Procedimento Comum Cível 0200168-27.2022.8.06.0059 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200168-27.2022.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2025, 08:40

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 15:32

Transitado em Julgado em 16/08/2024

28/08/2024, 15:20

Juntada de Certidão

28/08/2024, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:40

Decorrido prazo de LIGIA MARIA BORGES ROCHA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:31

Decorrido prazo de LIGIA MARIA BORGES ROCHA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:19

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 85716170

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA ARAUJO Réu: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 0200168-27.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, proposta por EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA ARAÚJO, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a condenação do requerido ao fornecimento gratuito de Aparelho auditivo bilateral, indicado por médico que acompanha seu tratamento de saúde. Em decisão de ID 48599938 foi deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu não contestou o feito (ID 48599941) sendo-lhe decretada a revelia (ID 66821029). O Ministério Público absteve-se de opinar no feito (ID 48599944). Instado a se manifestar sobre a produção de provas, o autor nada requereu. Os autos me vieram conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de provas em audiência ou fora dela e suficiente a prova documental produzida pelas partes. No mérito o pedido é procedente. Está comprovado de maneira suficiente, à luz da documentação que acompanhou a inicial, que o autor necessita de aparelho auditivo, não possuindo condições financeiras para arcar com o seu custo. Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Deve, nestas condições, ser assegurada pelo Poder Público, razão pela qual incabível a negativa de fornecimento de insumo necessário ao autor. Este dispositivo constitucional configura norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado, independentemente de edição de qualquer ato normativo inferior para legitimar a observância ao direito subjetivo custodiado. Portanto, o direito à saúde não se limita apenas ao aspecto hospitalar, mas também ao fornecimento, pelo Poder Público, da terapia e respectivo insumo ao necessitado. Trata-se de uma garantia constitucional, cabendo ao Estado observar as normas instituídas pela Carta Magna e garantir ao cidadão o amplo acesso à saúde, inclusive com o fornecimento dos insumos de que necessita o doente. Ora, se a saúde constitui, de um lado, direito público subjetivo do cidadão e, de outro, dever do Estado, é inadmissível que o Poder Público crie obstáculos ao fornecimento do insumo pleiteado. A propósito, há decisão do Supremo Tribunal Federal: "O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República" (RE nº 273.834, Relator Ministro Celso de Mello, julg. 23/08/2000, DJ 18/09/2000, pág. 0037). A necessidade do equipamento está comprovada pelas declarações que instruem a presente ação (ID 48599947). Como profissional responsável pelo acompanhamento clínico do paciente, o médico em questão está apto a definir o necessário para o tratamento. Ademais, os profissionais da área de saúde subscrevem o atestado sob as penas da lei, ou seja, estão sujeitos às sanções previstas no artigo 302 do Código Penal, em caso de falsidade. Suficiente, portanto, a palavra do profissional. O Poder Público pode dispor de recursos financeiros para gerenciar tais situações de crise, havendo, sim, meios viáveis para se custear o insumo ora pleiteado, em prol da saúde, interesse público que deve ser cuidado pelos administradores. Por outro lado, não há que se cogitar em invasão de matéria de competência do Poder Executivo, porquanto a autora pretende tão-somente o cumprimento do dever constitucional do Estado de preservar e recuperar a saúde dos indivíduos (artigo 196 da Constituição Federal). Nesta esteira, deve fornecer o insumo adequado àquele que não possui condições financeiras para adquiri-lo. Também é infundada a tese de que o Poder Judiciário tem atuado como cogestor dos recursos destinados à saúde pública. O acolhimento da pretensão ora deduzida em juízo apenas torna efetivo o direito de integral assistência à saúde. Essa atribuição não se confunde, em absoluto, com o poder-dever da Administração Pública de gerir as verbas ou recursos de determinada área ou, ainda, de estabelecer suas prioridades de atuação, tampouco viola o princípio constitucional da separação dos poderes. A saúde é direito público subjetivo e não pode estar condicionada a programas do governo. Cumpre esclarecer que não se há que se falar em discricionariedade da Administração, mas sim de ato estritamente vinculado, uma vez que ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que necessitam. No caso em análise, a melhor possibilidade para o paciente, extraída dos fatos descritos, é o fornecimento gratuito do aparelho de amplificação sonora de que necessita, indicado por médico que lhe assiste, apresentando-se o binômio "direito do cidadão e dever do Estado". Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de impor ao requerido ESTADO DO CEARÁ o dever de fornecer à parte autora os aparelhos auditivos bilaterais recomendados, extinguindo o feito com análise do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada a fim de que a obrigação de fazer, qual seja, o fornecimento do aparelho auditivo se dê no prazo máximo de 30 (trinta) dias, independentemente do interesse em recorrer. Não havendo condenação em valores certos e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pelo vencedor, condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P. R. I. Considerando que a condenação não tem valor certo, o reexame desta sentença a que alude o artigo 496, do Novo Código de Processo Civil, se faz necessário. Desta forma, vencido o prazo para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Arquive-se oportunamente. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 85716170

