Execução de Título Extrajudicial 3001389-49.2023.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001389-49.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL SANTA HELENA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA LUCILENE PARENTE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHAANTHONY MATOS DE CASTROTIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRAPRISCILA DA SILVA TAVARESHERBET DE CARVALHO CUNHAANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 15 de março de 2024. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3001389-49.2023.8.06.0024 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração (ID. 69194729) opostos RESIDENCIAL SANTA HELENA, sob a alegação de erro material na sentença proferida no ID. 68840683, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a incompetência territorial do juízo de ofício, em atenção ao foro de domicílio do réu. É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. O Superior Tribunal de Justiça compreende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.221.017/RS, rel Min. Mauro Campbell Marques, j. 6/12/2011, DJe 13/12/2011). No caso em análise, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001389-49.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, que busca principalmente a tomada de ciência da execução pela executada, para que esta pague o débito das taxas condominiais. Como estabelecido nos incisos I e II do artigo 4º da Lei 9.099/95, é competente o foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Além disso, é importante ressaltar que a competência para a cobrança de taxas condominiais é determinada pelo local onde a obrigação deve ser cumprida, conforme previsto no art. 53, inciso III, alínea d, do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com a análise de Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior em "Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais - comentários à Lei 9.099/1995", 7ª edição, São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2011, página 154, adotei o entendimento de que, no caso de obrigações de dar, entregar, fazer ou não fazer, a competência é determinada pelo local onde a obrigação deve ser satisfeita ou cumprida. Este entendimento, passei a aplicar em decisões posteriores à sentença embargada. Na situação em questão, a parte demandada tem seu domicílio em uma área que não está sob a competência deste Juizado. No entanto, o imóvel do condomínio autor está localizado dentro da área de competência territorial desta 9ª Unidade de Juizado Especial. Dessa forma, o embargante tem razão ao solicitar a devida retificação, pois considerando que a execução do título em questão fora ajuizada no local de pagamento do título, não há que falar em incompetência territorial. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.024, do CPC, DOU-LHES PROVIMENTO, para determinar reconhecer a competência territorial deste juízo, e determinar o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, empós, volte-me concluso para decisão inicial. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL SANTA HELENA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA LUCILENE PARENTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001389-49.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se preliminarmente tratar-se de execução de título extrajudicial, sendo nesses casos, como de praxe, por força do art. 4º, inc. I da Lei 9.0995/95, é competente o foro do exequido. No caso em questão a parte demandada possui(em) domicílio(s) em local(is) não abrangido(s) pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no foro do domicílio da parte promovida, e em casos excepcionais, no foro do domicílio da parte promovente ou do local do fato, o que não é no caso concreto. Este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria 535/95 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Cumpre observar que essa competência é absoluta de acordo com o aresto que se vê abaixo: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146:267)." Reza o artigo 4º da citada Lei, in verbis: "Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. (omissis) III. do domicílio do autor ou do lugar do ato ou do fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza." E mais: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Quando for reconhecida a incompetência territorial; (...)" Pois bem, como o domicílio da parte promovida situa-se na jurisdição de outra unidade, fica obrigado à parte ajuizar a demanda naquele Juizado. Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma da lei. Cancele-se qualquer audiência designada. Intime. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 175722443

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 175722443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175722443

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA PARENTE MONTEIRO em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 171256312

Confirmada a comunicação eletrônica

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