Procedimento do Juizado Especial Cível 3001312-02.2023.8.06.0069 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001312-02.2023.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: CECÍLIA FROTA DE ARRUDA RÉUS: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTA, BOA VISTA SERVICOS S.A. e SERASA S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ PROCESSO nº: 3001312-02.2023.8.06.0069 Trata-se de ação de obrigação de entregar coisa certa, em que o autor busca o fornecimento por parte do SPC BRASIL dos seguintes documentos/informações: 1- histórico de crédito, das negativações e baixas dos últimos 05 (cinco) anos; 2- comprovantes de prévias notificações; 3- comprovantes de pedido de inserção/inscrição/inclusão do nome do autor em seus cadastros negativos; 4- indicação dos gestores de bancos de dados com os quais as informações foram compartilhadas; 5- a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas. Em contestação, as requeridas alegam inadequação do procedimento utilizado, carência de ação e ressaltou que não havia a necessidade da propositura da demanda pela parte autora, pois esta poderia ter solicitado o documento administrativamente e da forma correta em qualquer Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), que lhe seria fornecido sem resistência alguma e que o cálculo para apuração do score é automatizado, não havendo possibilidade de intervenão ou manipulação, por fim, requer total improcedência da demanda. É cediço que o "habeas data" é um instrumento de garantia a direito individual, advindo ao nosso ordenamento jurídico pela Constituição Federal, cujo objetivo primordial é a salvaguarda do registro correto de dados relativos à pessoa, assegurando o seu conhecimento, se necessário for, a sua retificação ou complementação, a teor do que disciplinado pelo artigo 5º, inciso LXXII, da Carta Magna. Senão vejamos: Art. 5º (...) LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Nesse sentido, a jurisprudência pátria: HABEAS DATA. DIREITO À INFORMAÇÃO. EX SERVIDORA PÚBLICA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. O habeas data é o instrumento constitucional posto à disposição do cidadão para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes à sua pessoa, constantes em órgãos governamentais ou instituições de caráter público (art. 5°, inciso LXXII, da Carta Magna e Lei nº 9.507/97). 2. Comprovado o direito líquido e certo da impetrante ao acesso à informações de cunho pessoal, bem assim a resistência injustificada quanto à sua liberação por parte da autoridade informante, deve a ordem ser concedida. 3. ORDEM CONCEDIDA." (TJGO 4ª Câmara Cível, Habeas Data nº 5095807-09.2018.8.09.0000, j. 30/11/2018, relatora: Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, DJ de 30/11/2018). (grifo nosso). Portanto, tenho que a via eleita para o alcançe da informações pleiteadas no presente caso não foi a correta, não sendo possível ação exibitória como substituta de "habeas data", que independe da denominação utilizada na peça exordial ser obrigação de entregar, assim, se o autor reputava indispensáel as informações solicitadas deveria se valer do instrumento processual próprio, que é a ação de "habeas data". DISPOSITIVO. Isso posto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo os pedidos contidos na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coreaú/CE. Data registrada no sistema. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO YAZBEK em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO REIS DE MENEZES em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO YAZBEK em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO REIS DE MENEZES em 07/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/02/2024. Documento: 70318126

Publicado Intimação da Sentença em 22/02/2024. Documento: 70318126

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