Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3011174-07.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3011174-07.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3011174-07.2023.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: FRANCISCO MILTON GOMES ESTEVAM EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COMO INSTITUIDORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. SUMULA Nº 35 TJCE E SUMULA Nº 340 STJ. CONDIÇÃO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE COMPROVADA MEDIANTE CERTIDÃO DE CASAMENTO E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em exame: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO CEARÁ, contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em sede de Ação de Concessão de Pensão por Morte, proposta por Francisco Milton Gomes Estevam em desfavor do apelante, que julgou procedente a pretensão autoral 2. Questão em discussão: O cerne da controvérsia consiste em aferir se o autor, ora apelado, cumpre os requisitos necessários ao deferimento do benefício previdenciário da pensão por morte oriundo do falecimento de sua esposa. 3. Razões de decidir: Salienta-se que, conforme entendimento pacífico do STF, "a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas" (RE 1291493 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, PUBLIC 15-03-2022). Em decorrência do princípio tempus regit actum, a lei que rege a concessão de benefício previdenciário é a vigente à época do óbito do instituidor, nos termos das Súmulas nº 35 do TJCE e 340 do STJ. In casu, a legislação previdenciária vigente na data do óbito era a Lei Complementar Estadual nº 92/2011. De acordo com a referida norma, para fazer jus à pensão, é suficiente a comprovação do casamento, que faz presumir a dependência econômica do companheiro supérstite. 4. Dispositivo e tese: Tendo em vista que a certidão de casamento constitui documento dotado de fé pública que goza de presunção juris tantum de veracidade, incumbe à parte adversa o ônus da prova em contrário. Por fim, quanto ao limite temporal para a percepção da pensão por morte, verifica-se que o recorrido faz jus à pensão vitalícia consoante assegura o artigo 6º, § 5º, III da Lei Complementar Estadual nº 12/1999, porquanto possuía mais de 44 anos de idade ao tempo do falecimento da servidora pública estadual, conforme documento de identificação acostado sob o ID nº 13402863. Ante o exposto, conheço da Apelação e da Remessa Necessária, para negar- lhes provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. 5. Tese de julgamento: Comprovado o casamento entre o autor e a instituidora do benefício previdenciário, e não havendo a parte adversa logrado êxito em demonstrar a existência de causas impeditivas do direito postulado, quais sejam: separação de fato há mais de 02 (dois) anos ou casamento/união estável com outrem, é devido o pagamento de pensão por morte. Precedentes do TJCE. Remessa necessária e recurso conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. 6 Jurisprudência e dispositivos relevantes: artigo 5º, inciso XXXV, da CF; Lei Complementar Estadual nº 12/1999; RE 1291493 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022; Súmula nº 340/STJ; Súmula nº 35/TJCE; TJ-CE - AI: 06247492420228060000 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 13/03/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2023; TJ-CE - AC: 01571642220198060001 CE 0157164-22.2019.8.06.0001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 07/12/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2020; TJ-MG -AC: 10209130083808004 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 09/05/2019, Data de Publicação: 14/05/2019; TRF-3 Apelação nº.: 00402766820164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/12/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018; TJ-RS - AC: 70079557641 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 13/12/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2019 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 25 de novembro de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO: Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO CEARÁ, contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em sede de Ação de Concessão de Pensão por Morte, proposta por Francisco Milton Gomes Estevam em desfavor do apelante, que julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (ID Nº 13402947): "Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte requerida a implementar, em favor da parte autora, o pagamento da pensão por morte requerida, oficiando-se, para tal fim, ao Exmo. Sr. Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, ou à autoridade administrativa competente para a implantação, para que cumpra a determinação acima, advertindo-o(a) da caracterização, em caso de recusa ou demora, de ato atentatório à dignidade da justiça, o que atrairá a aplicação das disposições legais contidas no art. 77 do CPC, notadamente a que faz incidir multa no valor de até 20% do valor da causa. Condeno ainda a parte ré a pagar, em favor da parte autora, todo o montante constituído pelo valor das prestações não pagas até o momento da implantação, contadas da data do requerimento administrativo (Súmula n. 85 do STJ). O total da condenação deverá sofrer, consoante efeitos do Tema 810 de Repercussão Geral, dada a natureza da demanda, incidência do IPCA-e para a correção monetária, contada, segundo o art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81, desde o ajuizamento da ação, mais juros de mora pela mesma taxa da poupança, contados desde a citação (Súmula 204 do STJ). A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, sobre o montante total constituído na forma acima determinada incidirá a SELIC até pagamento efetivo ao credor. Sem condenação em custas (Lei Estadual nº 12.381/94), condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais (art. 85, § 4º, II, CPC), em percentual a ser arbitrado por ocasião do recebimento do pedido de cumprimento da obrigação pecuniária. Sentença sujeita a remessa necessária (art. 496, I, CPC)." Sentença integrada ainda pelas decisões de ID nº 13402953 e ID nº 13402958, nos seguintes termos: "Para o STJ, a obscuridade que autoriza o uso dos aclaratórios consiste na ininteligibilidade da decisão recorrida, fruto de sua má redação, ou de sua ilegibilidade (STJ - AgInt no REsp 1.859.763/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2021; EDcl no REsp n. 1.809.207/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Não se colhendo do recurso do ID 85945281 tal acusação contra a decisão do ID 85816782, desconheço os aclaratórios no tocante à alegada obscuridade supostamente ali contida. Conheço e dou provimento, contudo, os aclaratórios quanto ao fundamento da omissão, de modo a integrar a sentença para que nela conste que a procedência do pedido decorre também do fato de que a parte requerida não conseguiu comprovar nos autos qualquer das circunstâncias impeditivas do direito então postulado pelo viúvo da instituidora da pensão, ou seja, deixando de demonstrar, como lhe competia (art. 373, II, CPC), que a parte autora teria se separado de fato há mais de 2 (dois) anos da instituidora da pensão, ou contraído casamento ou união estável com outrem." "Reitera o embargante recurso com o mesmo fundamento do recurso anterior parcialmente conhecido (e provido), por considerar "ininteligível", e, portanto, obscura, decisão que determinou, no contexto processual apontado junto ao recurso por último apresentado, a intimação do Sr. Secretário de Planejamento e Gestão para cumprir o julgado. Embora a perfeita compreensão do que consta nas sentenças dos IDs 85816782 e 85982587, evidenciada devidamente junto ao relato veiculado no recurso do ID 86464142, milite exatamente contra a pecha de ininteligibilidade que sobre referido decisório lançou o embargante, pois ininteligível é o que não se pode compreender, entendo ser o caso de conhecer o recurso, mas para suprir omissão - e não obscuridade - nele presente. Por essa razão, e considerando a inexistência de pedido de tutela de urgência com a inicial, acolho parcialmente os aclaratórios para, integrando o julgado do ID 85816782, fazer nele constar o prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, para o cumprimento da determinação pelo agente administrativo intimando, circunstância a ser observada pela SEJUD quando da oportuna elaboração e expedição do mandado correspondente." Em suas razões recursais (ID nº 13402963), o Estado do Ceará sustenta a fragilidade da fundamentação da exordial, baseada na mera insatisfação do recorrido com as diligências solicitadas pela Administração Pública com a finalidade de instruir o pedido de pensão. Aduz, ademais, que ao conceder o pedido alicerçado apenas na certidão de casamento apresentada, vedou à Administração a averiguação da possibilidade de ocorrência das causas de negativa do benefício, quais sejam: separação de fato por mais de 02 (dois) anos ou novas núpcias/união estável. Por fim, discorre sobre a competência legislativa e as disposições legais sobre a matéria, dispondo acerca das condições necessárias a serem preenchidas para a concessão de pensão por morte. Requer, por consequência, o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida e limitar temporalmente o benefício nos moldes da legislação previdenciária. Em sede de contrarrazões (ID. nº 13402967), o recorrido pleiteia o desprovimento do apelo recursal, com a manutenção da sentença e majoração dos honorários sucumbenciais. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça apresenta Parecer (ID. Nº 13466211), opinando pelo conhecimento da apelação, sem todavia adentrar no mérito do recurso, por entender não configurada hipótese de intervenção ministerial. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e da Apelação, passando, a seguir, ao exame conjunto. O ente público aduz que a ação se baseia na mera insatisfação do recorrido com as diligências solicitadas pela Administração Pública com a finalidade de instruir o pedido de pensão e que a concessão do pedido pelo magistrado de origem vedou à Administração a averiguação da possibilidade de ocorrência das causas de negativa do benefício. Todavia, compreendo que a tese recursal não deve prosperar, uma vez que é assente o entendimento de que não se faz necessário o prévio esgotamento da via administrativa para que o autor busque a tutela jurisdicional, sob pena de malferimento ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da CF, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameça de