Execução de Título Extrajudicial 3000916-79.2021.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000916-79.2021.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 16:00

Transitado em Julgado em 08/07/2024

31/07/2024, 12:52

Juntada de Certidão

31/07/2024, 12:52

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO PENNA DE QUEIROZ NETO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:37

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88099693

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88099693

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ALLTECH TECNOLOGIA E ELETRONICOS LTDA-ME Executado: ANDREZA ARAUJO PINHO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO Nº 3000916-79.2021.8.06.0009 Vistos etc…, A parte exequente foi intimada para informar bens penhoráveis da parte executada( id de nº 84504580), em nada se manifestou no prazo estabelecido. Posteriormente, a parte exequente juntou petição requerendo citação da executada por aplicativo WhatsApp. Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo e expedientes (inclusive citações e intimações), para que os juizados atendam sua finalidade, e possam servir a um maior número de jurisdicionados. Contudo, não há possibilidade de se utilizar de meios eletrônicos a fim de viabilizar a citação, especialmente nos Juizados Especiais, assim entende este Magistrado. Deste modo indefiro o pedido, esclarecendo que a parte executada já foi citada, tanto é que apresentou petição no id de nº32751073, através de seu patrono. Nos autos não há bens penhoráveis, e a parte exequente não informou bens da parte executada, não cumprindo o que foi determinado. Assim, este feito é antigo, e não pode tramitar indefinidamente, anos a fio neste juizado, sem qualquer destino prático, seja ele favorável ou desfavorável ao exequente. E assim agiu o legislador na elaboração do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. E mesmo se tratando de execução de título judicial, o ENUNCIADO 75 do FONAJE afirma: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Isto posto, com arrimo no dispositivo legal antes referido, julgo extinta a presente execução, determinando o arquivamento dos autos. Fica de, de logo, deferida a autorização para certidão de crédito em favor da parte exequente. Intimação necessária e expedientes como determinado. P.R.I. Fortaleza, 13 de junho de 2024. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de direito

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88099693

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88099693

19/06/2024, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2024, 11:06

Conclusos para julgamento

30/05/2024, 19:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/05/2024, 19:22

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 16:55

Documentos

Intimação da Sentença

•19/06/2024, 14:08

Sentença

•13/06/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ALLTECH TECNOLOGIA E ELETRONICOS LTDA-ME Executado: ANDREZA ARAUJO PINHO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO Nº 3000916-79.2021.8.06.0009 Vistos etc…, A parte exequente foi intimada para informar bens penhoráveis da parte executada( id de nº 84504580), em nada se manifestou no prazo estabelecido. Posteriormente, a parte exequente juntou petição requerendo citação da executada por aplicativo WhatsApp. Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo e expedientes (inclusive citações e intimações), para que os juizados atendam sua finalidade, e possam servir a um maior número de jurisdicionados. Contudo, não há possibilidade de se utilizar de meios eletrônicos a fim de viabilizar a citação, especialmente nos Juizados Especiais, assim entende este Magistrado. Deste modo indefiro o pedido, esclarecendo que a parte executada já foi citada, tanto é que apresentou petição no id de nº32751073, através de seu patrono. Nos autos não há bens penhoráveis, e a parte exequente não informou bens da parte executada, não cumprindo o que foi determinado. Assim, este feito é antigo, e não pode tramitar indefinidamente, anos a fio neste juizado, sem qualquer destino prático, seja ele favorável ou desfavorável ao exequente. E assim agiu o legislador na elaboração do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. E mesmo se tratando de execução de título judicial, o ENUNCIADO 75 do FONAJE afirma: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Isto posto, com arrimo no dispositivo legal antes referido, julgo extinta a presente execução, determinando o arquivamento dos autos. Fica de, de logo, deferida a autorização para certidão de crédito em favor da parte exequente. Intimação necessária e expedientes como determinado. P.R.I. Fortaleza, 13 de junho de 2024. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº: 3000916-79.2021.8.06.0009 DECISÃO A parte autora protocolou pedido de pesquisa no sistema INFOJUD, para obtenção das declarações de imposto de renda do executado. Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo, para que os juizados atendam sua finalidade, e possam servir a um maior número de jurisdicionados. A parte autora ao optar pelo juizado especial sabia, ou deveria saber, que os atos neste juízo, são simples e concentrados. Não cabem nos juizados, a realização de extensos e inúmeros expedientes de pesquisa de fatos relativos a bens e endereços dos reclamados. Compete a parte autora/exequente o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do réu/executado ou bens do devedor, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide. Ressalte-se que não se aplica o §1º do art. 319, do NCPC, por ser o endereço do réu/executado ônus do autor/exequente e requisito essencial da petição inicial do Sistema dos Juizados Especiais Estaduais (art. 14, §1º, I da Lei n. 9.099/95), bem como por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público. Mencionado dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processuais; corroborado, ainda, pelo Enunciado n. 161 do FONAJE: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95". Acerca desse entendimento: "Bens - não localização - pretensão de que se dê continuidade à execução, expedindo-se ofícios a diversas repartições públicas - diligências incompatíveis com o procedimento instituído no juizado especial civil - recurso não provido". (Revista dos Juizados Especiais, vol.9, pág. 311, Fiúza Editores). Assim, indefiro o pedido de pesquisa junto ao Sistema INFOJUD e determino a intimação da parte autora para indicar bens do executado, passíveis de penhora, em 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo. Fica ciente a secretaria, de que caso haja qualquer pedido distinto do determinado, o processo deverá ser remetido para extinção. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

16/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PENNA DE QUEIROZ NETO em 05/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88099693

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88099693

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88099693

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88099693

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)