Execução de Título Extrajudicial 3001169-13.2023.8.06.0166 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001169-13.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/04/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 22:29

Decorrido prazo de MARIA SIMONE DE LIMA em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:01

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 15:40

Homologada a Transação

06/10/2023, 15:40

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 23:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Marcionílio Gomes de Freitas, s/n, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63600-000 Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3001169-13.2023.8.06.0166 DECISÃO Trata-se de execução de título de extajudicial nos Juizados Especiais. Conforme artigo 53 da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, nos Juizados Especiais, a penhora precede à intimação para comparecer à audiência de conciliação, momento em que a parte poderá apresentar defesa por meio de embargos. Assim sendo, promovo a penhora on-line em face da parte demandada, de forma reiterada, a fim de incrementar a efetividade. Aguarde-se o resultado. Senador Pompeu/CE, 14 de setembro de 2023. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68958989

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 15:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/09/2023, 15:23

Conclusos para decisão

14/09/2023, 15:20

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 17:52

Despacho

•06/11/2025, 15:18

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA SIMONE DE LIMA em 19/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68958989

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

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