Execução de Título Extrajudicial 3001125-91.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 487,10

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Partes do Processo

TEREZINHA MATOS SA

CNPJ

Autor

FRANCISCA IARA FERNANDA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 14:38

Expedição de Alvará.

12/01/2024, 14:37

Decorrido prazo de TEREZINHA MATOS SA em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:59

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 16:41

Cancelada a movimentação processual

11/12/2023, 16:41

Processo Desarquivado

11/12/2023, 16:41

Juntada de documento de comprovação

11/12/2023, 16:40

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 16:32

Homologada a Transação

11/12/2023, 16:31

Audiência Conciliação realizada para 11/12/2023 16:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

11/12/2023, 16:29

Juntada de certidão

10/12/2023, 20:02

Decorrido prazo de FRANCISCA IARA FERNANDA LIMA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2023, 16:24

Juntada de Petição de diligência

13/11/2023, 16:24

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 14:38

Expedição de Alvará.

12/01/2024, 14:37

Decorrido prazo de TEREZINHA MATOS SA em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:59

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 16:41

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO

•11/12/2023, 16:31

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO

•11/12/2023, 16:31

Cancelada a movimentação processual

11/12/2023, 16:41

Processo Desarquivado

11/12/2023, 16:41

Juntada de documento de comprovação

11/12/2023, 16:40

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 16:32

Homologada a Transação

11/12/2023, 16:31

Audiência Conciliação realizada para 11/12/2023 16:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

11/12/2023, 16:29

Juntada de certidão

10/12/2023, 20:02

Decorrido prazo de FRANCISCA IARA FERNANDA LIMA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2023, 16:24

Juntada de Petição de diligência

13/11/2023, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2023, 14:06

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:39

Audiência Conciliação designada para 11/12/2023 16:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

26/10/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 13:37

Conclusos para despacho

26/10/2023, 13:36

Decorrido prazo de FRANCISCA IARA FERNANDA LIMA em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Marcionílio Gomes de Freitas, s/n, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63600-000 Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3001125-91.2023.8.06.0166 DECISÃO Trata-se de execução de título de extajudicial nos Juizados Especiais. Conforme artigo 53 da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, nos Juizados Especiais, a penhora precede à intimação para comparecer à audiência de conciliação, momento em que a parte poderá apresentar defesa por meio de embargos. Assim sendo, promovo a penhora on-line em face da parte demandada, de forma reiterada, a fim de incrementar a efetividade. Aguarde-se o resultado. Senador Pompeu/CE, 14 de setembro de 2023. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68957294

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/09/2023, 14:53

Conclusos para despacho

14/09/2023, 14:46

Distribuído por sorteio

02/08/2023, 17:13

DESPACHO

•26/10/2023, 13:37

DECISÃO

•14/09/2023, 14:53

DECISÃO

•14/09/2023, 14:53

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/08/2023, 17:13