Execução Fiscal 0103341-12.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0103341-12.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2025, 20:55

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 14:46

Juntada de Certidão

09/04/2024, 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:35

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:48

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:48

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:48

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 77187175

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, MUNICIPIO DE FORTALEZA EXECUTADO: JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, JAIME PINHEIRO PARTICIPACOES S A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0103341-12.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A empresa JAIME PINHEIRO PARTICIPAÇÕES S/A, apresentou Embargos de Declaração, pleiteando a modificação da sentença de Id. 68717753, alegando a ocorrência de omissão com relação à imposição da sucumbência, ao aplicar o art. 26 da LEF, extinguindo a ação sem ônus para as partes. Tendo em vista o caráter infringente do pedido, o Município foi ouvido, pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. Inicialmente, determino que seja providenciada a retificação do registro do polo passivo da ação, para que nela passe a constar a identificação da empresa, em substituição ao Juízo da vara de execuções fiscais de São Paulo, que evidentemente não é parte no processo. Embargos de declaração é o instrumento processual de que dispõe a parte para requerer esclarecimentos sobre obscuridades, o suprimento de omissões ou a eliminação de contradições, com a finalidade de aclarar dúvidas sobre determinados pontos de sentenças, acórdãos, ou, eventualmente, de despachos e decisões interlocutórias, não se prestando para o reexame da decisão se não ocorrer alguma dessas hipóteses. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Conclui-se, portanto, que os embargos de declaração não se prestam para o reexame do julgado, se não existir no corpo da decisão manifestação apta a configurar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, além de inexistência de omissão, pois no dispositivo da sentença foi indicado o dispositivo legal que embasou a dispensa de honorários, a empresa executada sequer chegou a ser efetivamente citada, pois a correspondência foi enviada para endereço onde ela não se estabelecia, não chegando a ser formada a relação processual, até que a mesma ingressou no processo informando que havia obtido administrativamente o cancelamento da CDA e requerendo a extinção da execução, sem requerer honorários. Analisando o processo, notadamente a petição onde foi informado o cancelamento do débito (Id. 61694765), percebe-se que somente em 2022 foi efetuado pedido administrativo de cancelamento da CDA objeto da presente execução, juntamente com vários outros exercícios tributários posteriores, presumindo-se que depois do malogro da citação na presente ação o Município obteve o endereço correto da executada e ao ser citada esta veio requerer administrativamente a revisão da inscrição do IPTU. Assim sendo, não tendo sido formada efetivamente a relação processual antes do cancelamento da inscrição, pois a executada somente veio ao processo depois de obter o deferimento do pedido administrativo, não cabe a imposição de honorários, pois conforme o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esse ônus deve ser imposto somente após a citação da parte executada. Veja-se o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno do estado não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942661 RJ 2021/0174328-1, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA TURMA, J: 21/03/2022, T1, DJe 24/03/2022) Dessa forma, não houve omissão na sentença de Id. 68717753 não se enquadra em nenhuma hipótese autorizadora do manejo de Embargos de Declaração, pois possui fundamentos suficientes para viabilizar a interpretação da ideia ali posta, vez que esclareceu devidamente o motivo da isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no caso, o disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Posto isso, pelos motivos expostos acima mantenho inalterada em todos os seus termos a sentença de Id. 68717753, pois não houve omissão, vez que foi devidamente fundamentada a dispensa dos honorários (art. 26 da LEF), ressaltando-se que a discordância da parte executada com relação à sucumbência não configura caso autorizador do manejo dos Embargos de Declaração. Publique-se e intime-se. Fortaleza/CE., 14 de dezembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77187175

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77187175

14/12/2023, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2023, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/12/2023, 11:06

