Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0174279-27.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2017

Valor da Causa

R$ 45.752,34

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:49

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 11:00

Conclusos para despacho

14/06/2025, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 12:01

Conclusos para despacho

24/03/2025, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:48

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 11:31

Processo Reativado

21/02/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 09:32

Conclusos para decisão

19/02/2025, 10:55

Todas as movimentações(58)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:49

Confirmada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 11:00

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 13:39

Despacho

•27/06/2025, 11:00

14/06/2025, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 12:01

Conclusos para despacho

24/03/2025, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:48

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 11:31

Processo Reativado

21/02/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 09:32

Conclusos para decisão

19/02/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 18:34

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 15:01

Juntada de documentos diversos

09/10/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: ASSAHI MOTEL LTDA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de embargos de declaração (ID 7811306) opostos por Assahi Motel Ltda impugnando acórdão (ID 7582764) proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso inomi ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0174279-27.2017.8.06.0001

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: ASSAHI MOTEL LTDA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de embargos de declaração (ID 7811306) opostos por Assahi Motel Ltda impugnando acórdão (ID 7582764) proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso inomi ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0174279-27.2017.8.06.0001

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0174279-27.2017.8.06.0001. RECORRENTE: ASSAHI MOTEL LTDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ASSAHI MOTEL LTDA Recorrido: ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0174279-27.2017.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatu

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0174279-27.2017.8.06.0001. Recorrente: Assahi Motel Ltda. Recorrido: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Encerre-se a suspensão processual destes autos. Publique-se, em seguida, a decisão de fls. 795-798. Considerando-se a superveniên Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA Av. Santos Dumont, 1400 – Aldeota – CEP. 60150-161 – Fortaleza-CE - Recurso Inominado Cível

10/03/2023, 00:00

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/12/2022, 08:01

Mov. [34] - Recurso Eletrônico

29/05/2018, 10:37

Mov. [33] - Certidão emitida

29/05/2018, 10:36

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0410/2018 Data da Disponibilização: 24/05/2018 Data da Publicação: 25/05/2018 Número do Diário: 1911 Página: 380/386

28/05/2018, 17:13

Mov. [31] - Mero expediente: VISTOS ETC... Subam-se os autos à E. TURMA RECURSAL.Remeto os autos à Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisão.Fortaleza/CE, 28 de maio de 2018.Carlos Rogerio FacundoJuizAssinado com Certificação Digital¹

28/05/2018, 10:04

Mov. [30] - Conclusão

28/05/2018, 07:56

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10285590-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 28/05/2018 07:29

28/05/2018, 07:32

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2018, 08:22

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2018, 14:16

Mov. [26] - Encerrar análise

21/05/2018, 22:56

Mov. [25] - Conclusão

21/05/2018, 17:25

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10271420-4 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 21/05/2018 13:55

21/05/2018, 16:06

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0360/2018 Data da Disponibilização: 08/05/2018 Data da Publicação: 09/05/2018 Número do Diário: 1899 Página: 422/427

10/05/2018, 16:38

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2018, 08:39

Mov. [21] - Certidão emitida

03/05/2018, 14:11

Mov. [20] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2018, 19:15

Mov. [19] - Concluso para Sentença

08/02/2018, 11:57

Mov. [18] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10013387-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/01/2018 10:43

15/01/2018, 11:09

Mov. [17] - Certidão emitida

09/01/2018, 10:35

Mov. [16] - Conclusão

10/11/2017, 13:09

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10576430-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/11/2017 19:00

10/11/2017, 09:13

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0930/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 1780 Página: 863/866

23/10/2017, 11:40

Mov. [13] - Documento

19/10/2017, 16:00

Mov. [12] - Certidão emitida

19/10/2017, 12:30

Mov. [11] - Documento

19/10/2017, 12:30

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2017, 09:23

Mov. [9] - Mero expediente: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, Abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Fortaleza,18 de outubro de 2017. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

18/10/2017, 15:29

Mov. [8] - Conclusão

18/10/2017, 08:20

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10535899-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/10/2017 10:50

17/10/2017, 21:15

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0873/2017 Data da Disponibilização: 10/10/2017 Data da Publicação: 11/10/2017 Número do Diário: 1773 Página: 207/210

11/10/2017, 12:03

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/205138-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2017 Local: Oficial de justiça - José Iraguassu Teixeira Filho

09/10/2017, 16:56

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2017, 06:45

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2017, 17:02

Mov. [2] - Concluso para Despacho

05/10/2017, 08:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/10/2017, 08:00

Despacho

•06/06/2025, 12:01

Despacho

•21/02/2025, 09:32

Petição

•18/12/2024, 18:34

Decisão

•05/09/2023, 16:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/08/2023, 11:05

Despacho

•12/05/2023, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2022, 17:25

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:21

Todos os documentos(207)

Despacho

•14/04/2026, 13:39

Despacho

•27/06/2025, 11:00

Despacho

•06/06/2025, 12:01

Despacho

•21/02/2025, 09:32

Petição

•18/12/2024, 18:34

Decisão

•05/09/2023, 16:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/08/2023, 11:05

Despacho

•12/05/2023, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2022, 17:25

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

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•01/11/2022, 17:20

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•01/11/2022, 17:20

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•01/11/2022, 17:20

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•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:20

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Decisão de Tribunal Superior

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•01/11/2022, 17:20

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•01/11/2022, 17:20

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•01/11/2022, 17:20

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•01/11/2022, 17:20

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•01/11/2022, 17:20

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•01/11/2022, 17:20

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Decisão de Tribunal Superior

•01/11/2022, 17:19

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Ato Ordinatório

•07/02/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•24/03/2020, 11:09

Ato Ordinatório

•24/03/2020, 11:03

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 14:42

Ato Ordinatório

•06/09/2019, 14:14

Ato Ordinatório

•16/01/2019, 16:53

Ato Ordinatório

•18/12/2018, 13:32

Ato Ordinatório

•18/12/2018, 13:30

Ato Ordinatório

•28/11/2018, 14:30

Ementa

•23/11/2018, 11:20

Ato Ordinatório

•16/11/2018, 09:15

Ato Ordinatório

•07/11/2018, 17:21

Ato Ordinatório

•05/11/2018, 09:46

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2018, 18:02

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2018, 21:13

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2018, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2018, 14:16

Sentença

•02/05/2018, 19:15

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2017, 15:29

Documentos Diversos

•05/10/2017, 17:02