Procedimento Comum Cível 0008179-31.2013.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008179-31.2013.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 12:17

Juntada de certidão

01/11/2023, 12:16

Transitado em Julgado em 10/10/2023

01/11/2023, 12:15

Juntada de Certidão

01/11/2023, 12:15

Decorrido prazo de EVANDRO FERNANDES DE MOURA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:50

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 69161819

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EVANDRO FERNANDES DE MOURA Requerido: Inss Intituto Nacional de S. Social Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0008179-31.2013.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Restabelecimento] Vistos. Trata-se de ação visando ao restabelecimento de auxílio-doença com conversão emaposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ajuizada por EVANDROFERNANDES DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL INSS. Sustenta o autor, na inicial, que é agricultor e que, devido à exposição solar, contraiu câncer de pele, sendo acometido por Neoplasia da Pele da Pálpebra, incluindo o canto (CID10: C44.1) o que o incapacitou para desenvolver suas atividades laborativas habituais. Não obstante, aduz que, apesar de lhe ter sido concedido auxílio-doença por acidente de trabalho, benefício nº 533.968.234-6, com DIB em 01/09/2009, o INSS cessou o referido benefício em 30/12/2009, após perícia administrativa, sob a alegação de inexistência de invalidez para o trabalho. Citado, o INSS apresentou Contestação às fls. 29/35, alegando, em suma, a inexistência dos requisitos para a concessão de benefício, notadamente a incapacidade laboral, razão pela qual a prestação fora cessada administrativamente. Ao final requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 41/45. Decisão, às fls. 62/65, deferiu a antecipação de tutela pleiteada às fls. 56/58. Às fls. 87, foi deferido o pedido do autor de fls. 84/86, quanto à realização de prova pericial. Sobreveio laudo pericial às fls. 104/110, acompanhado dos documentos de fls. 111/112. Instado a se manifestar, aquiesceu com a prova técnica (fls. 127/128). Após intimação das partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas a produzir, especificando-as, o INSS requereu, às fls. 144, a extinção do feito sem julgamento de mérito quanto ao pedido de reativação/implantação do benefício, já que foi concedido novo auxílio-doença ao segurado a partir de 28/10/2015, convertido emaposentadoria por invalidez em 14/03/2018, ao passo que o autor, às fls. 144/145, requereu a produção de prova oral em audiência para comprovar que possui o mesmo quadro patológico desde 2009. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, verifico que o feito se encontra regularmente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, uma vez que as alegações feitas pelas partes, os documentos por elas apresentados e a perícia médica realizada permitema imediata prolação de sentença, eis que se mostra completamente desnecessária a oitiva de testemunhas em audiência, mormente porque o cerne da causa é a incapacidade laborativa da parte promovente pela causa indicada na inicial (câncer de pele), aferível apenas por prova pericial e, não, a qualidade de segurado, esta já reconhecida pelo INSS, ao deferir o benefício de auxílio-doença, que o segurado já vem recebendo desde 28/10/2015, convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 14/03/2018, conforme informado pela autarquia previdenciária às fls. 144/145 e comprovado pela documentação de fls. 146/152, informação, aliás, não rebatida pelo requerido, tornando-se incontroversa. Ato contínuo, insta mencionar que seria, pois, inócuo e sem qualquer valia a produção de prova oral em audiência. Ademais, é dever do juiz proferir julgamento imediato, ematenção ao princípio da celeridade material, quando há provas suficientes no feito para o deslinde do mérito. Assim, diante da prova pericial já acostada aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC, a causa está madura para julgamento. In casu, trata-se de ação em que a parte autora pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, em decorrência da patologia indicada na inicial que a teria incapacitado para o trabalho (Neoplasia da Pele da Pálpebra, incluindo o canto, CID 10: C44.1), com pedido de pagamento retroativo desde a data da cessão do benefício (30/01/2009). Inicialmente, cumpre destacar que o auxílio-doença é um benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado e sujeito à revisão periódica. É pago ao segurado que, por conta de acidente do trabalho ou doença laboral, fica totalmente incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Está previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, considerando a fungibilidade entre os benefícios previdenciários, há que se anotar a previsão legal da aposentadoria por invalidez, que consiste no benefício concedido ao trabalhador que, em decorrência de acidente ou doença do trabalho, torna-se incapaz permanentemente de desenvolver a atividade laboral habitual e, ainda, não consegue ser reabilitado para o exercício de outra função que lhe garanta subsistência. Conforme se depreende do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Cabe ressaltar que estas eram a nomenclaturas utilizadas para tais prestações sociais até o advento da EC 103/2019 (Reforma da Previdência), quando passaram a ter novas denominações, quais sejam, benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente, respectivamente, em decorrência da nova redação do art. 201, I, da CRFB/88. Conforme se extrai da literalidade dos dispositivos colacionados, para que a parte autora tenha direito ao restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, deve comprovar cabalmente, dentre outros requisitos, que a doença ou lesão incapacitante para a atividade habitual, é resultante de acidente do trabalho ou das condições laborativas, não bastando a demonstração da existência da patologia ou da lesão, mas tambémda efetiva incapacidade laboral contemporânea ao quadro patológico. Ocorre que, na espécie, o laudo acostado aos autos (fls. 104/110), apesar de ser peremptório quanto à incapacidade total e irreversível para o trabalho, aponta que essa incapacidade laboral decorre de Neoplasia Maligna no Intestino Delgado (CID 10: C17), patologia diversa da descrita na inicial (Neoplasia da Pele da Pálpebra, incluindo o canto, CID 10: C44.1), que fundamentou o pedido do auxílio-doença inicialmente concedido e depois cancelado pela autarquia previdenciária, no ano de 2009. Ademais, referido laudo, em nenhum momento, indicou que a parte autora sofre atualmente de Neoplasia da Pele da Pálpebra, incluindo o canto (CID 10: C44.1), que, por sinal, em se tratando de um tipo de câncer de pele, conclui-se que é facilmente visível para umhomem comum, quiçá para um médico-perito, tudo a indicar que o segurado já superou a enfermidade ou que esta, caso ainda exista, não o impossibilita para o trabalho. Com efeito, o dossiê médico acostado às fls. 146/152, indica que, no período dos fatos mencionados na inicial (ano de 2009), o autor se submeteu a procedimento cirúrgico de reconstrução facial para tratamento do câncer de pele do qual padecia, tendo superado a incapacidade laborativa (vide fls. 148), razão pela qual o benefício foi cessado pelo INSS à época. Assim, vislumbro que, no caso que me é posto à apreciação, não foi demonstrado, por meio de laudo pericial, que o autor, à época dos fatos, padecia de Neoplasia da Pele da Pálpebra, incluindo o canto (CID 10: C44.1) e que tal enfermidade efetivamente o tornava incapaz para a atividade laboral quando da cessação do auxílio-doença concedido no ano de 2009, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar nenhuma ilegalidade do INSS e não se desincumbindo de seu ônus probatório, na forma do art. 373, I, do CPC. Por fim, necessário esclarecer que não é o caso de parcial extinção do feito semresolução do mérito, no tocante ao pedido do autor quanto ao restabelecimento do benefício, como pleiteou ao INSS, uma vez que o auxílio-doença novamente concedido em 28/10/2015 e convertido em aposentadoria por invalidez em 14/03/2018, conforme análise conjunta do laudo pericial de fls. 104/110 e do dossiê médico de fls. 146/152, tiveram seus respectivos deferimentos fundamentados em doença distinta da indicada na inicial, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto da presente ação. Deveras, enquanto o auxílio-doença concedido e posteriormente cessado em 2009 teve por base a Neoplasia da Pele da Pálpebra, incluindo o canto (CID 10: C44.1), o auxílio-doença concedido em 2015 e convertido em aposentadoria por invalidez em 2018 se fundamentou na Neoplasia Maligna no Intestino Delgado (CID 10: C17), doença que passou a acometer o autor posteriormente aos fatos narrados na vestibular. Ante o exposto, em sede de cognição exauriente, REVOGO a decisão que concedeu a antecipação de tutela, às fls. 62/65, e, ato contínuo, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e assimo faço com fundamento no artigo 487, I, "segunda parte", do CPC, em face da não comprovação de incapacidade laboral decorrente de Neoplasia da Pele da Pálpebra, incluindo o canto (CID 10: C44.1). Condeno a parte autora, em razão de sua sucumbência, nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, nos moldes do disposto no art. 98, § 3.º do CPC, face a gratuidade judiciária que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos Providências e expedientes necessários."