direito". Nesse sentido, imperioso pontuar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico que "a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas" (RE 1291493 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022). O cerne da controvérsia consiste em aferir se o autor, ora apelado, cumpre os requisitos necessários ao deferimento do benefício previdenciário da pensão por morte oriundo do falecimento de sua esposa. De início, há de se fixar que, em decorrência do princípio tempus regit actum, a lei que rege a concessão de benefício previdenciário é a vigente à época do óbito do instituidor, sendo este o entendimento sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, conforme se vê: Súmula nº 340/STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula nº 35/TJCE: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor. Nesses termos, considerando que a Sra. Maria das Graças Rabelo Gomes, servidora pública estadual, veio a falecer em 02/12/2017 (ID nº 13402864), a legislação previdenciária vigente era a Lei Complementar Estadual nº 12/1999, com as alterações promovidas pela LCE nº 159/2016, de modo que passo a analisar esta contenda a luz dos requisitos trazidos por esta. Segundo preceitua a referida legislação: Art. 6º [...] §1º. Os dependentes, de que trata o caput deste artigo, são: I - o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira que vivam em união estável como entidade familiar, inclusive por relação homoafetiva, e o ex-cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado, desde que, nos 2 (dois) últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os dependentes indicados nos incisos II e III deste artigo;... §2º. A dependência econômica é requisito para o reconhecimento do direito dos dependentes indicados no § 1º, deste artigo, ao benefício de pensão, sendo presumida, de forma absoluta, em relação ao cônjuge supérstite, companheiro, companheira e ao filho de até 21 (vinte e um) anos de idade, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar. Portanto, são requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Sobre a matéria, eis o entendimento deste e. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ART. 6º, § 1º, INC. I, DA LC Nº 12/1999. SEPARAÇÃO DE FATO. CONVIVÊNCIA MARITAL À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO ENTRE O SEGURADO E TERCEIRA NÃO COMPROVADA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA CASSAR SEUS EFEITOS. 1. A questão controvertida cinge-se em saber se merece reforma a decisão, que indeferiu o pleito liminar de concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que não restou comprovada a qualidade de companheira do de cujus à época do óbito. 2. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 3. No caso em exame, a agravante comprovou sua condição de cônjuge e dependente do ex-segurado, através da certidão de casamento às fls. 77, estando pois, enquadrada no inciso I, § 1º do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 12/1999, que instituiu o Regime de Previdência dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros do Poder do Estado do Ceará (SUPSEC). 4. Sobreveio aos autos cópia da sentença proferida na ação de reconhecimento de união estável (processo nº 0003320-23.2017.8.06.0098), bem como a certidão de trânsito em julgado respectiva, cujo teor revela a improcedência do pedido inicial, sob o fundamento de que o vínculo estabelecido entre o falecido e a requerente Silvânia Rodrigues de Sousa não pode ser nominado de união estável, dado o impedimento que apresentava o companheiro, de ser casado e não restar provado a dissolução dessa união, seja de fato ou de direito. 5. O escorço probatório carreado aos autos mostra-se suficiente para demonstrar que desde o casamento celebrado em 1970, a agravante sempre viveu em união matrimonial com o Sr. Gerardo, não tendo havido qualquer ruptura desse casamento, não constando elementos que indiquem estar o casal separado de fato à época do falecimento. 6. Eventual relação extraconjugal do segurado, não determina a perda da qualidade de dependente do cônjuge (casado) sobrevivente, do qual não se separou até a data de seu óbito, fazendo jus ao recebimento de pensão por morte. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão cassada. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o benefício de pensão por morte seja implantado pela agravada em favor da agravante, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em conformidade com o voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AI: 06247492420228060000 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 13/03/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR. OBSERVÂNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS EXISTENTES NOS AUTOS. CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE E O DE CUJUS PRESERVARAM SEU CASAMENTO E MANTINHAM SINAIS DE CONVIVÊNCIA CONJUGAL PERANTE A SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO AO DIREITO PLEITEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA, POSTERGAÇÃO DO PERCENTUAL PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Volvendo ao caso vertente, verifica-se que a autora ajuizou a presente demanda objetivando que o Estado do Ceará seja compelido a conceder a pensão previdenciária