Execução Fiscal 0052823-85.2021.8.06.0158 - TJCE

Execução Fiscal 0052823-85.2021.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

05/09/2024, 09:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/09/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição (outras)

12/08/2024, 12:17

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/07/2024, 11:29

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

03/07/2024, 16:10

Juntada de Certidão

08/05/2024, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:38

Decorrido prazo de ODONTOGLEE SERVICOS CLINICOS LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:39

Publicado Decisão em 15/02/2024. Documento: 79289046

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RUSSAS Parte Executada: EXECUTADO: ODONTOGLEE SERVICOS CLINICOS LTDA - ME DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 41431226) oposta pela ODONTOGLEE SERVIÇOS CLÍNICOS LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE RUSSAS (CE), por meio da qual objetiva a suspensão da execução em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela reclamação/impugnação administrativa. Instada a apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 68946756), a Fazenda Exequente quedou inerte. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Induvidosamente, a suspensão da exigibilidade do crédito se trata matéria de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE Argui a Parte Excipiente / Executada a suspensão do presente executivo fiscal em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela impugnação administrativa pendente de decisão. Alega ainda, que a Impugnação Administrativa ao Lançamento por Arbitragem oriundo da Notificação nº 18/2019 foi protocolada em 12.07.2019, mas a Fazenda Exequente supostamente perdeu o referido recurso, e em razão disso, ajuizaram a presente ação de execução fiscal. O pleito não merece acolhida. Explico. Prefacialmente, delineio que o crédito tributário é constituído nas formas definidas no Código Tributário Nacional (CTN). Ato contínuo, uma vez constituído, o crédito tributário goza de liquidez, certeza e exigibilidade. No entanto, pode haver, como efeito jurídico, a suspensão da sua exigibilidade em decorrência de eventos, sendo alguns deles elencados no art. 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI - o parcelamento. Para Marcelo Polo1, a suspensão da exigibilidade incidental em razão de reclamações, impugnações ou recursos durante processo tributário administrativo ocorrem antes da constituição do débito. Acerca disso, transcrevo as palavras de Hugo de Brito Machado2: A Impugnação administrativa do lançamento, por obstar a própria constituição definitiva do crédito tributário, é considerada por alguns doutrinadores coo hipótese de objeção à exigibilidade e não de suspensão de uma exigibilidade que ainda não nasceu. Assim, a pendência de recurso ou reclamação administrativa antes da constituição definitiva do débito, fulmina a pretensão executória, uma vez que a constituição definitiva do crédito tributário, que exige o exaurimento das instâncias administrativas, é condição indispensável para a inscrição na dívida ativa, expedição da certidão de dívida ativa, cobrança judicial dos respectivos créditos e início do correspondente prazo prescricional. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ENQUANTO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 151, III, CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE IMPETRANTE. 1. In casu, verifica-se que a impetrante, ora apelada, foi notificada, em 18/06/2021, acerca da sua inclusão em dívida ativa em virtude da lavratura do Auto de Lançamento nº 0046870482, objeto do processo administrativo nº 21/1404-0005782-4. Todavia, referida inscrição se deu enquanto ainda pendente julgamento do recurso administrativo, haja vista que apresentada impugnação em 14/05/2021. 2. Assim, indevida a inscrição em dívida ativa, realizada em 19/06/2021, enquanto pendente recurso administrativo, notadamente por se encontrar o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa. 3. Malgrado alegue o recorrente que a impugnação foi registrada de forma retroativa, situação que culminou com a anulação da dívida ativa, foi extraída Certidão de Dívida Ativa, o que poderia engendrar atos de cobrança, até mesmo o ajuizamento de eventual execução fiscal, notadamente por possuir a CDA força de título executivo, de modo que não há falar em carência de ação da parte impetrante, posto que presente seu interesse processual. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. UNÂNIME.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50059330820218210086, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 27-04-2022) Entrementes, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela impugnação administrativa só é admissível quando ainda não constituído definitivamente, ou seja, durante o processo administrativo de apuração e constituição do crédito tributário, enquanto não for realizado o lançamento, conforme art. 142, do Código Tributário Nacional, razão pela qual o simples protocolo de pedido administrativo de revisão, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não encontra abrigo na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos casos de lançamento por homologação, em via de regra, a constituição definitiva do débito exequendo é a data estabelecida como a do vencimento da obrigação tributária, constante da declaração ou a data da sua entrega, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO OU ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O tema em debate é a prescrição do crédito tributário, e o acórdão regional, amparado em julgados do STJ, firmou entendimento de que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, para ajuizamento da execução fiscal, corresponde à data estabelecida como a do vencimento da obrigação tributária, constante da declaração, ou a data da sua entrega [...]", o que se coaduna com a reiterada jurisprudência do STJ que a prescrição somente se inicia pelo último fato relevante relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação: data do vencimento ou entrega da declaração. