Embargos à Execução 0868540-37.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 115,47

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 166416540

12/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 166416540

11/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166416540

08/08/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 10:21

Juntada de certidão

08/08/2025, 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 06:40

Conclusos para despacho

04/07/2025, 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/06/2025, 15:04

Determinada a redistribuição dos autos

23/06/2025, 09:45

Juntada de certidão

09/06/2025, 15:28

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 08:05

Conclusos para despacho

16/04/2025, 07:50

Todas as movimentações(125)

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 166416540

12/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 166416540

11/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166416540

08/08/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 10:21

Juntada de certidão

08/08/2025, 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 06:40

Conclusos para despacho

04/07/2025, 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/06/2025, 15:04

Determinada a redistribuição dos autos

23/06/2025, 09:45

Juntada de certidão

09/06/2025, 15:28

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 08:05

Conclusos para despacho

16/04/2025, 07:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2025, 15:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

15/04/2025, 15:25

Alterado o assunto processual

15/04/2025, 15:24

Alterado o assunto processual

15/04/2025, 15:24

Determinada a redistribuição dos autos

08/04/2025, 12:39

Conclusos para despacho

17/11/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 12:55

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 70092590

06/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 70092590

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0868540-37.2014.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: BETOVEN RODRIGUES DE OLIVEIRA Va Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Honorários Advocatícios em FGTS] Parte

02/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70092590

01/11/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 12:16

Conclusos para despacho

03/10/2023, 10:54

Processo Desarquivado

03/10/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 12:43

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 16:30

Juntada de Certidão

08/05/2023, 16:29

Transitado em Julgado em 04/05/2023

08/05/2023, 16:29

Juntada de certidão

08/05/2023, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:21

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE GARRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:28

Decorrido prazo de JOSE LINCOLN AZEVEDO LIMA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:28

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868540-37.2014.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: BETOVEN RODRIGUES DE OLIVEIRA Val INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Honorários Advocatícios em FGTS] Parte

10/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 19:58

Julgado procedente em parte do pedido

08/03/2023, 17:06

Conclusos para despacho

27/01/2023, 13:17

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 18:57

Mov. [80] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

20/04/2022, 14:27

Mov. [79] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

20/04/2022, 14:25

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição

11/03/2022, 08:56

Mov. [77] - Encerrar documento - restrição

09/03/2022, 18:18

Mov. [76] - Encerrar documento - restrição

09/03/2022, 18:18

Mov. [75] - Petição juntada ao processo

08/11/2021, 11:45

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02417972-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/11/2021 17:58

07/11/2021, 18:03

Mov. [73] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

03/11/2021, 13:17

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0479/2021 Data da Publicação: 29/10/2021 Número do Diário: 2726

28/10/2021, 20:24

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0479/2021 Teor do ato: Em respeito ao contraditório, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a planilha de fls.71-73, dentro do prazo de 15(quinze) dias. Advogados(s): Brenda Caroline Garreto Rodrigues de Oliveira (OAB 39719/CE), Jose Lincoln Azevedo Lima (OAB 4132/CE)

27/10/2021, 11:38

Mov. [70] - Certidão emitida

27/10/2021, 10:28

Mov. [69] - Documento Analisado

27/10/2021, 10:28

Mov. [68] - Mero expediente: Em respeito ao contraditório, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a planilha de fls.71-73, dentro do prazo de 15(quinze) dias.

25/10/2021, 15:44

Mov. [67] - Encerrar análise

24/10/2021, 21:26

Mov. [66] - Encerrar análise

18/10/2021, 11:22

Mov. [65] - Conclusão

26/07/2021, 15:19

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

26/07/2021, 12:35

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

26/07/2021, 12:35

Mov. [62] - Certidão emitida

22/07/2021, 15:12

Mov. [61] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculos.

22/07/2021, 15:12

Mov. [60] - Documento

22/07/2021, 15:11

Mov. [59] - Encerrar análise

17/05/2021, 18:38

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição

28/04/2021, 21:29

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

28/04/2021, 21:29

Mov. [56] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

03/03/2021, 16:49

Mov. [55] - Documento Analisado

03/03/2021, 16:48

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2021, 10:27

Mov. [53] - Conclusão

03/03/2021, 10:25

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01906684-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/03/2021 21:43

01/03/2021, 22:08

Mov. [51] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2020, 00:48

Mov. [50] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

12/05/2020, 22:34

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0199/2020 Data da Publicação: 07/05/2020 Número do Diário: 2368

06/05/2020, 22:37

Mov. [48] - Certidão emitida

05/05/2020, 14:58

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2020, 13:39

Mov. [46] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2020, 12:26

Mov. [45] - Concluso para Despacho

05/05/2020, 10:55

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01198411-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/05/2020 20:15

04/05/2020, 20:44

Mov. [43] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

27/04/2020, 22:29

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2020 Data da Publicação: 23/04/2020 Número do Diário: 2359

