Monitória 3000407-41.2023.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3000407-41.2023.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 10:00

Juntada de Certidão

27/10/2023, 10:00

Transitado em Julgado em 10/10/2023

27/10/2023, 10:00

Decorrido prazo de EURESTO SOUSA DE ARAUJO JUNIOR em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:05

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2023. Documento: 67723888

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 3000407-41.2023.8.06.0119 SENTENÇA Vistos em Inspeção Judicial Anual (Portaria nº 10/2023 da 1ª Vara Cível de Maranguape). Cuida-se de pedido de Ação Monitória ajuizada pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL em face de ANTONIO FLAVIO FERNANDES CARNEIRO, tendo a requerente protocolizado sua petição inicial via Sistema Processo Judicial eletrônico (Pje). Sendo esse o relatório do essencial, fundamento e decido. Como se sabe, a ação monitória tem por escopo a obtenção liminar de ordem de pagamento, não admitindo, portanto, quando do despacho inicial, a designação de audiência de conciliação. De outra banda, nos Juizados Especiais ocorre justamente o contrário: a conciliação é da essência do procedimento e deve ser tentada em todas as fases. Sendo assim, a despeito do princípio da informalidade, o procedimento monitório não se adapta ao rito do Juizado Especial Cível. Nesse cenário, aplica-se ao presente caso o Enunciado nº 8 do FONAJE, segundo o qual as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. A propósito, à luz do art. 51, II, da Lei 9.099/95, extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando inadmissível o procedimento instituído por esta lei ou o seu prosseguimento, após a conciliação. Ressalte-se, aliás, que, em decorrência dos Ciclos de Migração e Implantação do sistema processual PJE no Poder Judiciário do Estado do Ceará, atualmente nesta Comarca de Maranguape devem tramitar nesse Sistema exclusivamente os processos de competência dos Juizados Especiais (Portaria nº 2304/2022 da Presidência do TJCE), e os relativos a Execução Fiscal e Fazenda Pública (Portaria nº 2304/2022 da Presidência do TJCE). Logo, não bastaria, na hipótese vertente, a adoção do rito monitório, em vez do rito sumaríssimo, devendo a parte autora, na verdade, protocolizar sua ação monitória no Sistema de Automação Judicial - SAJ do TJCE. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO O PROCESSO EXTINTO sem resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. Fica revogado o despacho inicial retro. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 67723888

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67723888

14/09/2023, 15:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/09/2023, 07:55

Conclusos para despacho

31/08/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 13:09

Conclusos para despacho

15/06/2023, 08:56

Distribuído por sorteio

11/06/2023, 20:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/09/2023, 11:26

SENTENÇA

•01/09/2023, 07:55