Monitória 0200687-26.2022.8.06.0051 - TJCE

Monitória 0200687-26.2022.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

28/05/2025, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2025, 09:41

Alterado o assunto processual

28/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de Contra-razões

27/05/2025, 13:48

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154447853

15/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154447853

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154447853

13/05/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 10:14

Decorrido prazo de JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:09

Juntada de Petição de Apelação

30/04/2025, 22:34

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 144527876

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144527876

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA REU: CASA DE SAUDE ADILIA MARIA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200687-26.2022.8.06.0051Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Pagamento] Trata-se de ação monitória movida pelo PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS FARMACÊUTICOS LTDA em face de CASA DE SAÚDE ADILIA MARIA, ajuizada com o fim de se constituir em título executivo as notas fiscais de ID 54960145/ID 54960145, no valor original de R$ 33.350,00 e, com as devidas correções no valor total de R$ 46.666,61. Instruiu o feito com documentos (ID 54960142/54960145). Custas recolhidas (ID 54960146/54960147. Despacho de ID 54960138 expedindo o mandado de pagamento. Embargos monitórios apresentados em ID 54960129, em que a parte requerida alegou ausência de demonstrativo discriminado da dívida e excesso na cobrança. Réplica apresentada em ID 70419149. Despacho de ID 87841599, determinando que a parte autora apresente tabela atualizada e detalhada do valor do débito. Apresentada as planilhas de cálculos devidamente atualizadas (ID 88950045). As partes foram intimadas sobre o anúncio do julgamento antecipado do mérito, bem como sobre a produção de outras provas, contudo, ambas as partes se mantiveram inertes (ID 137593766).. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA REJEIÇÃO LIMINAR QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO Observa-se que o embargante, ora réu, em sua defesa não contesta o débito, alega entre suas teses, o excesso na cobrança. Pois bem, conforme expressamente determinado pelo CPC, cumpre ao réu, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos se esse for o seu único fundamento, in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Assim, conforme se verifica dos autos, o embargante opôs embargos monitórios alegando excesso na cobrança, deixando, entretanto, de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida segundo critérios que entende correto, desatendendo à determinação contida no mencionado art. 702, § 2º do CPC. A consequência dessa omissão pela parte requerida, é a rejeição liminar dos embargos, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Nesse sentido também se encontram os julgados desta Corte de Justiça DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cumpre ao réu, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos se esse for o seu único fundamento (art. 702, §§ 2º e 3º do CPC). 2. A ausência de perícia contábil não impede a rejeição liminar dos embargos monitórios, pois a obrigação da parte embargante era, previamente à qualquer análise da necessidade de perícia, indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC. 3. O fato do réu arguir a abusividade nas taxas de juros aplicadas ou mesmo a capitalização dos juros não o impede de apresentar cálculo com o valor que entende correto. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02286148320238060001 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 702 §§ 2º 3º do CPC. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Insurge-se a parte embargante contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos monitórios por ausência de indicação do valor correto e de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC. 2 - Aduz, em síntese, a parte apelante o cerceamento de defesa, uma vez que o juízo primevo não teria observado o pedido de produção de prova pericial formulado nos embargos. Aduz, ainda, a existência de abusividade da taxa de juros acima da média de mercado, dos juros capitalização e da comissão de permanência cumulada com demais encargos. 3 - Contudo, em que pese os argumentos da apelante, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, quando a obrigação da parte embargante era, previamente à qualquer análise da necessidade de prova, indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos da legislação processual civil. 4 - Dessa forma, acertada se mostra a sentença recorrida que rejeitou liminarmente os embargos monitórios, posto que não preenchidos os requisitos necessários ao seu acolhimento. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.(TJCE. AC nº 01368664320188060001. Rel. Desa. Maria Do Livramento Alves Magalhães. 