Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3031405-55.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3031405-55.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3031405-55.2023.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: TEREZINHA NOGUEIRA DO REGO QUEIROZ EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3031405-55.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: TEREZINHA NOGUEIRA DO REGO QUEIROZ EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. NEOPLASIA MALÍGNA. DESCONTO À TITULO DE IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. art. 38 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido, conforme juízo de admissão realizado à id. 13750532. Anoto, por oportuno, que se trata de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por Terezinha Nogueira do Rego Queiroz em desfavor do Estado do Ceará com o escopo de que seja declarado o direito à isenção do imposto de renda nos seus proventos em razão de ser acometida por doença incapacitante nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Manifestação do Parquet pelo deferimento do pedido (id. 13623601). Em sentença (id. 13623602) a 11ª Vara da Fazenda Pública julgou procedentes os pedidos requestados pelo autor nos seguintes termos: Ante todo o exposto, tendo em vista a realidade fática e jurídica dos presentes autos, é com fulcro na legislação e jurisprudência aplicáveis à presente ação, que julgo procedente a presente ação, confirmando a concessão da tutela (ID 68869116), e determinando que o promovido restitua as importâncias ja'descontadas, a partir da data de interposição da presente ação, que seja, a partir de 12.09.2023, corrigidas pela Taxa Selic (Emenda Constitucional 113/2021), e aquelas que datam de até cinco anos anteriores à interposição da presente ação., serão corrigidas pelo IPCAE.(que teve valia até o dia 08.12.2021.. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (id. 13623608) sustentando a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado, alegando que não houve prévio requerimento administrativo, que não há norma regulamentadora, visto que se trataria de norma de eficácia limitada. Contrarrazões apresentadas (id. 13623609). Parecer do Ministério Público opinando pelo desprovimento do recurso (id. 14171046). Decido. Primeiramente quanto ao argumento da ausência de pedido administrativo acerca do benefício de isenção de imposto de renda por doença, entendo que não merece prosperar. É importe consignar que no caso em tela, há pretensão resistida pelo demandado, o qual busca em sede de defesa a improcedência da ação. É evidenciada nos autos a pretensão resistida do Estado do Ceará, notadamente em razão de não reconhecer o direito da parte autora, a despeito de ciente de sua condição de saúde. Decerto, acaso efetiva a ausência de pretensão resistida, cumpria ao réu assentir com o pleito autoral, e pugnar pela ausência de condenação diante do princípio da causalidade, o que não ocorreu. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC ART. 1.022. CONSTATADA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA.PRETENSÃO RESISTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº11.525/88. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA POSTULAÇÃO E ESGOTAMENTODA VIA ADMINISTRATIVA. RESP 182.513/ES. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Ceará adversando o Acórdão de fls. 224/229 que negou provimento ao Agravo Interno de fls. 210/223, aduzindo o embargante a presença de omissão quanto à matéria atinente à carência da ação, por ausência de interesse de agir, arguida preliminarmente pelo Ente Federativo. 2. O interesse de agir, também chamado de interesse processual, deve ser avaliado em abstrato, com base nas afirmações do autor em sua petição inicial, e surge com a necessidade concreta que o litigante possui de um provimento jurisdicional útil para satisfazer o direito alegado, caracterizando a materialização do binômio necessidade-adequação da atuação jurisdicional. 3. Não merece acolhida a preliminar de mérito, isto porque, sob o pálio do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é facultada à parte deduzir sua pretensão em juízo sem a necessidade do esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso à Justiça; de modo que a possibilidade de instauração de procedimento administrativo não elide a possibilidade de utilização da via judicial para atendimento do pleito. 4. Constata-se que houve nítida pretensão resistida, tendo o Ente Federativo Estadual se oposto ao reconhecimento do direito da autora, em sua contestação, com base na Lei Estadual nº 11.525 de 30/12/88, a qual fora incidentalmente reconhecida como inconstitucional pela Sentença de fls. 135/140 e que já fora, inclusive, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 623/CE. 5. No julgamento do REsp n. 182.513/ES, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 2/3/2005, o STJ se pronunciou no sentido de que "para a ação de restituição de indébito do Adicional do Imposto de Renda, uma vez declarada sua inconstitucionalidade, o não-esgotamento da via administrativa não redunda no reconhecimento da falta de interesse de agir, não sendo a prévia postulação administrativa imprescindível a seu ingresso em juízo". 6. Ex positis, CONHEÇO dos Embargos de Declaração PARA DAR-LHES PROVIMENTO, suprindo a omissão apontada SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para DAR-LHES PROVIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 03 de agosto de 2022. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Remessa Necessária Cível - 0023409- 90.2005.