Conclusos para decisão

07/12/2023, 15:26

Cancelada a movimentação processual

07/12/2023, 15:25

Documentos

Sentença

•14/12/2023, 11:06

Despacho

•29/09/2023, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, MUNICIPIO DE FORTALEZA EXECUTADO: JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, JAIME PINHEIRO PARTICIPACOES S A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0103341-12.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A empresa JAIME PINHEIRO PARTICIPAÇÕES S/A, apresentou Embargos de Declaração, pleiteando a modificação da sentença de Id. 68717753, alegando a ocorrência de omissão com relação à imposição da sucumbência, ao aplicar o art. 26 da LEF, extinguindo a ação sem ônus para as partes. Tendo em vista o caráter infringente do pedido, o Município foi ouvido, pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. Inicialmente, determino que seja providenciada a retificação do registro do polo passivo da ação, para que nela passe a constar a identificação da empresa, em substituição ao Juízo da vara de execuções fiscais de São Paulo, que evidentemente não é parte no processo. Embargos de declaração é o instrumento processual de que dispõe a parte para requerer esclarecimentos sobre obscuridades, o suprimento de omissões ou a eliminação de contradições, com a finalidade de aclarar dúvidas sobre determinados pontos de sentenças, acórdãos, ou, eventualmente, de despachos e decisões interlocutórias, não se prestando para o reexame da decisão se não ocorrer alguma dessas hipóteses. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Conclui-se, portanto, que os embargos de declaração não se prestam para o reexame do julgado, se não existir no corpo da decisão manifestação apta a configurar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, além de inexistência de omissão, pois no dispositivo da sentença foi indicado o dispositivo legal que embasou a dispensa de honorários, a empresa executada sequer chegou a ser efetivamente citada, pois a correspondência foi enviada para endereço onde ela não se estabelecia, não chegando a ser formada a relação processual, até que a mesma ingressou no processo informando que havia obtido administrativamente o cancelamento da CDA e requerendo a extinção da execução, sem requerer honorários. Analisando o processo, notadamente a petição onde foi informado o cancelamento do débito (Id. 61694765), percebe-se que somente em 2022 foi efetuado pedido administrativo de cancelamento da CDA objeto da presente execução, juntamente com vários outros exercícios tributários posteriores, presumindo-se que depois do malogro da citação na presente ação o Município obteve o endereço correto da executada e ao ser citada esta veio requerer administrativamente a revisão da inscrição do IPTU. Assim sendo, não tendo sido formada efetivamente a relação processual antes do cancelamento da inscrição, pois a executada somente veio ao processo depois de obter o deferimento do pedido administrativo, não cabe a imposição de honorários, pois conforme o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esse ônus deve ser imposto somente após a citação da parte executada. Veja-se o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno do estado não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942661 RJ 2021/0174328-1, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA TURMA, J: 21/03/2022, T1, DJe 24/03/2022) Dessa forma, não houve omissão na sentença de Id. 68717753 não se enquadra em nenhuma hipótese autorizadora do manejo de Embargos de Declaração, pois possui fundamentos suficientes para viabilizar a interpretação da ideia ali posta, vez que esclareceu devidamente o motivo da isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no caso, o disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Posto isso, pelos motivos expostos acima mantenho inalterada em todos os seus termos a sentença de Id. 68717753, pois não houve omissão, vez que foi devidamente fundamentada a dispensa dos honorários (art. 26 da LEF), ressaltando-se que a discordância da parte executada com relação à sucumbência não configura caso autorizador do manejo dos Embargos de Declaração. Publique-se e intime-se. Fortaleza/CE., 14 de dezembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, MUNICIPIO DE FORTALEZA EXECUTADO: JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, JAIME PINHEIRO PARTICIPACOES S A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0103341-12.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc.Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o débito tributário devidamente inscrito na dívida ativa, constante na(s) CDA juntada(a) aos autos. Citada pelo correio, a parte executada nada apresentou no prazo legal. O mandado de penhora deixou de ser cumprido em razão da ausência de recolhimento das custas de diligências no bojo da carta precatória expedida à Comarca de São Paulo-SP. Penhora online requestada pelo exequente. Em sequência, a parte executada compareceu aos autos assistida por advogados constituídos, para alegar que o cancelamento do crédito tributário de IPTU foi concedido na via administrativa, com fundamento na ausência de propriedade do imóvel, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito. Instado a manifestar-se, o exequente requereu a extinção da execução declarando que o crédito foi extinto, juntando documento que atesta a extinção. É o que considero necessário relatar. Reza o art. 26 da LEF: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No caso em tela, a superveniente extinção do crédito tributário exauriu o objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção sem ônus para as partes. Diversamente do que argumentado pela parte exequida, o processo de execução extingue-se com uma sentença de caráter meramente terminativo, que não examina o mérito, limitando-se o juiz a declarar extinta a execução. Esta é a hipótese dos autos, na qual a Fazenda Exequente declarou a extinção do crédito e o cancelamento da inscrição da dívida ativa. Isto posto, em decorrência da EXTINÇÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo no artigo 26 da L. 6830/80, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos.Sem ônus para as partes (art. 26 da LEF).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se; o exequente e o executado por meio do patrono indicado no id. 61694765.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, 6 de setembro de 2023. ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 08/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 77187175

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77187175

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77187175

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(64)