por morte, tendo em vista que foi casada com o "de cujus", ex-servidor público estadual, e, embora apresentado os documentos que entende necessário à comprovação da dependência econômica, o Estado não apreciou o pedido na seara administrativa em tempo razoável. O Estado do Ceará, por sua vez, alegou ausência de omissão ou atraso na concessão da pensão por morte imputável a administração pública, e pela impossibilidade na concessão do benefício já que, no caso em tela, a autora não apresentou comprovante de endereço contemporâneos à data do óbito. Nessa linha, não obstante a argumentação apresentada pelo Ente demandado, verifica-se que o fundamento para a negativa do pedido administrativo não considerou os documentos apresentados pela autora a fim de comprovar a dependência econômica, sobretudo porque o matrimônio restou comprovado, pressuposto essencial para a concessão da pensão por morte. Com efeito, a autora acostou Certidão de Casamento à fl. 19, comprovando que mantinha vínculo matrimonial com o servidor público falecido desde novembro de 2009, tendo o relacionamento perdurado até o óbito ocorrido em janeiro de 2019 no Estado de Pernambuco, conforme Certidão de óbito à fl. 20. Ademais, a autora acostou diversos documentos que, em conjunto, comprovam a efetiva convivência com o de cujus ao longo da década que durou o enlace matrimonial, dentre os quais, destacam-se: a) inscrição da autora como dependente do plano de saúde deste agosto de 2010 até a data do falecimento do servidor (fl. 39); b) existência de conta corrente conjunta junto ao Banco do Brasil (fl. 40); c) o ajuizamento de ação de inventário (Processo nº 0137185-74.2019.8.06.0001) no qual a autora figura como inventariante, sem oposição dos demais herdeiros (fls. 95); d) contratos de locação às fls. 222/225; declarações de imposto de renda referentes aos exercícios de 2013 a 2018, nas quais a recorrida figura como dependente do falecido (fls. 234/277).Portanto, a insistência do Estado do Ceará para que a parte adversa apresente comprovantes de endereço contemporâneos à data do óbito afigura-se desarrazoada, porquanto o conjunto probatório dos autos indica que o enlace matrimonial efetivamente perdurou por longo período, extinguindo-se somente com o óbito do servidor, não havendo qualquer vedação ao reconhecimento do direito da apelada. Saliente-se, ainda, que a autora acostou documentos de fls. 301/302, no qual comprova que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal da qual o falecido Antônio Brandão Ervedosa também era aposentado, concedeu benefício de pensão em favor desta no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, com efeitos financeiros retroativos à Janeiro de 2019, o que só reforça a tese de que a ausência de comprovantes de endereço contemporâneos ao óbito do servidor não configura justificativa plausível para a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará SEFAZ, órgão ao qual o mesmo também se achava vinculado. Ausente prova cabal da separação de fato, deve ser mantida a presunção de certeza constante da certidão de casamento e da indicação de manutenção da sociedade conjugal, indicada na certidão de óbito do ex-segurado, sendo de rigor a manutenção da concessão da pensão por morte. Por se tratar de sentença ilíquida, o percentual de honorários advocatícios somente poderá ser fixado depois de liquidado o feito, segundo determina o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, considerando, inclusive, o trabalho realizado em sede recursal. Apelação cível conhecida e improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº. 0157164-22.2019.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2020. (TJ-CE - AC: 01571642220198060001 CE 0157164-22.2019.8.06.0001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 07/12/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2020) A controvérsia paira em torno do cumprimento ou não pelo autor dos requisitos autorizadores da concessão da pensão por morte no que tange à comprovação da condição de dependente, todavia tal condição restou documentalmente comprovada através da certidão de casamento de ID nº 13402865, não havendo a parte adversa logrado êxito em demonstrar a existência de causas impeditivas do direito postulado, quais sejam: separação de fato há mais de 02 (dois) anos ou casamento/união estável com outrem. O escorço probatório carreado aos autos mostra-se suficiente para demonstrar que desde o casamento celebrado em 1974, o apelado sempre viveu em união matrimonial com a Sra. Maria das Graças, constando o mesmo inclusive como declarante do óbito desta, e tendo ainda comprovado residência no mesmo endereço declarado na certidão de óbito, não constando elementos que indiquem estar o casal separado de fato à época do falecimento. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados de outros Tribunais Pátrios: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA MARITAL. CÔNJUGE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. LISTICONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IPSEMG E ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Conforme dispõe o"caput", do art. 183, do CPC,"a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal". Preliminar de intempestividade rejeitada - O art. 4º, I, da Lei Complementar 64/2002, vigente na data do óbito do segurado, prevê que são dependentes do segurado"I - o cônjuge ou companheiro e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido"- Comprovado por meio de certidões que a autora era casada com o ex-segurado à data do óbito deste, e sem comprovação de nova separação do casal, patente o reconhecimento de sua condição de dependente, para fins de instituição do benefício de pensão por morte - Não há litisconsórcio necessário quando ausente determinação legal nesse sentido ou, ainda, quando a própria relação jurídica não imponha tal obrigação - Por se tratar de sentença ilíquida, o percentual de honorários advocatícios somente poderá ser fixado depois de liquidado o feito, segundo determina o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. ( TJ-MG -AC: 10209130083808004 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 09/05/2019, Data de Publicação: 14/05/2019) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa a acarretar a anulação da sentença, eis que caberia ao réu comprovar o rompimento do vínculo matrimonial entre a autora e o segurado, ônus a que não se desincumbiu nos presentes autos. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 3. A dependência econômica do cônjuge é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91, e restou comprovada. 4. Preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte. 5. Mantido o critério para a atualização das parcelas em atraso, vez que não impugnado. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial, havida por submetida, provida em parte, e apelação desprovida. ( TRF-3 Apelação nº.: 00402766820164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/12/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Prova dos autos demonstra que o processo de separação foi arquivado, dado o desinteresse das partes, em 1996, muito antes do falecimento do servidor, ocorrido em 19/08/2015, e das transações imobiliárias comprovadas nos autos, realizadas entre os anos de 2012 e 2014, que demonstram a convivência matrimonial entre a autora e o de cujus. Assim, o simples fato de o ex-servidor permanecer adimplindo com a pensão alimentícia, considerando a existência de filho, menor à época do processo de separação, não afasta a presunção de veracidade da certidão de casamento, mormente porque amparada em outros elementos probatórios. 2. Na condição de pensionista, possível o restabelecimento do plano de saúde (IPÊ-SAÚDE), a teor do artigo 3º, IV, da Lei Estadual nº 12.134/2004. 3. O pagamento das parcelas devidas deverá observar a data do requerimento, porque assim expressamente postulado pela parte autora, incidindo correção monetária pelo INPC desde cada prestação devida, além de juros moratórios, segundo índice oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, segundo estabelecido no Tema 905 do STJ. APELO PROVIDO, UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079557641, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 13/12/2018). (TJ-RS - AC: 70079557641 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 13/12/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DOMICÍLIOS DIFERENTES DOS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATRIMONIAL DERIVADA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Emerge dos autos que o Autor, ora Apelado, era casado com a beneficiária da Apelante à época do seu falecimento, sendo devido a ele o benefício previdenciário da pensão por morte, previsto no art. 5.º, III, a, da Lei Complementar Estadual n.º 30/01. Presunção de convivência matrimonial derivada da certidão de casamento não ilidida. 2. O fato do Autor residir em Manacapuru e sua esposa em Manaus na época do falecimento dessa, por si só, não afasta a presunção de veracidade da certidão de casamento (fls.35), impondo-se, destarte, a manutenção da ordem de pagamento do benefício na sua integralidade. 3.Recurso conhecido e não provido. ( TJAM; Apelação nº. 0636836-44.2014.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 09/04/2017, Segunda Câmara Cível) Tendo em vista que a certidão de casamento constitui documento dotado de fé pública que goza de presunção juris tantum de veracidade, incumbe à parte adversa o ônus da prova em contrário. Por fim, quanto ao limite temporal para a percepção da pensão por morte, verifica-se que o recorrido faz jus à pensão vitalícia consoante assegura o artigo 6º, § 5º, III da Lei Complementar Estadual nº 12/1999, porquanto possuía mais de 44 anos de idade ao tempo do falecimento da servidora pública estadual, conforme documento de identificação acostado sob o ID nº 13402863. Ante o exposto, conheço da Apelação e da Remessa Necessária, para negar- lhes provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Enfatizo, ainda, que o fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária (art. 85, § 11, CPC). É como voto. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de novembro de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

28/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 167745247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 167745247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167745247

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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