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/08/2022, data da publicação: 03/08/2022) RECURSOS INOMINADOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPERGS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRETENSÃO DE IMUNIDADE PREVIDENCIÁRIA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOENÇA INCAPACITANTE. CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA. PEDIDO LÍQUIDO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PRETENDIDA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TERMO INICIAL DEVE SER A DATA EM QUE O RÉU OBTEVE CIÊNCIA DA MOLÉSTIA. TERMO FINAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.429/2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.(Recurso Cível, Nº 71009811639, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Johndos Santos, Julgado em: 30-08-2021) Ademais, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) é facultada à parte deduzir sua pretensão em juízo sem a necessidade do esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso à Justiça. Desnecessária, portanto, a apresentação de pedido administrativo a legitimar o direito de ação exercido pela parte. Pois bem, em análise do mérito recursal, verifica-se que a autora é servidora estadual aposentada, portadora de Neoplasia Malígna de Glândula Tireóide (CID C73), moléstia referida no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com nova redação dada pelo artigo 1º, da Lei nº 11.052/2004, postulando a isenção do pagamento de Imposto sobre sua Renda. A isenção do Imposto de Renda está condicionada ao reconhecimento de requisitos elencados em lei. A matéria está disciplinada na Lei Federal nº 7.713/ 1988, que trata da legislação do imposto de renda, estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No presente caso, a documentação apresentada comprova a moléstia, especialmente o laudo médico de id. 13623522, de lavra de médico especialista, atestando que a parte autora padece de neoplasia malígna de glândula tireoide (CID C73), tendo a autora juntado à inicial diversos laudos e exames comprovando a condição de saúde, sendo prova suficiente caracterizar o direito a isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Friso, que a Corte Cidadã já pacificou a desnecessidade de laudo emitido por junta médica oficial, sendo suficiente para comprovação da moléstia bem como de sua data de início a realização de qualquer diagnóstico médico especializado. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N° 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 598 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE CADA RECOLHIMENTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E REMESSA OBRIGATÓRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O termo inicial da isenção do imposto de renda para o aposentado portador de qualquer das moléstias graves enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, é a data da comprovação da doença, o que pode ser feito através de qualquer diagnóstico médico especializado e não necessariamente por laudo emitido por junta médica oficial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...) 3. Mantida a sentença no ponto que determinou a devolução dos valores indevidamente retidos dos proventos da autora, a título de Imposto de Renda, de maio de 2008 (data da comprovação da doença) a dezembro de 2011. (...) 5. Em sede de reexame necessário, verifica-se a necessidade de reforma da sentença quanto aos acréscimos legais incidentes sobre a condenação. De fato, o magistrado de piso determinou a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, quando deveria ser aplicada, ao caso, a taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Precedentes do STJ. 6. No que tange aos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, reputa-se razoável a verba fixada, considerando as diretrizes estabelecidas no art. 20, § 3º e suas alíneas, do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença, especialmente o grau de zelo do causídico, a natureza e importância da lide, o trabalho por este realizado e o tempo exigido para o serviço. 7. Recurso de Apelação desprovido e Remessa Necessária parcialmente provida. (TJCE AC 0141809-79.2013.8.06.0001; Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/05/2018; Data de registro: 02/05/2018) Logo, infere-se dos autos que a impetrante perfaz os requisitos necessários para a isenção prevista no inciso XIV, do Art. 6º da Lei nº. 7.713/88. Nesse contexto, há de se observar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto a desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade, restando editada a seguinte súmula: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". (Súmula n. 627, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018). Registre-se, ainda, que o sucesso no tratamento da doença não afasta o direito à isenção de IRPF previsto na legislação, uma vez que a isenção conferida por lei tem como finalidade diminuir os sacrifícios enfrentados pelos aposentados, em razão do aumento de despesas com o tratamento da doença (REsp n. 1.836.364/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020). A fim de corroborar com o entendimento, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 627/STJ. 1. Não há que se falar em aplicação das Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cingese em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato de o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e-STJ fl. 339). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 4. A Primeira Seção desta Corte recentemente editou a Súmula n. 