Execução Fiscal 0626666-47.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0626666-47.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:10

Decorrido prazo de FELIPE BARREIRA UCHOA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2023, 11:20

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68896956

18/09/2023, 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68896956

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0626666-47.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, apresentou Embargos de Declaração em face da sentença prolatada pelo Magistrado do NPR, requerendo a inversão do ônus da sucumbência, alegando, em suma. a existência de omissão no julgado, pois não foi examinada a exceção de pré-executividade apresentada anteriormente ao pedido de extinção do feito formulado pelo Exequente com fundamento no cancelamento da dívida da inscrição administrativa cuja nulidade fora requerida (Id. 63518620). Determinada a intimação do Exequente/embargado para se manifestar, em virtude do pretendido efeito infringente, este quedou-se silente. Por erro da Secretaria deste juízo, em vez de ser certificado o decurso do prazo para manifestação sobre os Embargos, foi certificado o trânsito em julgado, arquivando-se o processo (Id. 63522098). Verificando o erro, veio a parte embargante requerer o exame dos embargos de declaração. É o que considero necessário relatar. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Conclui-se, portanto, que os embargos de declaração não se prestam para o reexame do julgado, se não existir no corpo da decisão manifestação apta a configurar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, embargos de declaração é o instrumento processual de que dispõe a parte para requerer esclarecimentos sobre obscuridades, o suprimento de omissões ou a eliminação de contradições, com a finalidade de aclarar dúvidas sobre determinados pontos de sentenças, acórdãos, ou, eventualmente, de despachos e decisões interlocutórias, não se prestando para o reexame da decisão se não ocorrer alguma entre essas hipóteses. Por definição legal a omissão ocorre na hipótese de, na decisão, o juiz deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. É cediço que o Magistrado não é obrigado a discorrer pontualmente sobre os argumentos das partes e nem formatar sua decisão seguindo a mesma ordem em que as teses foram apresentadas. Ressalte-se que uma decisão concisa ou que não analisa pontualmente as teses apresentadas pelas partes não pode ser tida como nula ou viciada, desde que tenha se manifestado mesmo que sucintamente sobre elas. O Supremo Tribunal Federal pacificou o tema, estabelecendo que "o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI 791.292QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral.). No caso em tela, ao acolher o pedido do Exequente, o juiz processante fundamentou sua decisão no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, que isenta de ônus as partes quando a inscrição for cancelada antes da sentença, tratando-se, evidentemente, de erro de julgamento, porquanto deveria se manifestar sobre os documentos trazidos aos autos e deferir ou indeferir o pedido da parte executada antes de se manifestar sobre a sucumbência. Dessa forma, o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes para inverter o ônus da sucumbência, não pode ser analisada na via eleita pela parte embargante, pois a interpretação dada pelo juiz ao princípio da causalidade não pode ser definida como omissão e sim como erro de julgamento, que não é passível de correção em sede de embargos de declaração. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, mantendo inalterada em todos os seus termos a sentença objeto do recurso, porquanto descabe a este Juízo a competência para reexaminar a matéria. Publique-se e intimem-se. Fortaleza/CE., 14 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68896956

15/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68896956

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2023, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2023, 14:37

Documentos

DESPACHO

•16/04/2024, 16:59

SENTENÇA

•14/09/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0626666-47.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, apresentou Embargos de Declaração em face da sentença prolatada pelo Magistrado do NPR, requerendo a inversão do ônus da sucumbência, alegando, em suma. a existência de omissão no julgado, pois não foi examinada a exceção de pré-executividade apresentada anteriormente ao pedido de extinção do feito formulado pelo Exequente com fundamento no cancelamento da dívida da inscrição administrativa cuja nulidade fora requerida (Id. 63518620). Determinada a intimação do Exequente/embargado para se manifestar, em virtude do pretendido efeito infringente, este quedou-se silente. Por erro da Secretaria deste juízo, em vez de ser certificado o decurso do prazo para manifestação sobre os Embargos, foi certificado o trânsito em julgado, arquivando-se o processo (Id. 63522098). Verificando o erro, veio a parte embargante requerer o exame dos embargos de declaração. É o que considero necessário relatar. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Conclui-se, portanto, que os embargos de declaração não se prestam para o reexame do julgado, se não existir no corpo da decisão manifestação apta a configurar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, embargos de declaração é o instrumento processual de que dispõe a parte para requerer esclarecimentos sobre obscuridades, o suprimento de omissões ou a eliminação de contradições, com a finalidade de aclarar dúvidas sobre determinados pontos de sentenças, acórdãos, ou, eventualmente, de despachos e decisões interlocutórias, não se prestando para o reexame da decisão se não ocorrer alguma entre essas hipóteses. Por definição legal a omissão ocorre na hipótese de, na decisão, o juiz deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. É cediço que o Magistrado não é obrigado a discorrer pontualmente sobre os argumentos das partes e nem formatar sua decisão seguindo a mesma ordem em que as teses foram apresentadas. Ressalte-se que uma decisão concisa ou que não analisa pontualmente as teses apresentadas pelas partes não pode ser tida como nula ou viciada, desde que tenha se manifestado mesmo que sucintamente sobre elas. O Supremo Tribunal Federal pacificou o tema, estabelecendo que "o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI 791.292QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral.). No caso em tela, ao acolher o pedido do Exequente, o juiz processante fundamentou sua decisão no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, que isenta de ônus as partes quando a inscrição for cancelada antes da sentença, tratando-se, evidentemente, de erro de julgamento, porquanto deveria se manifestar sobre os documentos trazidos aos autos e deferir ou indeferir o pedido da parte executada antes de se manifestar sobre a sucumbência. Dessa forma, o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes para inverter o ônus da sucumbência, não pode ser analisada na via eleita pela parte embargante, pois a interpretação dada pelo juiz ao princípio da causalidade não pode ser definida como omissão e sim como erro de julgamento, que não é passível de correção em sede de embargos de declaração. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, mantendo inalterada em todos os seus termos a sentença objeto do recurso, porquanto descabe a este Juízo a competência para reexaminar a matéria. Publique-se e intimem-se. Fortaleza/CE., 14 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE BARREIRA UCHOA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68896956

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68896956

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68896956

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68896956

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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