Procedimento Comum Cível 0050397-17.2020.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050397-17.2020.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 11:45

Juntada de certidão de arquivamento

24/11/2023, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/10/2023, 13:50

Decorrido prazo de AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:41

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 67139510

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUSA, ILDAELIA MELO SOUSA REU: MUNICIPIO DE ITAPAJE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050397-17.2020.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional de Periculosidade ajuizada por ILDAELIA MELO DE SOUSA e JOSÉ LUIZ PEREIRA DE SOUSA em face de MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE. Aduz em síntese que são servidores públicos do Município de Itapajé, onde ocupam o cargo de educadores físicos e que com a alteração da Lei 1529/2004 promovida pela Lei 1938/2014, fazem jus ao adicional de periculosidade. Contestação apresentada sob o ID 43543066, onde aduz que as demandantes não fazem jus ao pagamento do referido adicional, requerendo a improcedência da ação. Ato ordinatório de ID 43544978, determinando a intimação a parte autora para apresentar réplica. Devidamente intimada, permaneceu inerte, conforme certidão de ID 43544980. As partes não manifestaram interesse em produzir novas provas, conforme ID 43544986. É o relatório. Decido. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" A parte autora, servidores do Município, relatam que o cargo de educadores físicos e que com a alteração da Lei 1529/2004 promovida pela Lei 1938/2014, fazem jus ao adicional de periculosidade. O adicional de insalubridade é um direito previsto na Constituição Federal em seu art. 7, XIII e no art. 39,§3º. In verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Em outras palavras o direito a periculosidade no caso de servidores públicos é questão que depende de regulamentação legal. Com efeito, o Poder Judiciário não possui competência legislativa para aumentar os vencimentos dos servidores municipais quando inexistência lei aplicável para a situação. Para análise do pedido, trago à colação a disciplina dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade do Município de Itapajé (CE), prevista nos arts. 62, 69 do ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. Art. 62 - Além do vencimento e da vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: IV- adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. Art. 69- São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Nesse contexto, verificando os contracheques acostados os autores, possuem a função de educadores físicos, ocorre que a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova das atividades supostamente perigosas, não tendo sequer demonstrado onde estão exercendo suas funções. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Segue ementado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (PERICULOSIDADE). SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. VIGIAS. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA CLT. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/1993. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TRABALHO DE NATUREZA ESPECIAL COM RISCO DE VIDA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese o adicional de periculosidade não esteja no rol dos direitos sociais previstos para os servidores públicos, nos termos dos art. 7º, XXII c/c art. 39, § 3º, da CF/88, não existe vedação à sua concessão pela Edilidade. Assim, o servidor poderá fazer jus ao seu recebimento, desde que haja expressa previsão legal no âmbito do ente público, em observância ao princípio da legalidade, que rege a atuação da Administração Pública. 2. Em razão de estarem submetidos a regime especial de contratação, qual seja o jurídico-administrativo, as disposições da CLT não se aplicam aos servidores públicos municipais. Precedentes desta 3ª Câmara de Direito Público. 3. O art. 73 da Lei Municipal nº 1.213/1993 prevê expressamente o direito ao adicional de risco de vida (periculosidade) pretendido pelos promoventes, exigindo, como circunstância essencial para a sua concessão, a demonstração de execução de trabalho de natureza especial com risco de vida. 4. Os autores não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, consoante determinação do art. 373, I, do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - AC: 00053823520148060100 Itapajé, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 25/07/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2022) A parte autora foi devidamente intimada para apresentar réplica à contestação, tendo permanecido inerte. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, considerando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Itapajé/CE, 21 de agosto de 2023. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza Substituta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 67139510

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67139510

14/09/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 09:59

Julgado improcedente o pedido

25/08/2023, 15:49

Conclusos para decisão

18/05/2023, 12:43

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 05:43

Mov. [46] - Certidão emitida

13/11/2022, 00:37

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0229/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 2960

04/11/2022, 00:24

Documentos

SENTENÇA

•25/08/2023, 15:49

DOCUMENTOS DIVERSOS

•15/10/2022, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUSA, ILDAELIA MELO SOUSA REU: MUNICIPIO DE ITAPAJE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050397-17.2020.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional de Periculosidade ajuizada por ILDAELIA MELO DE SOUSA e JOSÉ LUIZ PEREIRA DE SOUSA em face de MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE. Aduz em síntese que são servidores públicos do Município de Itapajé, onde ocupam o cargo de educadores físicos e que com a alteração da Lei 1529/2004 promovida pela Lei 1938/2014, fazem jus ao adicional de periculosidade. Contestação apresentada sob o ID 43543066, onde aduz que as demandantes não fazem jus ao pagamento do referido adicional, requerendo a improcedência da ação. Ato ordinatório de ID 43544978, determinando a intimação a parte autora para apresentar réplica. Devidamente intimada, permaneceu inerte, conforme certidão de ID 43544980. As partes não manifestaram interesse em produzir novas provas, conforme ID 43544986. É o relatório. Decido. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" A parte autora, servidores do Município, relatam que o cargo de educadores físicos e que com a alteração da Lei 1529/2004 promovida pela Lei 1938/2014, fazem jus ao adicional de periculosidade. O adicional de insalubridade é um direito previsto na Constituição Federal em seu art. 7, XIII e no art. 39,§3º. In verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Em outras palavras o direito a periculosidade no caso de servidores públicos é questão que depende de regulamentação legal. Com efeito, o Poder Judiciário não possui competência legislativa para aumentar os vencimentos dos servidores municipais quando inexistência lei aplicável para a situação. Para análise do pedido, trago à colação a disciplina dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade do Município de Itapajé (CE), prevista nos arts. 62, 69 do ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. Art. 62 - Além do vencimento e da vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: IV- adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. Art. 69- São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Nesse contexto, verificando os contracheques acostados os autores, possuem a função de educadores físicos, ocorre que a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova das atividades supostamente perigosas, não tendo sequer demonstrado onde estão exercendo suas funções. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Segue ementado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (PERICULOSIDADE). SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. VIGIAS. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA CLT. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/1993. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TRABALHO DE NATUREZA ESPECIAL COM RISCO DE VIDA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese o adicional de periculosidade não esteja no rol dos direitos sociais previstos para os servidores públicos, nos termos dos art. 7º, XXII c/c art. 39, § 3º, da CF/88, não existe vedação à sua concessão pela Edilidade. Assim, o servidor poderá fazer jus ao seu recebimento, desde que haja expressa previsão legal no âmbito do ente público, em observância ao princípio da legalidade, que rege a atuação da Administração Pública. 2. Em razão de estarem submetidos a regime especial de contratação, qual seja o jurídico-administrativo, as disposições da CLT não se aplicam aos servidores públicos municipais. Precedentes desta 3ª Câmara de Direito Público. 3. O art. 73 da Lei Municipal nº 1.213/1993 prevê expressamente o direito ao adicional de risco de vida (periculosidade) pretendido pelos promoventes, exigindo, como circunstância essencial para a sua concessão, a demonstração de execução de trabalho de natureza especial com risco de vida. 4. Os autores não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, consoante determinação do art. 373, I, do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - AC: 00053823520148060100 Itapajé, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 25/07/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2022) A parte autora foi devidamente intimada para apresentar réplica à contestação, tendo permanecido inerte. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, considerando que a mesma é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade destes encargos ficará sobrestada, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, até que seja demonstrada a alteração da sua situação econômica, conforme o artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Itapajé/CE, 21 de agosto de 2023. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza Substituta