Execução Fiscal 0056847-26.2016.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0056847-26.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 15:15

Conclusos para decisão

12/08/2024, 15:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/08/2024, 15:26

Decorrido prazo de KELINE JOSUE MAGALHAES em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:54

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 69777251

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: DAVID LIMA DE CARVALHO ROCHA DECISÃO R. H. A Fazenda Exequente indicou o valor atualizado do débito (R$ 2.774,65 -ID nº 69578192). Intimada da indisponibilidade de seus ativos financeiros, a Parte Executada requereu a manutenção integral do bloqueio sobre a conta do BANCO DO BRASIL e manutenção parcial do bloqueio sobre a conta do MERCADO PAGO, a título de garantia do Juízo. Em razão da ausência de alegação da impenhorabilidade do valor indisponibilizado pela Parte Executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e, por conseguinte, determino a transferência do valor atualizado do débito (R$ 2.774,65 / protocolo nº 20230014623867) para conta judicial à disposição deste Juízo, e a liberação do valor remanescente (R$ 9.972,99) por meio do sistema SISBAJUD. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0056847-26.2016.8.06.0064 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, com prazo de 30 dias, advertindo-a de que disporá do prazo de 30 dias, para, se for de seu alvitre, ajuizar Embargos à Execução. Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema), (i) do teor desta decisão, e para em 30 dias, (ii) fornecer os dados bancários da transferência do valor penhorado e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 29 de setembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 69777251

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69777251

22/11/2023, 17:08

Juntada de certidão

18/10/2023, 16:56

Decorrido prazo de David Lima de Carvalho Rocha em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:59

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

06/10/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 18:59

Juntada de ordem de bloqueio

03/10/2023, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2023, 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2023, 20:14

Documentos

Despacho

•13/08/2024, 15:15

Decisão

•18/10/2023, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: DAVID LIMA DE CARVALHO ROCHA DESPACHO R. H. Analisando os autos com acuidade, observo que a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da Parte Executada alcançou quantia superior ao débito exequendo (R$ 12. 747,64 - ID nº 69486877). Entretanto, observo que o valor da execução (R$ 2.458,47) não foi atualizado desde 27.06.2022. Nessa quadra, antes de proceder ao desbloqueio do valor indisponibilizado de forma excessiva, impõe-se determinar à Fazenda Exequente que atualize o valor do débito em prazo exíguo. Isto, posto, determino as seguintes providências: (i) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0056847-26.2016.8.06.0064 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, das Lei nº. 6.830/80 (via sistema), para, em 48 horas, apresentar o valor atualizado do débito, sob pena de levantamento da indisponibilidade que superar o valor da última atualização do débito contido nos autos. (ii) Proceda-se o levantamento da indisponibilidade em contas bancárias no valor de R$ 7.830,70, por meio do sistema SISBAJUD, permanecendo o valor remanescente (R$ 4.916,94 - dobro do valor atualizado) até a resposta da Fazenda Exequente; (iii) Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, dando-lhe ciência: (i) da indisponibilidade de seus ativos financeiros no valor de R$ 4.916,94 (art. 854, §2º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) de que dispõe do prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); e (iii) de que não havendo manifestação ou esta seja indeferida, a indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80). Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 22 de setembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, DAVID LIMA DE CARVALHO ROCHA DECISÃO I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0056847-26.2016.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc... Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 60986233) oposta por DAVID LIMA DE CARVALHO ROCHA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE), por meio da qual tenciona a extinção do feito executivo com lastro na tese de nulidade da CDA em razão da incompetência da Secretaria de Finanças de inscrever débitos na Dívida Ativa. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Objeção de Não-Executividade, na qual advoga a inexistência de nulidade da CDA, uma vez que o Município é detentor de autonomia tributária (ID nº 60986236). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de nulidade da CDA, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE A Parte Executada / Excipiente persegue a extinção do executivo fiscal também sob o argumento de nulidade da CDA em razão da suposta incompetência da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento de Caucaia/CE de inscrever débitos fiscais na Dívida Ativa. Contudo, a CDA que instrui o presente executivo não padece de nulidade. Explico. Em princípio, destaco que constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, conforme art. 201, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Em paralelo, colho do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, que a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito: "Art. 2º -Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo." Assim, após analisar tanto a Lei nº 6.830/80 quanto o CTN, constato que ambos foram genéricos ao estabelecer a competência para inscrever débitos fiscais na Dívida Ativa, tratando-se sempre como "órgão competente" e "repartição administrativa competente", respectivamente. É verdade que no tocante à Fazenda Nacional, a Lei nº 6.830/80, estabeleceu que a dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional: Art. 2º, § 4º, da Lei nº 6.830/80 - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Ato contínuo, no art. 131, §3º, da Constituição Federal, foi delimitado, que na execução de dívida ativa de natureza tributária, a representação da União ficaria a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao passo que o art. 132, do mesmo diploma legal preleciona que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. No entanto, não se pode exigir que as Fazendas Estaduais e as Fazendas Municipais adotem, de forma equiparada, tal conduta, uma vez que cada Ente Federado possui competência concorrente para legislar sobre Direito Tributário, nos termos do artigo 24, I, da Constituição Federal. Sendo assim, compete a cada ente político federado determinar, à sua escolha política, a autoridade responsável pela inscrição de débitos em Dívida Ativa. No caso do Município de Caucaia/CE, o ente competente para coordenar, analisar e inscrever na Dívida Ativa Municipal os débitos tributários ou não-tributários é a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, nos termos do art. 250, §5º, da Lei Complementar nº 02/2009 (Código Tributário do Município de Caucaia/CE): Art. 250. A inscrição na Dívida Ativa Municipal e a expedição das certidões poderão ser feitas, manualmente, mecanicamente ou através de meios eletrônicos, com a utilização de fichas e relações em folhas soltas, a critério e controle da Administração, desde que atendam aos requisitos para inscrição. (…) § 5º A coordenação, analise e inscrição na Dívida Ativa Municipal dos débitos Tributários ou não, caberão a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento. (Parágrafo incluído pelo Art. 4º da Lei Complementar Nº 48, de 2017). Constato que caberá à Procuradoria-Geral do Município a coordenação, análise e execução dos débitos Tributários ou não, só após, inscritos na Dívida Ativa Municipal, nos termos do art. 250, § 6º, do Código Tributário do Município de Caucaia/CE: § 6º A coordenação, analise e execução dos débitos Tributários ou não, após, inscritos na Dívida Ativa Municipal, caberão à Procuradoria-Geral do Município. (Parágrafo incluído pelo Art. 4º da Lei Complementar Nº 48, de 2017). Por essas razões, percebo que a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento é competente para inscrever na Dívida Ativa Municipal os débitos fiscais no âmbito do Município de Caucaia/CE. Pondero ainda que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca a cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput, parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O ônus da prova da nulidade da CDA é do Devedor. No contexto da Exceção de Pré-Executividade, em que não se admite dilação probatória, tal prova deve ser pré-constituída, documental por essência. À míngua de provas da nulidade da CDA nº. 648/2020, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, diferir o argumento de nulidade da CDA alegada pela Parte Excipiente. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE, e por conseguinte, determino a indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada (CPF: 170.953.363-34), por meio do sistema SISBAJUD. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), do teor deste decisório. Intime-se a Parte Executada, por intermédio da sua advogada, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 01 de setembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)