4a Câmara Direito Privado. DJe: 24/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA NÃO APRESENTOU PLANILHA ATUALIZADA DE DÍVIDA. INFORMAÇÕES APRESENTADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍDICA CONTÁBIL. NÃO CABIMENTO, APELANTE DEVERIA TER APRESENTADO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO AO ARGUMENTAR QUE O VALOR COBRADO EXCEDIA O DEVIDO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A Apelante recorreu, alegando, em resumo, que (a) realizara o pagamento de diversos títulos; (b) não consta na inicial planilha de débito consolidada; (c) a sentença apelada deixou de decidir sobre seus pedidos de produção de prova pericial e revisão de cláusulas contratuais e juros aplicados; e (d) o valor apontado pela Apelada incluiria ¿além de juros de mora e compensatórios, (...) taxa de permanência, o que caracteriza verdadeira sobreposição do consectário (...). (...) 4. Tampouco merece prosperar a assertiva da Apelante de que a Apelada deixou de juntar aos autos planilha de débito consolidada. Com efeito, verifico que a Apelada cumpriu todos os requisitos previstos nos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo apresentado documento escrito (f. 09-28) e planilha de evolução da dívida (f. 404-472). 5. Neste sentido, convém destacar que não houve cerceamento de defesa em razão da ausência de manifestação do juízo a quo sobre o pedido da Apelante de prova pericial para averiguação do valor efetivamente devido. Conforme asseverado pelo art. 702, § 2º do CPC, ao arguir, em ação monitória, que se está cobrando valor superior ao tanto efetivamente devido, deve o devedor apresentar demonstrativo atualizado da dívida. 6. Por fim, convém registrar, por ser mérito da apelação, que a decisão apelada efetivamente decidiu, de forma fundamentada e precisa, sobre todas as cláusulas que a Apelante indicou serem abusivas, não acatando nenhum destes pedidos. A Apelação, por outro lado, afirmou genericamente que houve ¿sobre posição do consectário¿ em razão da aplicação de juros, multa e cobrança de taxa de permanência¿. 7. Não foi realizado pedido específico de reforma da decisão quanto a este ponto, constituindo-se como um pleito genérico dos consectários que incidiram sobre a dívida da Apelante. Inclusive, este tópico não foi abordado na seção dos pedidos. 8. Determino, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do montante definido pelo juízo a quo. 9. Apelação conhecida e não provida. (TJCE. AC nº 0157971-76.2018.806.0001. Rel. Des. Everardo Lucena Segundo. 2a Câmara Direito Privado. DJe: 01/03/2023) Diferente não é o entendimento do STJ, cuja jurisprudência é no sentido de que "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1532085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no Agravo em REsp 1402575/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em: 11/5/2020). Assim, apenas diante da comprovada impossibilidade de apresentação do valor da dívida considerado correto e do respectivo demonstrativo, é que se cogitaria a dispensa da obrigação imposta ao devedor. Daí, REJEITO liminarmente a tese de excesso de cobrança. 2.1 - DA AÇÃO MONITÓRIA Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). Na espécie, a parte autora trouxe aos autos prova escrita da dívida: 1) nota fiscal nº 178700 - valor de R$ 2.450,00; 2) nota fiscal nº 178911- valor de R$ R$ 13.700,00; 3) nota fiscal nº 180799 - valor de R$ 13.700,00; e 4) nota fiscal nº 180891- valor de R$ 3.500,00. Por sua vez, como dito, o embargante, ora réu, não contesta o débito, alega apenas excesso na cobrança e falta de liquidez por ausência de memória de cálculo. Primeiramente, ressaltamos que a nota fiscal é documento hábil a instruir ação monitória visando sua constituição em título executivo judicial, inclusive, não havendo necessidade de assinatura do devedor, esse é o posicionamento do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA. NOTAS FISCAIS. CABIMENTO. REQUISTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor" (AgInt no AREsp 1.626.079/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021]. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."4. Caso em que não é possível divergir do aresto recorrido quanto à validade da documentação apresentada como prova para instruir a inicial da ação monitória sem o revolver dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos do referido enunciado sumular.Precedentes.5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2497320 TO 2023/0407124-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). (grifei). Pois bem, quanto ao fundamento defensivo quanto a iliquidez por ausência de memória de cálculo, também não deve prosperar, uma vez que a memória de cálculo está contida no corpo da inicial, sendo suficiente para fundamentar o valor exigido, cumprindo a exigência do art. 700, § 2º, I, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOCUMENTOS HÁBEIS. CONTRATO E TERMOS ADITIVOS VALIDAMENTE JUNTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, determinando a apresentação de nova planilha de cálculo e convertendo o mandado monitório em executivo, com fundamento no art. 700, § 2º, do CPC. A parte recorrente sustentou