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.713.224/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019). Com base nesse entendimento, vem se manifestando o e. Tribunal de Justiça: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENSIONISTA.NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA. ISENÇÃO DE IRPF. ART. 6º,INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃODOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. ISENÇÃO CONDICIONADAAOS CINCO ANOS A PARTIR DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 627, STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDO EDESPROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo por meio da qual determinou ao Estado do Ceará que se abstenha de efetuar o desconto do imposto de renda da pensão percebida pelo autor, mas referindo-se a possibilidade de revisão da isenção em cinco anos a partir do diagnóstico, bem como condenou o réu na restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda do beneficio doautor. Em suas razões, alega o Estado do Ceará, preliminarmente, aausência de interesse processual do autor e, no mérito, refere-se a necessidade de realização de interpretação literal do art. 6º, da Lei7.713/88, nos termos do art. 111, do CTN, bem como refere-se a impossibilidade de o Poder Judiciário atual como legislador positivo. Por seu turno, o autor apresenta recurso insurgindo-se quanto a limitação do benefício de isenção aos cinco anos a partir do diagnóstico da doença pugnando pela observância da Súmula 627, do STJ. Recurso do Estado do Ceará 2. Presente nos autos documento que atesta ter o autor apresentado requerimento administrativo para concessão do benefício de isenção do IRPF, tendo ele sido negado pelo Estado do Ceará, por meio da SEPLAG. Ademais, resta evidenciada a pretensão resistida do Estado do Ceará notadamente em razão de não reconhecer o direito do autor, a despeito de ciente de sua condição de saúde. Preliminar rejeitada. 3. Nosso ordenamento jurídico garante àquele aposentado ou pensionista, que comprovadamente padece de doença grave e incapacitante, o direito à isenção de IRPF (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88). 4. O direito à isenção decorre da efetiva comprovação de que o autor é portador de neoplasia maligna, uma das doenças graves referidas na Lei 7.713/88. In casu, demonstrado nos autos que o autor fora diagnosticado no ano 2018 com CARCINOMA BASOCELULAR NODULAR PIGMENTADO (CID 10 C44). 5. Não se exige comprovação de que o tumor esteja ativo, notadamente em razão da possibilidade de recidiva da doença, cabendo aos pacientes permanecerem vigilantes e em constante acompanhamento médico, mesmo quando extraído o tumor por cirurgia. Precedentes. 6. É a partir de interpretação restritiva e literal da norma que se concede em favor do autor o benefício de isenção de IRPF, pois os documentos colacionados aos autos não colocam dúvidas acerca da condição de saúde do autor, portador de neoplasia maligna. Recurso de Apelação do autor 7. Presentes fundamentos suficientes para afastar do comando sentencial apelado a determinação de que a concessão da isenção tributária do IRPF pleiteado pelo autor ficaria condicionada ao período de cinco anos a partir do diagnóstico da doença grave a que acometido. Súmula nº 627, do STJ. 8. Apelação Cível do Estado do Ceará conhecida e desprovida e Apelação cível do autor conhecida e provida, reformando a sentença a quo, mas apenas para afastar a determinação de que o benefício de isenção do IRPF concedido ao autor ficaria restrito aos cinco anos a partir do diagnóstico da doença, nos termos da Súmula 627, do STJ. De ofício, mister a determinação de que a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais devidos pelo réu seja fixado somente por ocasião da liquidação do feito (art. 85, §4º, CPC). ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceara Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível do Estado do Ceará, mas para negar-lhe provimento, e conhecer o apelo do autor para dar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 14 de dezembro de 2020. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0171507-23.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/12/2020, data da publicação: 15/12/2020). DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ISENÇÃO DO IRPF NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA DOENÇA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 627 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em análise consiste em perquirir a possibilidade ou não de isenção de imposto de renda, sobre os proventos da impetrante, nos termos do Art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713/88, considerando a ausência de comprovação da recidiva da doença que a acomete. 2. É sabido que a Lei nº. 7.713/88, que trata acerca do imposto de renda, traz hipóteses de isenção do tributo, sobre os proventos percebidos pelos aposentados e pensionistas, quando acometidos por enfermidade prevista no rol do inciso XIV, do Art. 6º. 3. No caso dos autos, a impetrante narra em sua exordial que é servidora aposentada da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, com diagnóstico de Neoplasia Maligna de Mama (CID 10 C-50), desde o ano de 2010. 4. A documentação trazida aos autos, em especial o atestado médico e o laudo pericial oficial, são suficientes para, no caso concreto, corroborar com as alegações da impetrante. Acrescente-se, ainda, que os referidos documentos, que gozam de presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a situação da paciente, não foram objeto de impugnação pelo impetrado no curso do mandamus. 