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal foi categórico no sentido de que, embora os tributos se refiram a créditos entre fevereiro/2000 e outubro/2004, "as declarações foram entregues entre novembro e dezembro/2004", o que marca o início do prazo prescricional, a teor do entendimento acima delineado, de modo que, ajuizada a ação em 29/8/2006, não há prescrição passível de ser decretada. 3. Eventual alteração do aresto de origem para reconhecimento de marco diverso da prescrição demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que efetivamente esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.066.692/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.) Em paralelo, quando se tratar de lançamento de ISS por estimativa/arbitramento, descrito no art. 148, do CTN, a constituição definitiva do débito ocorre com o decurso do prazo após a notificação do devedor, sem pagamento ou apresentação de Impugnação. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NÃO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME SÚMULA 7/STJ BASE DE CÁLCULO DO ISS INCIDENTE SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO. ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o lançamento efetuou-se dentro do prazo de cinco anos em relação aos fatos geradores questionados, não-ocorrendo, pois, o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Em seguida, o contribuinte foi notificado do auto de infração, sem, contudo, apresentar impugnação do lançamento. A partir dessa data, então, o crédito tributário foi definitivamente constituído, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Assim, não se implementou a prescrição, tampouco a decadência. 2. Aferir a certeza e liquidez do título, para efeito de análise de eventual violação do artigo 142 do Código Tributário Nacional, demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISSQN incidente nas operações de arrendamento mercantil se dá sobre o valor integral da operação realizada, definida por arbitramento a partir dos valores constantes nas notas fiscais. A aferição desse montante esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp n. 979.670/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2009, DJe de 26/2/2009.) Na espécie, verifico que a impugnação administrativa questionando o lançamento por arbitragem de Imposto Sobre Serviços (ISS) dos exercícios financeiros de 2014/2019 (ID nº 41430524) que foi, supostamente, protocolado perante o Fisco Municipal em 12.07.2019 (vide informação que extraio do documento de ID nº 41430523). Ao passo, que o débito foi lançado e constituído definitivamente (data do vencimento após a notificação do contribuinte para pagamento) em 30.06.2019 e inscrita na Dívida Ativa em 22.11.2021, conforme informação que extraio da Certidão de Dívida Ativa nº 00022/2021 (ID nº 41431239). Ou seja, constato que a impugnação administrativa ocorreu em momento posterior a constituição definitiva do débito, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e por conseguinte, suspensão da presente execução. De igual modo, mesmo que a Impugnação Administrativa oposta pela Parte Executada tenha sido protocolada antes da constituição definitiva do débito, ou seja, durante o procedimento administrativo, não vislumbro nos autos, qualquer documento que comprove que o Fisco Municipal não tenha a processado, acolhendo-a ou a rejeitando. Para essa análise, seria necessário a cópia integral do procedimento administrativo. Como cediço, registro que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, capute parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Com consequência, as anotações nela contidas também somente podem ceder passo diante de prova robusta em sentido contrário. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Na espécie, a Parte Executada não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade do procedimento administrativo, que originou a referida CDA. À míngua de provas que sustentem a alegação de não processamento da Impugnação Administrativa por parte do Fisco Municipal durante o processo administrativo nº 2022000388, que ensejou a sua inscrição na Dívida Ativa, por meio da CDA nº 022/2021, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento da Parte Excipiente / Executada. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA. Ante, a rejeição da Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal, pela qual reputo prudente que o Fisco Municipal informe o deslinde do procedimento administrativo referente à Impugnação/reclamação apresentada pela Parte Executada. Renove-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, Lei nº. 6.830/80 (via sistema), para, em 30 dias, (i) informar o resultado do procedimento administrativo referente à Impugnação/reclamação apresentada pela Parte Executada e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0052823-85.2021.8.06.0158 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Executa, por intermédio do seu advogado, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 7 de fevereiro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito 1- POLO, Marcelo. Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal / Coordenador João Aurino de Melho Filho. 9. Ed. Rev. Ampl. E atual. - São Paulo:Juspodivm, 2021. 2- MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 32 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011. P.198.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79289046