22/04/2020, 23:20

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2020, 11:32

Mov. [40] - Certidão emitida

20/04/2020, 09:39

Mov. [39] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2020, 14:31

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

17/04/2020, 10:07

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01171239-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/04/2020 17:30

13/04/2020, 17:50

Mov. [36] - Conclusão

11/10/2018, 09:03

Mov. [35] - Conclusão

21/08/2018, 17:28

Mov. [34] - Decurso de Prazo

21/08/2018, 17:26

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0139/2018 Data da Disponibilização: 29/05/2018 Data da Publicação: 30/05/2018 Número do Diário: 1914 Página: 427/431

30/05/2018, 15:15

Mov. [32] - Encerrar análise

29/05/2018, 22:16

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2018, 09:49

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2018, 17:39

Mov. [29] - Conclusão

10/04/2018, 10:54

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10177330-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/04/2018 14:17

06/04/2018, 14:38

Mov. [27] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com Informação.

28/07/2017, 15:18

Mov. [26] - Documento

28/07/2017, 15:17

Mov. [25] - Encerrar análise

24/01/2017, 13:38

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10425887-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/09/2016 09:39

15/09/2016, 11:48

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10415166-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2016 09:12

09/09/2016, 09:40

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0275/2016 Data da Disponibilização: 02/09/2016 Data da Publicação: 05/09/2016 Número do Diário: 1516 Página: 335/336

06/09/2016, 09:45

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2016, 13:22

Mov. [20] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

17/08/2016, 10:10

Mov. [19] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2016, 17:12

Mov. [18] - Conclusão

31/05/2016, 13:06

Mov. [17] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10237292-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 31/05/2016 10:39

31/05/2016, 11:37

Mov. [16] - Certidão emitida

28/03/2016, 15:01

Mov. [15] - Mero expediente: Recebidos hoje. Dê-se vistas ao Ministério Público pelo prazo de trinta dias.Após, conclusos.Exp. Necessários.

27/03/2016, 14:02

Mov. [14] - Conclusão

27/04/2015, 10:23

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10141645-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/04/2015 17:23

23/04/2015, 20:53

Mov. [12] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem

15/04/2015, 17:07

Mov. [11] - Documento

15/04/2015, 17:06

Mov. [10] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

04/08/2014, 16:56

Mov. [9] - Mero expediente: Recebidos hoje. A fim de sanar à dúvida existente sobre a existência ou não de excesso à execução, encaminhe-se os presentes autos ao Setor de Contadoria do Fórum, a fim de que este apresente o quantum devido. Expedientes necessários.

28/07/2014, 12:17

Mov. [8] - Concluso para Despacho

24/07/2014, 12:06

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71453313-4 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 22/07/2014 17:22

22/07/2014, 17:41

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0223/2014 Data da Disponibilização: 16/07/2014 Data da Publicação: 17/07/2014 Número do Diário: 1003 Página: 155/156

17/07/2014, 11:30

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2014, 09:51

Mov. [4] - Apensado: Apensado ao processo 0018729-59.2005.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal:

26/06/2014, 11:51

Mov. [3] - Recebimento de Embargos à Execução: Providencie-se o apensamento ao Processo n° 0018729-59.2005.8.06.0001, referido no rosto da inicial. Após, se tempestivos, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para impugnar os embargos propostos no prazo de 15 dias. Exp. Cabíveis.

26/06/2014, 10:18

Mov. [2] - Conclusão

26/06/2014, 08:58

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

26/06/2014, 08:57

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 06:40

Decisão

•23/06/2025, 09:45

Despacho

•02/06/2025, 08:05

Decisão

•08/04/2025, 12:39

Despacho

•03/10/2023, 12:16

Intimação da Sentença

•09/03/2023, 19:58

Intimação da Sentença

•09/03/2023, 19:58

Sentença

•08/03/2023, 17:06

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 10:27

Documentos Diversos

•05/05/2020, 12:26

Documentos Diversos

•17/04/2020, 14:31

Despacho de Mero Expediente

•15/05/2018, 17:39

Documentos Diversos

•03/08/2016, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2016, 14:02

Todos os documentos(17)

Decisão

•08/08/2025, 06:40

Decisão

•23/06/2025, 09:45

Despacho

•02/06/2025, 08:05

Decisão

•08/04/2025, 12:39

Despacho

•03/10/2023, 12:16

Intimação da Sentença

•09/03/2023, 19:58

Intimação da Sentença

•09/03/2023, 19:58

Sentença

•08/03/2023, 17:06

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 10:27

Documentos Diversos

•05/05/2020, 12:26

Documentos Diversos

•17/04/2020, 14:31

Despacho de Mero Expediente

•15/05/2018, 17:39

Documentos Diversos

•03/08/2016, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2016, 14:02

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2014, 12:17

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2014, 10:18