5. No mais,há de se observar a ausência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade não obsta a concessão da isenção prevista no Art. 6º, inciso XIV da Lei nº. 7.713/88 (Súmula 627 do STJ). 6. Remessa necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para negar-lhes provimentos, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0023272-85.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022). Ressalte-se que, a partir do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL nº 1.923-RS pelo Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecido como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Afastou-se, desse modo, a tese segundo a qual seria necessário perícia oficial seja para atestar a doença incapacitante, seja para constatar o início da isenção. Por fim, demonstra-se cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do recorrido, a partir da comprovação da sua enfermidade até a data da efetiva cessação dos descontos, respeitando-se a prescrição quinquenal devendo tais valores serem atualizados em relação à correção monetária e juros moratórios da condenação, determinando a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da EC nº 113/21. Diante dessas razões, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso inominado interposto. Sem condenação em custas judiciais. Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vistos, etc., Relatório formal dispensado, na conformidade do artigo 38 da Lei n.º9.099/95 Em face da matéria versada nos presentes autos, transcrevo artigo envolvendo o tema,encontrado no linke https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/precedentes-qualificados-na-visao-do-tjdft/direito-previdenciario/previdencia-social/tema-350-beneficio-previdenciario-previo-requerimento-administrativo; I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." ………………………………………………………………………………………………………… Pretensão de natureza tributária - isenção de imposto de renda - desnecessidade de prévio requerimento administrativo "7. Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que toca à necessidade de prévio requerimento administrativo refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários (repercussão geral, tema 350), não se estendendo à matéria tributária (ARE 1090535/PE - PERNAMBUCO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 23/11/2017). Assim, em matéria tributária, a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse processual." Como se pode concluir, somente é necessário o requerimento administrativo quando tratar-se benefício previdenciário, como bem frisou o Ministro Roberto Barroso, no RE 631240, voto a seguir transcrito: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional. Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." Outrossim, vejamos o contido no seguinte acordão 1732652,: da Segunda Turma Recursal, do TJDF: "JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO NÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes os pressupostos recursais, recurso inominado conhecido (ID 157400681). 2. Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte autora em face de sentença, que, em AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, indeferiu os pedidos autorais, não concedendo a isenção de imposto de renda ao autor, ora recorrente, sob o fundamento de que o laudo médico apresentado (ID 147851216) não prova que o autor é portador de moléstia grave, tendo o autor, mesmo sem prévio requerimento administrativo, pleiteado a isenção de imposto de renda, utilizando-se de laudo não emitido por junta oficial. 3. Em suas razões recursais, o recorrente pugna pela reforma da sentença, sob o fundamento de que provou ser portador de doença grave, sendo prescindíveis laudo médico oficial atestando a doença grave e o requerimento administrativo prévio. 4. Contrarrazões apresentadas (159375346), defendendo a manutenção da sentença por suas próprias razões. 5. A controvérsia cinge-se a definir se a isenção do imposto de renda, prevista pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, exige laudo oficial, sendo necessário prévio requerimento administrativo em pleitos referente a isenção do imposto de renda. 6. Quanto à exigência de laudo oficial para atestar a doença grave, a súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de prescindibilidade: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." 7. Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que toca à necessidade de prévio requerimento administrativo refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários (repercussão geral, tema 350), não se estendendo à matéria tributária (ARE 1090535/PE - PERNAMBUCO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 23/11/2017). Assim, em matéria tributária, a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse processual. 8. Por fim, constata-se que o autor, ora recorrente, está aposentado (ID 147851213), sendo diagnosticado com fibrilação arterial paroxística grave (CID 10 148), consoante laudos médicos anexos aos autos (ID 147851216, págs. 1-4). Presentes, portanto, os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, para fins de isenção de imposto de renda. Assim, assiste razão ao recorrente, eis que os requisitos para a isenção de imposto de renda foram preenchidos, fazendo o autor jus à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria. 9. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para: a) DECLARAR a isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria auferidos pelo autor a contar 21/11/2022 (ID 147851216 pág. 4), data do primeiro laudo atestando a doença grave; b) CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a repetir os indébitos tributários decorrentes dos indevidos recolhimentos de imposto de renda ocorridos nos proventos do autor, a contar do primeiro desembolso ocorrido após 21/11/2022, corrigido tão somente pela taxa SELIC. 