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79289046

08/02/2024, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2024, 12:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/02/2024, 12:44

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 16:01

Despacho

•28/01/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RUSSAS Parte Executada: EXECUTADO: ODONTOGLEE SERVICOS CLINICOS LTDA - ME DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 41431226) oposta pela ODONTOGLEE SERVIÇOS CLÍNICOS LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE RUSSAS (CE), por meio da qual objetiva a suspensão da execução em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela reclamação/impugnação administrativa. Instada a apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 68946756), a Fazenda Exequente quedou inerte. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada nas teses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Induvidosamente, a suspensão da exigibilidade do crédito se trata matéria de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE Argui a Parte Excipiente / Executada a suspensão do presente executivo fiscal em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela impugnação administrativa pendente de decisão. Alega ainda, que a Impugnação Administrativa ao Lançamento por Arbitragem oriundo da Notificação nº 18/2019 foi protocolada em 12.07.2019, mas a Fazenda Exequente supostamente perdeu o referido recurso, e em razão disso, ajuizaram a presente ação de execução fiscal. O pleito não merece acolhida. Explico. Prefacialmente, delineio que o crédito tributário é constituído nas formas definidas no Código Tributário Nacional (CTN). Ato contínuo, uma vez constituído, o crédito tributário goza de liquidez, certeza e exigibilidade. No entanto, pode haver, como efeito jurídico, a suspensão da sua exigibilidade em decorrência de eventos, sendo alguns deles elencados no art. 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI - o parcelamento. Para Marcelo Polo1, a suspensão da exigibilidade incidental em razão de reclamações, impugnações ou recursos durante processo tributário administrativo ocorrem antes da constituição do débito. Acerca disso, transcrevo as palavras de Hugo de Brito Machado2: A Impugnação administrativa do lançamento, por obstar a própria constituição definitiva do crédito tributário, é considerada por alguns doutrinadores coo hipótese de objeção à exigibilidade e não de suspensão de uma exigibilidade que ainda não nasceu. Assim, a pendência de recurso ou reclamação administrativa antes da constituição definitiva do débito, fulmina a pretensão executória, uma vez que a constituição definitiva do crédito tributário, que exige o exaurimento das instâncias administrativas, é condição indispensável para a inscrição na dívida ativa, expedição da certidão de dívida ativa, cobrança judicial dos respectivos créditos e início do correspondente prazo prescricional. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ENQUANTO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 151, III, CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE IMPETRANTE. 1. In casu, verifica-se que a impetrante, ora apelada, foi notificada, em 18/06/2021, acerca da sua inclusão em dívida ativa em virtude da lavratura do Auto de Lançamento nº 0046870482, objeto do processo administrativo nº 21/1404-0005782-4. Todavia, referida inscrição se deu enquanto ainda pendente julgamento do recurso administrativo, haja vista que apresentada impugnação em 14/05/2021. 2. Assim, indevida a inscrição em dívida ativa, realizada em 19/06/2021, enquanto pendente recurso administrativo, notadamente por se encontrar o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa. 3. Malgrado alegue o recorrente que a impugnação foi registrada de forma retroativa, situação que culminou com a anulação da dívida ativa, foi extraída Certidão de Dívida Ativa, o que poderia engendrar atos de cobrança, até mesmo o ajuizamento de eventual execução fiscal, notadamente por possuir a CDA força de título executivo, de modo que não há falar em carência de ação da parte impetrante, posto que presente seu interesse processual. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. UNÂNIME.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50059330820218210086, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 27-04-2022) Entrementes, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela impugnação administrativa só é admissível quando ainda não constituído definitivamente, ou seja, durante o processo administrativo de apuração e constituição do crédito tributário, enquanto não for realizado o lançamento, conforme art. 142, do Código Tributário Nacional, razão pela qual o simples protocolo de pedido administrativo de revisão, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não encontra abrigo na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos casos de lançamento por homologação, em via de regra, a constituição definitiva do débito exequendo é a data estabelecida como a do vencimento da obrigação tributária, constante da declaração ou a data da sua entrega, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO OU ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O tema em debate é a prescrição do crédito tributário, e o acórdão regional, amparado em julgados do STJ, firmou entendimento de que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, para ajuizamento da execução fiscal, corresponde à data estabelecida como a do vencimento da obrigação tributária, constante da declaração, ou a data da sua entrega [...]", o que se coaduna com a reiterada jurisprudência do STJ que a prescrição somente se inicia pelo último fato relevante relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação: data do vencimento ou entrega da declaração. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal foi categórico no sentido de que, embora os tributos se refiram a créditos entre fevereiro/2000 e outubro/2004, "as declarações foram entregues entre novembro e dezembro/2004", o que marca o início do prazo prescricional, a teor do entendimento acima delineado, de modo que, ajuizada a ação em 29/8/2006, não há prescrição passível de ser decretada. 3. Eventual alteração do aresto de origem para reconhecimento de marco diverso da prescrição demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que efetivamente esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.066.692/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.) Em paralelo, quando se tratar de lançamento de ISS por estimativa/arbitramento, descrito no art. 148, do CTN, a constituição definitiva do débito ocorre com o decurso do prazo após a notificação do devedor, sem pagamento ou apresentação de Impugnação. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NÃO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME SÚMULA 7/STJ BASE DE CÁLCULO DO ISS INCIDENTE SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO. ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o lançamento efetuou-se dentro do prazo de cinco anos em relação aos fatos geradores questionados, não-ocorrendo, pois, o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Em seguida, o contribuinte foi notificado do auto de infração, sem, contudo, apresentar impugnação do lançamento. A partir dessa data, então, o crédito tributário foi definitivamente constituído, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Assim, não se implementou a prescrição, tampouco a decadência. 2. Aferir a certeza e liquidez do título, para efeito de análise de eventual violação do artigo 142 do Código Tributário Nacional, demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISSQN incidente nas operações de arrendamento mercantil se dá sobre o valor integral da operação realizada, definida por arbitramento a partir dos valores constantes nas notas fiscais. A aferição desse montante esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp n. 979.670/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2009, DJe de 26/2/2009.) Na espécie, verifico que a impugnação administrativa questionando o lançamento por arbitragem de Imposto Sobre Serviços (ISS) dos exercícios financeiros de 2014/2019 (ID nº 41430524) que foi, supostamente, protocolado perante o Fisco Municipal em 12.07.2019 (vide informação que extraio do documento de ID nº 41430523). Ao passo, que o débito foi lançado e constituído definitivamente (data do vencimento após a notificação do contribuinte para pagamento) em 30.06.2019 e inscrita na Dívida Ativa em 22.11.2021, conforme informação que extraio da Certidão de Dívida Ativa nº 00022/2021 (ID nº 41431239). Ou seja, constato que a impugnação administrativa ocorreu em momento posterior a constituição definitiva do débito, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e por conseguinte, suspensão da presente execução. De igual modo, mesmo que a Impugnação Administrativa oposta pela Parte Executada tenha sido protocolada antes da constituição definitiva do débito, ou seja, durante o procedimento administrativo, não vislumbro nos autos, qualquer documento que comprove que o Fisco Municipal não tenha a processado, acolhendo-a ou a rejeitando. Para essa análise, seria necessário a cópia integral do procedimento administrativo. Como cediço, registro que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, capute parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Com consequência, as anotações nela contidas também somente podem ceder passo diante de prova robusta em sentido contrário. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. Na espécie, a Parte Executada não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade do procedimento administrativo, que originou a referida CDA. À míngua de provas que sustentem a alegação de não processamento da Impugnação Administrativa por parte do Fisco Municipal durante o processo administrativo nº 2022000388, que ensejou a sua inscrição na Dívida Ativa, por meio da CDA nº 022/2021, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, rejeitar o argumento da Parte Excipiente / Executada. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA. Ante, a rejeição da Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal, pela qual reputo prudente que o Fisco Municipal informe o deslinde do procedimento administrativo referente à Impugnação/reclamação apresentada pela Parte Executada. Renove-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, Lei nº. 6.830/80 (via sistema), para, em 30 dias, (i) informar o resultado do procedimento administrativo referente à Impugnação/reclamação apresentada pela Parte Executada e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0052823-85.2021.8.06.0158 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Executa, por intermédio do seu advogado, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 7 de fevereiro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito 1- POLO, Marcelo. Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal / Coordenador João Aurino de Melho Filho. 9. Ed. Rev. Ampl. E atual. - São Paulo:Juspodivm, 2021. 2- MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 32 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011. P.198.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RUSSAS Parte Executada: EXECUTADO: ODONTOGLEE SERVICOS CLINICOS LTDA - ME DECISÃO R. H. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID nº 41430519 no tocante à citação da Parte Executada, uma vez que a Parte Executada já foi regularmente citada. Em paralelo, colho dos autos que a Fazenda Exequente requereu a substituição da Certidão da Dívida Ativa que instrui o presente executivo fiscal visando corrigir erro formal, sem alteração do polo passivo. O pedido encontra amparo no art. 2º, §8º, da Lei nº. 6.830/80 e na Súmula 392, do Superior Tribunal Justiça, verbis: § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Súmula nº. 392, STJ - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse contexto e considerando que o pedido visa unicamente a correção de erro material/formal, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0052823-85.2021.8.06.0158 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA formulada pela Fazenda Exequente (ID nº.41431237). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), para em 30 dias, (i) apresentar Impugnação à Exceção de Pré-Executividade oposta pela Parte Executada e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por carta, para em 10 dias, (i) apresentar manifestação acerca da substituição da CDA (ID nº. 41431239), advertindo-a da renovação do prazo para ajuizamento de Embargos à Execução e/ou requeira o que de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 14 de setembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODONTOGLEE SERVICOS CLINICOS LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/02/2024. Documento: 79289046

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79289046

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79289046

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

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