Execução de Título Extrajudicial 3001823-45.2021.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001823-45.2021.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 14:26

Transitado em Julgado em 22/11/2023

23/11/2023, 14:26

Juntada de Certidão

23/11/2023, 14:26

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:11

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2023. Documento: 70446391

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001823-45.2021.8.06.0012 Promovente: SERVICOS EDUCACIONAIS SAPIENS LTDA - ME Promovido: ANA RITA HENRIQUE DE LIMA BRANDAO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial iniciada pelo SERVIÇOS EDUCACIONAIS SAPIENS LTDA em desfavor de ANA RITA HENRIQUE DE LIMA BRANDAO, partes já qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Segundo o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Nesse sentido, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço da executada, contudo se manteve inerte (id 68855784). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por expressa vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 70446391

06/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70446391

03/11/2023, 21:02

Extinto o processo por devedor não encontrado

27/10/2023, 17:05

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 08:20

Decorrido prazo de SERVICOS EDUCACIONAIS SAPIENS LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:37

Publicado Despacho em 18/09/2023. Documento: 68855784

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos em inspeção. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por SERVIÇOS EDUCACIONAIS SAPIENS LTDA - ME em desfavor de ANA RITA HENRIQUE DE LIMA BRANDÃO, ambos qualificados na inicial. Realizou-se a tentativa de citação, penhora e avaliação no endereço indicado na inicial, a qual restou infrutífera, conforme certidão exarada pelo oficial de justiça. A parte requerente postulou a renovação da citação por meio de WhatsApp, conforme petição de ID. 67623101. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente optou por este Juízo em razão do endereço da executada, inicialmente, localizar-se nesta jurisdição. Todavia, após a diligência, verificou-se que esta não reside neste local. Ocorre que a ação de Execução deve ser ajuizada no foro de domicílio da parte executada. No caso concreto, não é possível aferir se de fato a competência é deste Juizado em razão da ausência de endereço físico da parte demandada. Ademais, conforme já mencionado, trata-se de processo ajuizado sob o rito da execução, restando inviável o cumprimento de mandado de penhora e avaliação por meio virtual, conforme entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 2.026.925 Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de citação, penhora e avaliação por meio de Whatzapp, e-mail, formulado pela parte demandante, visto que é essencial que ela informe o endereço da parte demandada, a fim de que seja averiguado se a presente ação deve tramitar nesta Unidade Judiciária, ou não, conforme delimitação da competência jurisdicional estabelecida na Portaria n.º 105/08, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço físico e atualizado da parte promovida, para fins de aferição da jurisdição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, do CPC. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68855784

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68855784

14/09/2023, 09:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/11/2023, 21:02

SENTENÇA

•27/10/2023, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos em inspeção. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por SERVIÇOS EDUCACIONAIS SAPIENS LTDA - ME em desfavor de ANA RITA HENRIQUE DE LIMA BRANDÃO, ambos qualificados na inicial. Realizou-se a tentativa de citação, penhora e avaliação no endereço indicado na inicial, a qual restou infrutífera, conforme certidão exarada pelo oficial de justiça. A parte requerente postulou a renovação da citação por meio de WhatsApp, conforme petição de ID. 67623101. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente optou por este Juízo em razão do endereço da executada, inicialmente, localizar-se nesta jurisdição. Todavia, após a diligência, verificou-se que esta não reside neste local. Ocorre que a ação de Execução deve ser ajuizada no foro de domicílio da parte executada. No caso concreto, não é possível aferir se de fato a competência é deste Juizado em razão da ausência de endereço físico da parte demandada. Ademais, conforme já mencionado, trata-se de processo ajuizado sob o rito da execução, restando inviável o cumprimento de mandado de penhora e avaliação por meio virtual, conforme entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 2.026.925 Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de citação, penhora e avaliação por meio de Whatzapp, e-mail, formulado pela parte demandante, visto que é essencial que ela informe o endereço da parte demandada, a fim de que seja averiguado se a presente ação deve tramitar nesta Unidade Judiciária, ou não, conforme delimitação da competência jurisdicional estabelecida na Portaria n.º 105/08, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço físico e atualizado da parte promovida, para fins de aferição da jurisdição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, do CPC. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 22/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2023. Documento: 70446391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 70446391

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70446391

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SERVICOS EDUCACIONAIS SAPIENS LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 18/09/2023. Documento: 68855784

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68855784

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68855784

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