10. Concedida a gratuidade de justiça ao recorrente, considerando ter provado a sua hipossuficiência nos autos (ID 157400681, pág. 3), nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 e seguintes do CPC. 11. Nos termos do art. 55 da lei 9.099/95, sem custas e sem honorários pelo recorrido. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95." Ante todo o exposto, tendo em vista a realidade fática e jurídica dos presentes autos, é com fulcro na legislação e jurisprudência aplicáveis à presente ação, que julgo procedente a presente ação, confirmando a concessão da tutela(ID 68869116), e determinando que o promovido restitua as importâncias ja'descontadas, a partir da data de interposição da presente ação, que seja, a partir de 12.09.2023, corrigidas pela Taxa Selic (Emenda Constitucional 113/2021), e aquelas que datam de até cinco anos anteriores à interposição da presente ação., serão corrigidas pelo IPCAE.(que teve valia até o dia 08.12.2021.. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios(arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95) Publique-se, Registre-se, Intime-se, e Cumpra-se. Ciência ao representante ministerial. Obedecidas as formalidades legais, arquive-se, e dê-se baixa no sistema estatístico deste juízo. À SEJUD Fortaleza, data e horada assinatura digital

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.H. Tratam os autos de Ação Declaratória de Isenção c/c Restituição de Imposto de Renda com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Terezinha Nogueira do Rêgo Queiroz, em desfavor do Estado do Ceará, partes devidamente qualificadas no feito entelado. Alegou, em síntese, que é assegurada do Estado do Ceará e que se aposentou desde 15 de Janeiro de 2001, por invalidez decorrente de doença incapacitante, conforme documentação financeira expedida pelo Estado do Ceará acostada aos autos sob ID (68861862). Informou ainda que foi acometida por um câncer, denominado Neoplasia Maligna da Tireoide (CID: C73), conforme documentação médica acostada conforme a ID (68861856) e mesmo com este diagnóstico, continua sofrendo mensalmente a retenção da parcela do Imposto de Renda de seu benefício. Requer, em sede de Tutela Provisoria de Urgência, que seja determinado ao Estado do Ceará que se abstenha de realizar retenções mensais do Imposto de Renda no tocante a sua aposentadoria. Relatei o necessário. Decido. O processo tramitará pelo rito da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Esclareça-se, por oportuno, que o caso em exame, não se enquadra nas hipóteses vedadas pelas leis nº 8.437/92 e 9.494/97. E ainda, que a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 04 não surte efeitos para o presente caso, posto que o STF reconheceu que inexiste vedação irrestrita ou absoluta ao deferimento de antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, modulando os efeitos do art. 1º, da Lei Federal nº 9.494/97 para fazer excluir da regra as causas de natureza previdenciária, consoante restou na Súmula nº 729, in verbis: "A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." (Súmula n.º 729/STF) Ademais, parece-me evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo se afiguram como elementos justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente pelo fato da autora ser privada do direito à percepção de receber sua aposentadoria sem o desconto de Imposto de Renda. Pela documentação acostada aos autos ID. (68861860), não há duvidas de que a promovente encontra-se sofrendo referidos descontos, razão pela qual entende este magistrado que o desconto no contracheque da promovente, pelo menos em sede de analise perfunctória, própria das decisões liminares, se torna abusivo merecendo o atendimento do rogo autoral com o deferimento da medida concessiva tão somente no tocante a determinar que o Estado do Ceará, por meio de seus órgãos competentes, se abstenha imediatamente de reter valores referentes ao Imposto de Renda no momento do pagamento dos seus proventos de pensão, estando fundamentado o direito da autora no art. 6º da Lei nº. 7.713/88. Nesse sentido a jurisprudência pátria pacífica: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.3.2017;) Dito isto, defiro o pedido de Tutela Provisória de Urgência, para ordenar ao Estado do Ceará, por seus órgãos competentes, que se abstenha imediatamente de reter valores referentes ao Imposto de Renda no momento do pagamento dos proventos de aposentaria da parte requerente, Sra. Terezinha Nogueira do Rêgo Queiroz, de acordo com a Lei 7.713/88, posto que inexistem óbices previstos na Lei 9.494/1997 (art. 1º) e na Lei 8.437/1992 (art. 1º, § 3º), à luz do Enunciado 729 do STF, para causas de natureza previdenciária, providência esta a ser adotada no contracheque do mês seguinte a intimação da presente decisão, em caso de não haver tempo hábil para inclusão na folha de pagamento do mesmo mês, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador do Estado às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei, bem como para que dê cumprimento à presente decisão. Após a manifestação da parte, ou decorrido o prazo determinado, certifique a decorrência do prazo, e retornem os autos conclusos para a tarefa "[Gab] Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO". À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

15/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de despacho

Todas as movimentações(63)