Execução Fiscal 0801963-33.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0801963-33.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 14:16

Transitado em Julgado em 2023-12-12

12/12/2023, 14:12

Extinto o processo por desistência

12/12/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 14:09

Juntada de ofício

12/12/2023, 14:06

Decorrido prazo de JOSÉ ALMIR PESSOA SILVA FILHO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:08

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 65043553

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: OSMUNDO EVANGELISTA REBOUCAS DECISÃO Recebidos hoje. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança dos créditos tributários discriminados nas CDA que acompanham a inicial. Citado por mandado, e após ser proferida decisão que concedeu a penhora online, o executado compareceu aos autos para informar que realizou o parcelamento administrativo do débito, e, argumentando que é pessoa idosa, servidor público federal aposentado, detentor de severas debilitações provenientes de um câncer, infarto do miocárdio e um acidente vascular cerebral e que possui como única fonte de renda os proventos advindos de sua aposentadoria, não possuindo valor disponível para saque, requereu que sua conta bancária não seja objeto de bloqueio. Instado a manifestar-se, o exequente requereu a exclusão da CDA nº 03010105201700221118 pelo pagamento parcial e a realização de penhora online do valor remanescente informado. É o resumo dos fatos ocorridos até agora. O pagamento do(s) débito(s) constante(s) na(s) CDA, comprovado pela documentação juntada aos autos, fulminou a exigibilidade do(s) respectivo(s) crédito(s) tributário(s), justificando a declaração de sua extinção. Posto isso, em face da quitação do débito constante nas Certidões da Dívida Ativa relacionadas no extrato juntado aos autos, DECLARO A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO(S) DÉBITO(S) APONTADO(S) PELO EXEQUENTE NA(S) CDA(S) Nº 03010105201700221118, o que faço com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN. Entrementes, acessando o Portal de Débitos da Procuradoria Geral do Município verifiquei que persiste o débito das demais CDA, cujo valor atual totaliza R$ 14.845,56, com desconto para pagamento à vista no valor de R$ 8.862.38. Desse modo, determino a intimação do executado, através de seu advogado, para informar se a conta bancária da CEF é a única existente no seu nome e juntar os extratos referentes aos últimos 2 (dois) meses, a fim de comprovar que a mesma é utilizada somente para depósito de seus proventos da aposentadoria e movimentação para pagamento de suas despesas, no prazo de 10 (dez) dias. Habilite-se o patrono do executado constituído na procuração de ID 50256917 no sistema processual. Exp. Nec. Fortaleza/Ce., 11 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0801963-33.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 65043553

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2023, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 06:41

Conclusos para decisão

13/07/2023, 14:00

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 18:23

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/05/2022, 19:12

Mov. [27] - Concluso para Despacho

11/04/2022, 11:57

Documentos

SENTENÇA

•12/12/2023, 14:11

DECISÃO

•11/09/2023, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: OSMUNDO EVANGELISTA REBOUCAS DECISÃO Recebidos hoje. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança dos créditos tributários discriminados nas CDA que acompanham a inicial. Citado por mandado, e após ser proferida decisão que concedeu a penhora online, o executado compareceu aos autos para informar que realizou o parcelamento administrativo do débito, e, argumentando que é pessoa idosa, servidor público federal aposentado, detentor de severas debilitações provenientes de um câncer, infarto do miocárdio e um acidente vascular cerebral e que possui como única fonte de renda os proventos advindos de sua aposentadoria, não possuindo valor disponível para saque, requereu que sua conta bancária não seja objeto de bloqueio. Instado a manifestar-se, o exequente requereu a exclusão da CDA nº 03010105201700221118 pelo pagamento parcial e a realização de penhora online do valor remanescente informado. É o resumo dos fatos ocorridos até agora. O pagamento do(s) débito(s) constante(s) na(s) CDA, comprovado pela documentação juntada aos autos, fulminou a exigibilidade do(s) respectivo(s) crédito(s) tributário(s), justificando a declaração de sua extinção. Posto isso, em face da quitação do débito constante nas Certidões da Dívida Ativa relacionadas no extrato juntado aos autos, DECLARO A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO(S) DÉBITO(S) APONTADO(S) PELO EXEQUENTE NA(S) CDA(S) Nº 03010105201700221118, o que faço com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN. Entrementes, acessando o Portal de Débitos da Procuradoria Geral do Município verifiquei que persiste o débito das demais CDA, cujo valor atual totaliza R$ 14.845,56, com desconto para pagamento à vista no valor de R$ 8.862.38. Desse modo, determino a intimação do executado, através de seu advogado, para informar se a conta bancária da CEF é a única existente no seu nome e juntar os extratos referentes aos últimos 2 (dois) meses, a fim de comprovar que a mesma é utilizada somente para depósito de seus proventos da aposentadoria e movimentação para pagamento de suas despesas, no prazo de 10 (dez) dias. Habilite-se o patrono do executado constituído na procuração de ID 50256917 no sistema processual. Exp. Nec. Fortaleza/Ce., 11 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0801963-33.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza