Execução de Título Extrajudicial 3001413-77.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001413-77.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de THAMIRIS ALVES MAGALHAES em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:15

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 09:14

Juntada de Certidão

22/09/2023, 09:14

Transitado em Julgado em 22/09/2023

22/09/2023, 09:14

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2023. Documento: 68909510

18/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MOMENTUM OFFICE BEZERRA DE MENEZES PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: PAULO CESAR FRANCO DE CASTRO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: THAMIRIS ALVES MAGALHAES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 13 de setembro de 2023. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001413-77.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pelo CONDOMÍNIO MOMENTUM OFFICIE BEZERRA DE MENEZES, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.23.836.618/0001-91, estabelecido na Av. Bezerra de Menezes, 1250, Fortaleza, CEP 60.325-005, sob a alegação de inadimplemento de cotas condominiais. Após autuação do feito, vieram-me os autos conclusos. É, de forma sucinta, o relatório. Decido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Cumpre ao Magistrado de logo observar a regularidade processual, aplicando a disposições previstas na Lei Adjetiva Civil e em se tratando procedimento dos Juizados Especiais deve conduzir o processo também em consonância com o estabelecido na Lei 9.099/95. Dessa forma, se o Julgador verificar na ação a existência de matéria de ordem pública, como as relativas aos pressupostos processuais e incompetência do juízo, deve de logo proceder ex officio ou a requerimento da parte a apreciação dessas matérias, as quais sendo acolhida impedem adentrar no exame do mérito da questão. Ocorre que, o condomínio residencial pode propor ação perante o Juizado Especial para fins de cobrança de taxas condominiais, devidas por seus condôminos, sendo aprovado estabelecendo sobre tal matéria o Enunciado 09 do FONAJE: "O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil." (grifei) Dessa forma, como determinado no Enunciado n. º 9 do FONAJE, somente o condomínio residencial, é admitido a demandar no Microssistema do Juizados Especiais ação de cobrança nas hipóteses do revogado art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.". Esclarecendo, que não obstante a revogação do citado art. 275, de forma expressa na redação o art. 1.063, do CPC/2015, ficou mantido a competência dos juizados especiais para apreciar as matérias previstas no art. 275, II, item b, do CPC/73. Como se vê, o mencionado Enunciado nº 9 (FONAJE) diz expressamente que "o condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil", que tratava das" ações de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. Neste sentido trago a colação entendimento de Tribunal Pátrio acerca de caso análogo: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DSEPESAS CONDOMINIAIS. PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CAPACIDADE ATIA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1a TURMA RECURSAL - 0005427-08.2017.8.16.0148 - 12.06.2019) Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE CAUSAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ENUNCIADO 9, DO FONAJE. VEDAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMERCIAL PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NA HIPÓTESE DO ARTIGO 275, INCISO II, ITEM B DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJBA, PROCESSO Nº 0044737- 22.2013.8.05.0001, 4a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, RELATORA: JUÍZA KARLA KRISTIANY MORENO GREGORUTTI, DATA DE JULGAMENTO: 24.08.2015) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DEMANDA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 1a Turma Recursal, Processo nº 0011738- 71.2018.8.16.0021, Rela. p/o Acórdão: Melissa de Azevedo Olivas, j. 26/03/2019). No mesmo sentido o entendimento de Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especial do DF, na 1a Sessão Ordinária de 2018, que "O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação". Ante o exposto, não sendo o exequente parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda, reconheço a preliminar de Ilegitimidade Ativa ad causam, suscitada de oficio, em consequência com fulcro no artigo. 485, VI do CPC c/c o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo sem apreciação do mérito. Sem custas nem honorários nesta Instância, ante o disposto do art. 55, da Lei 9.099/95. Na hipótese de recurso, o valor das custas processuais e da taxa judiciária terá por base o valor da causa. Decorrido o prazo, previsto no art. 42, da lei 9.099/95, sem interposição recurso, certifique o trânsito em julgado da sentença, arquivando após os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada via PJE. Intimem-se as partes. Como não houve triangulação processual, intimar somente o exequente.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68909510

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68909510

14/09/2023, 09:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

13/09/2023, 17:35

Conclusos para decisão

13/09/2023, 13:39

Distribuído por sorteio

13/09/2023, 13:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/09/2023, 17:37

SENTENÇA

•13/09/2023, 17:35