Execução de Título Extrajudicial 3001394-71.2023.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001394-71.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2024, 21:35

Transitado em Julgado em 26/01/2024

28/01/2024, 21:35

Juntada de Certidão

28/01/2024, 21:35

Decorrido prazo de ANGELA LINDEMBERG PINTO DE SOUZA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:39

Decorrido prazo de ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:39

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2023. Documento: 73169837

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO NOVA DIMENSAO LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARCIO REGIS DE OLIVEIRA COSTA e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZAANGELA LINDEMBERG PINTO DE SOUZA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 7 de dezembro de 2023. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. DECIDO. Figura no polo ativo COLÉGIO NOVA DIMENSÃO LTDA - ME, que oportunizado a emenda à inicial, que não demonstrou capacidade tributária capaz de atuar perante o juizado especial, conforme determinado no Id. 68840698. Limitou-se a discorrer que em 2022 era optante do regime tributário denominado Simples Nacional, porém a partir do ano de 2023, passou do regime tributário denominado Simples Nacional, para apuração na modalidade lucro real. Sustenta que tal situação não é óbice para demandar perante o Juizado Especial, ainda se enquadra como Microempresa (ME), apresentando comprovante no id. 70703792. Cediço que cabe a microempresa ou empresa de pequeno porte optar pelo regime mais vantajoso (Simples Nacional ou diverso). Contudo, embora sustente sua condição de ME, este Juízo também possui acesso ao REDESIM - Receita Federal, e em consulta, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do Requerente está classificada com PORTE DEMAIS1 na inscrição do CNPJ, cuja referência não corresponde a ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), o que significa que a empresa possui faturamento superior a expectativa de Receita Bruta Anual, ou seja, faturou acima de uma ME. Ademais, as empresas com essa nomenclatura podem ser denominadas Empresas de médio ou Grande Porte. Observa-se ainda que em consulta ao Quadro de Sócios e Administradores - QSA, o capital social da promovente corresponde a R$338.600,00 (Trezentos e trinta e oito mil e seiscentos reais)2. Eis a razão pela qual o requerente deixou de apresentar/ comprovar sua capacidade tributária como determinado. Dispunha o artigo 74 da Lei Complementar 123 de 14.12.2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) que aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no §1º do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, e no inciso I do caput do artigo 6º da Lei nº 10.259/01, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Posteriormente, a Lei Federal nº 12.126, de 16.12.2009, alterou o próprio artigo 8º da Lei nº 9.099/95 para incluir a previsão do acesso ao Juizado Especial pelas microempresas. Contudo, a simples declaração dessa condição não é suficiente para ter acesso a esse Rito Sumaríssimo com seus benefícios, e nesse sentido existe respaldo normativo, de que a comprovação deve ser material, o que não restou comprovado nos autos, conforme enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47)- O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO) Com efeito, a teor do que dispõe o art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá examinar, de ofício, a qualquer tempo, enquanto não proferida sentença, as condições da ação. No caso em tela, a parte autora não comprovou sua capacidade tributária (art. 8º), conforme já fartamente demonstrado. Desse modo, por ausência de condição de procedibilidade, vez que a parte autora deverá ingressar com a ação na Justiça Comum por ferir os princípios desse Juizado, forçoso determinar a extinção do processo EX OFICIO pelos motivos acima declinados. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001394-71.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Diante do exposto, julgo por sentença, extinto o processo sem julgamento de mérito a teor do artigo 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Intime-se o autor e cancele-se a audiência designada. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza, data digital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73169837

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73169837

07/12/2023, 14:04

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

07/12/2023, 13:55

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 12:33

Cancelada a movimentação processual

07/12/2023, 12:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/10/2023, 23:17

Decorrido prazo de ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 03:31

Decorrido prazo de ANGELA LINDEMBERG PINTO DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 03:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/12/2023, 14:04

SENTENÇA

•07/12/2023, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO NOVA DIMENSAO LTDA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARCIO REGIS DE OLIVEIRA COSTA e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZAANGELA LINDEMBERG PINTO DE SOUZA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 7 de dezembro de 2023. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. DECIDO. Figura no polo ativo COLÉGIO NOVA DIMENSÃO LTDA - ME, que oportunizado a emenda à inicial, que não demonstrou capacidade tributária capaz de atuar perante o juizado especial, conforme determinado no Id. 68840698. Limitou-se a discorrer que em 2022 era optante do regime tributário denominado Simples Nacional, porém a partir do ano de 2023, passou do regime tributário denominado Simples Nacional, para apuração na modalidade lucro real. Sustenta que tal situação não é óbice para demandar perante o Juizado Especial, ainda se enquadra como Microempresa (ME), apresentando comprovante no id. 70703792. Cediço que cabe a microempresa ou empresa de pequeno porte optar pelo regime mais vantajoso (Simples Nacional ou diverso). Contudo, embora sustente sua condição de ME, este Juízo também possui acesso ao REDESIM - Receita Federal, e em consulta, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do Requerente está classificada com PORTE DEMAIS1 na inscrição do CNPJ, cuja referência não corresponde a ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), o que significa que a empresa possui faturamento superior a expectativa de Receita Bruta Anual, ou seja, faturou acima de uma ME. Ademais, as empresas com essa nomenclatura podem ser denominadas Empresas de médio ou Grande Porte. Observa-se ainda que em consulta ao Quadro de Sócios e Administradores - QSA, o capital social da promovente corresponde a R$338.600,00 (Trezentos e trinta e oito mil e seiscentos reais)2. Eis a razão pela qual o requerente deixou de apresentar/ comprovar sua capacidade tributária como determinado. Dispunha o artigo 74 da Lei Complementar 123 de 14.12.2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) que aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no §1º do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, e no inciso I do caput do artigo 6º da Lei nº 10.259/01, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Posteriormente, a Lei Federal nº 12.126, de 16.12.2009, alterou o próprio artigo 8º da Lei nº 9.099/95 para incluir a previsão do acesso ao Juizado Especial pelas microempresas. Contudo, a simples declaração dessa condição não é suficiente para ter acesso a esse Rito Sumaríssimo com seus benefícios, e nesse sentido existe respaldo normativo, de que a comprovação deve ser material, o que não restou comprovado nos autos, conforme enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47)- O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO) Com efeito, a teor do que dispõe o art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá examinar, de ofício, a qualquer tempo, enquanto não proferida sentença, as condições da ação. No caso em tela, a parte autora não comprovou sua capacidade tributária (art. 8º), conforme já fartamente demonstrado. Desse modo, por ausência de condição de procedibilidade, vez que a parte autora deverá ingressar com a ação na Justiça Comum por ferir os princípios desse Juizado, forçoso determinar a extinção do processo EX OFICIO pelos motivos acima declinados. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001394-71.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Diante do exposto, julgo por sentença, extinto o processo sem julgamento de mérito a teor do artigo 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Intime-se o autor e cancele-se a audiência designada. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza, data digital.

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANGELA LINDEMBERG PINTO DE SOUZA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZA em 26/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2023. Documento: 73169837

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73169837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73169837

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA LINDEMBERG PINTO DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.

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