou inadequação da via eleita. 6. O Órgão Julgador decidiu que "a sentença que denega a segurança, decidindo o mérito, impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais". Assim, concluiu que "é inegável que houve julgamento do mérito do mandado de segurança, sendo impossível a rediscussão da mesma matéria na presente ação ordinária, sob pena de violação à coisa julgada material, em atenção ao disposto nos arts. 503 e 505 do CPC/15 e à segurança jurídica". 7. Logo, consoante o STJ, é impossível rediscutir, em ação ordinária, a questão apreciada em Mandado de Segurança, quando a decisão proferida no writ analisar o mérito da causa. Nesse sentido os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.392.790/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 3/2/2017; REsp 1.721.053/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2018; AgInt no AREsp 983.182/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/5/2017; gRg no REsp 926.998/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/11/2010. CONCLUSÃO 8. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1773040 RS 2020/0263357-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2021). A coisa julgada é prevista no texto constitucional (art. 5º, XXXVI), em que se afirma "a lei não prejudicará o ato jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada". Considerados como os três pilares da segurança jurídica. De acordo com o Código de Processo Civil: "Art. 337. (...) § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Verificamos no art. 6º, terceiro parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro há o enunciado: "Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso". Compulsando os autos, principalmente através de consulta no sistema SAJ, verifico que a ação proposta visa rediscutir o direito à nomeação do autor em no concurso público, fato este que já foi decidido nos autos nº 0012657-30.2017.8.06.0100, não havendo mais possibilidade de recurso. Ora, a coisa julgada visa a trazer segurança jurídica, não sendo mais cabível rediscutir a causa, sob pena de violar o art. 505, do CPC. A hipótese é de coisa julgada (CPC, art. 502). A coisa julgada pode ser conhecida de ofício, independentemente de requerimento da parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 337, § 5º, do CPC). DISPOSITIVO Isto posto, em razão do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso V, do CPC. Por fim, CONDENO a parte autora, ao pagamento das despesas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Itapajé/CE, 13 de dezembro de 2023. Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta

15/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de KAREN CELINE CORREA CAVALCANTE em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIANA DUTRA DE MESQUITA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR RODRIGUES SILVA em 08/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2023. Documento: 73136445

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2023. Documento: 73136445

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2023. Documento: 73136445

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73136445

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73136445

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73136445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73136445

Todas as movimentações(72)