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85716170

25/06/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 14:58

Julgado procedente o pedido

25/06/2024, 13:47

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 09:05

Documentos

Intimação da Sentença

•25/06/2024, 14:58

Intimação da Sentença

•25/06/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA ARAUJO Réu: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 0200168-27.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, proposta por EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA ARAÚJO, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a condenação do requerido ao fornecimento gratuito de Aparelho auditivo bilateral, indicado por médico que acompanha seu tratamento de saúde. Em decisão de ID 48599938 foi deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu não contestou o feito (ID 48599941) sendo-lhe decretada a revelia (ID 66821029). O Ministério Público absteve-se de opinar no feito (ID 48599944). Instado a se manifestar sobre a produção de provas, o autor nada requereu. Os autos me vieram conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de provas em audiência ou fora dela e suficiente a prova documental produzida pelas partes. No mérito o pedido é procedente. Está comprovado de maneira suficiente, à luz da documentação que acompanhou a inicial, que o autor necessita de aparelho auditivo, não possuindo condições financeiras para arcar com o seu custo. Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Deve, nestas condições, ser assegurada pelo Poder Público, razão pela qual incabível a negativa de fornecimento de insumo necessário ao autor. Este dispositivo constitucional configura norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado, independentemente de edição de qualquer ato normativo inferior para legitimar a observância ao direito subjetivo custodiado. Portanto, o direito à saúde não se limita apenas ao aspecto hospitalar, mas também ao fornecimento, pelo Poder Público, da terapia e respectivo insumo ao necessitado. Trata-se de uma garantia constitucional, cabendo ao Estado observar as normas instituídas pela Carta Magna e garantir ao cidadão o amplo acesso à saúde, inclusive com o fornecimento dos insumos de que necessita o doente. Ora, se a saúde constitui, de um lado, direito público subjetivo do cidadão e, de outro, dever do Estado, é inadmissível que o Poder Público crie obstáculos ao fornecimento do insumo pleiteado. A propósito, há decisão do Supremo Tribunal Federal: "O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República" (RE nº 273.834, Relator Ministro Celso de Mello, julg. 23/08/2000, DJ 18/09/2000, pág. 0037). A necessidade do equipamento está comprovada pelas declarações que instruem a presente ação (ID 48599947). Como profissional responsável pelo acompanhamento clínico do paciente, o médico em questão está apto a definir o necessário para o tratamento. Ademais, os profissionais da área de saúde subscrevem o atestado sob as penas da lei, ou seja, estão sujeitos às sanções previstas no artigo 302 do Código Penal, em caso de falsidade. Suficiente, portanto, a palavra do profissional. O Poder Público pode dispor de recursos financeiros para gerenciar tais situações de crise, havendo, sim, meios viáveis para se custear o insumo ora pleiteado, em prol da saúde, interesse público que deve ser cuidado pelos administradores. Por outro lado, não há que se cogitar em invasão de matéria de competência do Poder Executivo, porquanto a autora pretende tão-somente o cumprimento do dever constitucional do Estado de preservar e recuperar a saúde dos indivíduos (artigo 196 da Constituição Federal). Nesta esteira, deve fornecer o insumo adequado àquele que não possui condições financeiras para adquiri-lo. Também é infundada a tese de que o Poder Judiciário tem atuado como cogestor dos recursos destinados à saúde pública. O acolhimento da pretensão ora deduzida em juízo apenas torna efetivo o direito de integral assistência à saúde. Essa atribuição não se confunde, em absoluto, com o poder-dever da Administração Pública de gerir as verbas ou recursos de determinada área ou, ainda, de estabelecer suas prioridades de atuação, tampouco viola o princípio constitucional da separação dos poderes. A saúde é direito público subjetivo e não pode estar condicionada a programas do governo. Cumpre esclarecer que não se há que se falar em discricionariedade da Administração, mas sim de ato estritamente vinculado, uma vez que ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que necessitam. No caso em análise, a melhor possibilidade para o paciente, extraída dos fatos descritos, é o fornecimento gratuito do aparelho de amplificação sonora de que necessita, indicado por médico que lhe assiste, apresentando-se o binômio "direito do cidadão e dever do Estado". Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de impor ao requerido ESTADO DO CEARÁ o dever de fornecer à parte autora os aparelhos auditivos bilaterais recomendados, extinguindo o feito com análise do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada a fim de que a obrigação de fazer, qual seja, o fornecimento do aparelho auditivo se dê no prazo máximo de 30 (trinta) dias, independentemente do interesse em recorrer. Não havendo condenação em valores certos e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pelo vencedor, condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P. R. I. Considerando que a condenação não tem valor certo, o reexame desta sentença a que alude o artigo 496, do Novo Código de Processo Civil, se faz necessário. Desta forma, vencido o prazo para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Arquive-se oportunamente. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA ARAUJO Réu: ESTADO DO CEARA DECISÃO Ante a ausência de contestação, deixando a ré transcorrer o prazo legal para se manifestar nos autos (ID 48599941), decreto a revelia da Fazenda Pública requerida. Segundo o art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando operados os efeitos materiais da revelia. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0200168-27.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de medida alinhada aos princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo, cabendo ao magistrado, como destinatário das provas, proceder conforme orienta o art. 370 do Código de Processo Civil, determinando as diligências necessárias ao enfrentamento do mérito e indeferindo, por outro lado, aquelas consideradas inúteis, protelatórias, excessivas ou impertinentes. Vislumbrando, assim, a possibilidade de julgamento antecipado da lide, a parte autora deverá se manifestar de forma especificada e justificada no prazo de 15 dias acerca de eventual prova que queira produzir, sob pena de indeferimento, ficando desde já estabelecido que o simples protesto genérico, ou seja, sem exposição dos motivos e da relevância para a solução da controvérsia, não será conhecido. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, podendo ocorrer o julgamento do feito em caso de inércia da parte ou impertinência das provas propostas. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 16 de agosto de 2023. Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA MARIA BORGES ROCHA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA MARIA BORGES ROCHA em 18/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 85716170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 85716170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85716170

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(39)

legal