Execução de Título Extrajudicial 3001397-17.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001397-17.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 17:15

Juntada de documento de comprovação

15/03/2024, 17:14

Expedição de Alvará.

06/03/2024, 21:51

Transitado em Julgado em 21/02/2024

29/02/2024, 16:26

Juntada de Certidão

29/02/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 16:44

Publicado Sentença em 02/02/2024. Documento: 78848202

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001397-17.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO EURO VILLE PROMOVIDO: FRANCISCO RAIMUNDO MOREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Titulo Extrajudicial, na qual ocorreu o pagamento integral do débito por meio de depósito judicial (ID nº 78747498), informado pela própria parte executada e juntado aos autos, já com pedido de baixa e arquivamento. Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC, com a consequente e imediata expedição de alvará judicial para levantamento do valor executado por meio de transferência bancária, com fundamento Portaria Nº. 557-2020 - TJCE, devendo o exequente ser intimado para apresentar dados bancários no prazo de 10 dias, já que em caso de eventual recurso inominado, o mesmo não possui, em regra, efeito suspensivo. Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal. Sem honorários. P.R.I e, após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular TRANSLATE with x English Arabic Hebrew Polish Bulgarian Hindi Portuguese Catalan Hmong Daw Romanian Chinese Simplified Hungarian Russian Chinese Traditional Indonesian Slovak Czech Italian Slovenian Danish Japanese Spanish Dutch Klingon Swedish English Korean Thai Estonian Latvian Turkish Finnish Lithuanian Ukrainian French Malay Urdu German Maltese Vietnamese Greek Norwegian Welsh Haitian Creole Persian TRANSLATE with COPY THE URL BELOW Back EMBED THE SNIPPET BELOW IN YOUR SITE Enable collaborative features and customize widget: Bing Webmaster Portal Back

01/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78848202

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78848202

31/01/2024, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 15:01

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO MOREIRA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 01:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2024, 15:49

Juntada de Petição de diligência

26/01/2024, 15:49

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 10:55

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 15:01

Sentença

•31/01/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001397-17.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::CONDOMINIO EURO VILLE PROMOVIDO: FRANCISCO RAIMUNDO MOREIRA DESPACHO Assim, conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X do Código de Processo Civil; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais levando-se em consideração a sua legitimidade ativa para demandar no aludido Sistema. Presente o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel com a respectiva propriedade/informação, referente à propriedade do bem. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Assim, em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisado os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa - Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/02/2024. Documento: 78848202

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78848202

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78848202

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO MOREIRA em 30/01/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para julgamento

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