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Apelação CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única da Comarca de Bela Cruz

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de FRANCISCO GENESIO DE ALMEIDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA CRUZ em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA CRUZ em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RIBEIRO PINTO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES VIEIRA DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VANUSIA DE OLIVEIRA SOUSA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 14/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 34963451

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 34963451

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 34963451

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 34963451

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(32)