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 69161819

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2023, 10:02

Mov. [171] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/09/2023, 12:01

Mov. [170] - Certidão emitida

29/08/2023, 17:44

Mov. [169] - Certidão emitida

29/08/2023, 14:33

Mov. [168] - Informação

29/08/2023, 14:32

Mov. [167] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2023, 14:16

Mov. [166] - Concluso para Despacho

04/05/2023, 13:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/09/2023, 10:02

SENTENÇA

•28/08/2023, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EVANDRO FERNANDES DE MOURA Requerido: Inss Intituto Nacional de S. Social Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0008179-31.2013.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Restabelecimento] Vistos. Trata-se de ação visando ao restabelecimento de auxílio-doença com conversão emaposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ajuizada por EVANDROFERNANDES DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL INSS. Sustenta o autor, na inicial, que é agricultor e que, devido à exposição solar, contraiu câncer de pele, sendo acometido por Neoplasia da Pele da Pálpebra, incluindo o canto (CID10: C44.1) o que o incapacitou para desenvolver suas atividades laborativas habituais. Não obstante, aduz que, apesar de lhe ter sido concedido auxílio-doença por acidente de trabalho, benefício nº 533.968.234-6, com DIB em 01/09/2009, o INSS cessou o referido benefício em 30/12/2009, após perícia administrativa, sob a alegação de inexistência de invalidez para o trabalho. Citado, o INSS apresentou Contestação às fls. 29/35, alegando, em suma, a inexistência dos requisitos para a concessão de benefício, notadamente a incapacidade laboral, razão pela qual a prestação fora cessada administrativamente. Ao final requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 41/45. Decisão, às fls. 62/65, deferiu a antecipação de tutela pleiteada às fls. 56/58. Às fls. 87, foi deferido o pedido do autor de fls. 84/86, quanto à realização de prova pericial. Sobreveio laudo pericial às fls. 104/110, acompanhado dos documentos de fls. 111/112. Instado a se manifestar, aquiesceu com a prova técnica (fls. 127/128). Após intimação das partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas a produzir, especificando-as, o INSS requereu, às fls. 144, a extinção do feito sem julgamento de mérito quanto ao pedido de reativação/implantação do benefício, já que foi concedido novo auxílio-doença ao segurado a partir de 28/10/2015, convertido emaposentadoria por invalidez em 14/03/2018, ao passo que o autor, às fls. 144/145, requereu a produção de prova oral em audiência para comprovar que possui o mesmo quadro patológico desde 2009. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, verifico que o feito se encontra regularmente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, uma vez que as alegações feitas pelas partes, os documentos por elas apresentados e a perícia médica realizada permitema imediata prolação de sentença, eis que se mostra completamente desnecessária a oitiva de testemunhas em audiência, mormente porque o cerne da causa é a incapacidade laborativa da parte promovente pela causa indicada na inicial (câncer de pele), aferível apenas por prova pericial e, não, a qualidade de segurado, esta já reconhecida pelo INSS, ao deferir o benefício de auxílio-doença, que o segurado já vem recebendo desde 28/10/2015, convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 14/03/2018, conforme informado pela autarquia previdenciária às fls. 144/145 e comprovado pela documentação de fls. 146/152, informação, aliás, não rebatida pelo requerido, tornando-se incontroversa. Ato contínuo, insta mencionar que seria, pois, inócuo e sem qualquer valia a produção de prova oral em audiência. Ademais, é dever do juiz proferir julgamento imediato, ematenção ao princípio da celeridade material, quando há provas suficientes no feito para o deslinde do mérito. Assim, diante da prova pericial já acostada aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC, a causa está madura para julgamento. In casu, trata-se de ação em que a parte autora pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, em decorrência da patologia indicada na inicial que a teria incapacitado para o trabalho (Neoplasia da Pele da Pálpebra, incluindo o canto, CID 10: C44.1), com pedido de pagamento retroativo desde a data da cessão do benefício (30/01/2009). Inicialmente, cumpre destacar que o auxílio-doença é um benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado e sujeito à revisão periódica. É pago ao segurado que, por conta de acidente do trabalho ou doença laboral, fica totalmente incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Está previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, considerando a fungibilidade entre os benefícios previdenciários, há que se anotar a previsão legal da aposentadoria por invalidez, que consiste no benefício concedido ao trabalhador que, em decorrência de acidente ou doença do trabalho, torna-se incapaz permanentemente de desenvolver a atividade laboral habitual e, ainda, não consegue ser reabilitado para o exercício de outra função que lhe garanta subsistência. Conforme se depreende do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Cabe ressaltar que estas eram a nomenclaturas utilizadas para tais prestações sociais até o advento da EC 103/2019 (Reforma da Previdência), quando passaram a ter novas denominações, quais sejam, benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente, respectivamente, em decorrência da nova redação do art. 201, I, da CRFB/88. Conforme se extrai da literalidade dos dispositivos colacionados, para que a parte autora tenha direito ao restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, deve comprovar cabalmente, dentre outros requisitos, que a doença ou lesão incapacitante para a atividade habitual, é resultante de acidente do trabalho ou das condições laborativas, não bastando a demonstração da existência da patologia ou da lesão, mas tambémda efetiva incapacidade laboral contemporânea ao quadro patológico. Ocorre que, na espécie, o laudo acostado aos autos (fls. 104/110), apesar de ser peremptório quanto à incapacidade total e irreversível para o trabalho, aponta que essa incapacidade laboral decorre de Neoplasia Maligna no Intestino Delgado (CID 10: C17), patologia diversa da descrita na inicial (Neoplasia da Pele da Pálpebra, incluindo o canto, CID 10: C44.1), que fundamentou o pedido do auxílio-doença inicialmente concedido e depois cancelado pela autarquia previdenciária, no ano de 2009. Ademais, referido laudo, em nenhum momento, indicou que a parte autora sofre atualmente de Neoplasia da Pele da Pálpebra, incluindo o canto (CID 10: C44.1), que, por sinal, em se tratando de um tipo de câncer de pele, conclui-se que é facilmente visível para umhomem comum, quiçá para um médico-perito, tudo a indicar que o segurado já superou a enfermidade ou que esta, caso ainda exista, não o impossibilita para o trabalho. Com efeito, o dossiê médico acostado às fls. 146/152, indica que, no período dos fatos mencionados na inicial (ano de 2009), o autor se submeteu a procedimento cirúrgico de reconstrução facial para tratamento do câncer de pele do qual padecia, tendo superado a incapacidade laborativa (vide fls. 148), razão pela qual o benefício foi cessado pelo INSS à época. Assim, vislumbro que, no caso que me é posto à apreciação, não foi demonstrado, por meio de laudo pericial, que o autor, à época dos fatos, padecia de Neoplasia da Pele da Pálpebra, incluindo o canto (CID 10: C44.1) e que tal enfermidade efetivamente o tornava incapaz para a atividade laboral quando da cessação do auxílio-doença concedido no ano de 2009, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar nenhuma ilegalidade do INSS e não se desincumbindo de seu ônus probatório, na forma do art. 373, I, do CPC. Por fim, necessário esclarecer que não é o caso de parcial extinção do feito semresolução do mérito, no tocante ao pedido do autor quanto ao restabelecimento do benefício, como pleiteou ao INSS, uma vez que o auxílio-doença novamente concedido em 28/10/2015 e convertido em aposentadoria por invalidez em 14/03/2018, conforme análise conjunta do laudo pericial de fls. 104/110 e do dossiê médico de fls. 146/152, tiveram seus respectivos deferimentos fundamentados em doença distinta da indicada na inicial, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto da presente ação. Deveras, enquanto o auxílio-doença concedido e posteriormente cessado em 2009 teve por base a Neoplasia da Pele da Pálpebra, incluindo o canto (CID 10: C44.1), o auxílio-doença concedido em 2015 e convertido em aposentadoria por invalidez em 2018 se fundamentou na Neoplasia Maligna no Intestino Delgado (CID 10: C17), doença que passou a acometer o autor posteriormente aos fatos narrados na vestibular. Ante o exposto, em sede de cognição exauriente, REVOGO a decisão que concedeu a antecipação de tutela, às fls. 62/65, e, ato contínuo, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e assimo faço com fundamento no artigo 487, I, "segunda parte", do CPC, em face da não comprovação de incapacidade laboral decorrente de Neoplasia da Pele da Pálpebra, incluindo o canto (CID 10: C44.1). Condeno a parte autora, em razão de sua sucumbência, nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, nos moldes do disposto no art. 98, § 3.º do CPC, face a gratuidade judiciária que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos Providências e expedientes necessários."