Execução de Título Extrajudicial 3001919-89.2023.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001919-89.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo n.º 3001919-89.2023.8.06.0012 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Mirantes do Passaré SPE LTDA, no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Condomínio Mirantes do Passaré, referente a débitos condominiais relativos à unidade 1303 do Bloco B, situada no referido condomínio. Nos embargos, o executado sustenta sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o imóvel objeto da cobrança foi adquirido pela Sra. Cosma Silva Oliveira em 02/07/2020, conforme instrumento particular de compra e venda e termo de recebimento de chaves, acostado nos autos, ID n.º 84475183. Argumenta que, a partir da celebração do referido contrato, não possui mais relação material com o bem, competindo à compradora a responsabilidade pelas despesas condominiais subsequentes. Em sua impugnação, o condomínio exequente refuta a tese de ilegitimidade passiva, destacando que o contrato de compra e venda não foi levado a registro na matrícula do imóvel, permanecendo o embargante como proprietário registral, conforme se constata pela certidão cartorária, ID n.º 68745626, e que o condomínio não foi cientificado acerca da transação. Assim, pugna pela improcedência dos embargos, mantendo-se o embargante no polo passivo da execução. É o que importa mencionar. Passo à decisão. Os embargos à execução foram apresentados no prazo legal e acompanhados da comprovação da garantia do juízo, conforme se verifica nos autos. Portanto, atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 53, § 1º da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje. É importante destacar que a obrigação de pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de qualquer convenção pessoal. Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, e do art. 784, X, do CPC, o crédito condominial consubstancia título executivo extrajudicial, sendo devido pelo titular de direitos reais sobre a unidade autônoma. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 886 (REsp 1.345.331/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão), firmou as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor. No presente caso, verifica-se que o contrato de compra e venda apresentado pelo embargante não foi levado a registro no cartório de imóveis, implicando a permanência do embargante como proprietário registral do bem. Embora o embargante tenha apresentado termo de entrega das chaves, não há nos autos elementos que comprovem que o comprador foi efetivamente imitido na posse do bem. Por fim, ausente qualquer prova de que o condomínio tenha tomado ciência inequívoca da transação. Dessa forma, diante da inexistência de provas capazes de afastar a presunção de legitimidade do proprietário registral para responder pelas dívidas condominiais, deve ser mantida a legitimidade passiva do embargante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo o embargante no polo passivo da demanda, haja vista não ter se desincumbido do ônus de demonstrar os requisitos indispensáveis ao afastamento de sua legitimidade, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Prossiga-se a execução. Custas pela embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199790131

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199790131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199790131

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de THAMIRIS ALVES MAGALHAES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA DALIANE MACIEL DE BRITO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 190016288

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 190016288

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 190016288

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 190016288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 190016288

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