a ausência de memória de cálculo idônea e documentos suficientes para comprovação da relação jurídica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de memória de cálculo enseja o indeferimento da petição inicial e se, in casu, o requisito exigido pelo CPC foi preenchido; e (ii) verificar a suficiência dos documentos apresentados para instrução da ação monitória, mais especificamente, se houve a devida comprovação da prestação do serviço de contabilidade, sob pena de se tornar indevida a cobrança dos valores inadimplidos de serviço não prestado III. Razões de decidir 3. A petição inicial da ação monitória foi instruída com memória de cálculo no corpo da peça, suficiente para fundamentar o valor exigido, cumprindo a exigência do art. 700, § 2º, I, do CPC e, também, a finalidade da descrição pormenorizada do cálculo, qual seja, a possibilidade de exercício do contraditório. 4. A juntada de contrato de prestação de serviços, termos aditivos e e-mail informando a rescisão contratual comprova o vínculo entre as partes, a prestação dos serviços e o inadimplemento referente aos meses pleiteados, satisfazendo os requisitos para a constituição de título executivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700, § 2º; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.365.366/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.02.2014; STJ, Súmula 292. (TJ-AL - Apelação Cível: 07067910720238020001 Maceió, Relator.: Des. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 20/02/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2025) Dessa sorte, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso. Sobre o tema, TJCE: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. BNB. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. APESAR DE CITADA, A PARTE REQUERIDA NADA OPÔS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante, apesar de citada, não demonstrou interesse em refutar as alegações postas na ação monitória, deixando passar in albis o prazo para opor embargos na forma do permissivo do art. 702 do CPC. 2. Vem, agora, nesta seara recursal, após dispensar os embargos à monitória, alegar que o título apresentado pelo banco "é incerto, ilíquido e inexigível,"tendo em vista que, este título não foi apresentado junto de documentos que comprovem a legitimidade quanto à quantia cobrada pelo requerente, quanto aos índices utilizados para chegar a este valor cobrado, e além disso esta ação é conduzida por um documento que não é o original, sendo uma cópia: reduzida, limitando o exercício da defesa do Apelante, fato que impõe a extinção do processo, haja vista que não existe título hábil a ser cobrado na presente ação" (fs. 85/82). 3. Descurou-se a apelante de que a ação monitória dispensa que o instrumento de crédito apresente liquidez, certeza e exigibilidade. Ademais, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, ex vi do art. 700 do CPC, como soe acontecer na hipótese em estudo. 4. Como se não bastasse, a matéria levantada pela apelante carece da demonstração efetiva da prova, cuja condição não comporta nesta sede recursal, repita-se, a apelante dispensou o momento oportuno para alegar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 372, II, do CPC). 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 01 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200283-60.2022.8.06.0055, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023). (grifei). No que toca à dívida em si, verifica-se que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo. Dessa forma, a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso, não havendo elemento nos autos que apontem vício na obrigação referida. 3 - DO DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora deduzido na petição inicial (art. 487, I, CPC), para constituir de pleno direito, os seguintes títulos executivos judiciais: 1) nota fiscal nº 178700 - valor atualizado de R$ 3.432,48; 2) nota fiscal nº 178911- valor atualizado de R$ 19.191,01; 3) nota fiscal nº 180799 - valor atualizado de R$ 19.150,92; 4) nota fiscal nº 180891- valor atualizado de R$ 4.892,20. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(a) advogado(a) da parte autora, esses últimos os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida (art. 85 § 2º do CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 01 de abril de 2025 DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144527876

02/04/2025, 09:23

Julgado procedente o pedido

01/04/2025, 14:39

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:14

Intimação da Sentença

•02/04/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA REU: CASA DE SAUDE ADILIA MARIA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200687-26.2022.8.06.0051Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Pagamento] Trata-se de ação monitória movida pelo PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS FARMACÊUTICOS LTDA em face de CASA DE SAÚDE ADILIA MARIA, ajuizada com o fim de se constituir em título executivo as notas fiscais de ID 54960145/ID 54960145, no valor original de R$ 33.350,00 e, com as devidas correções no valor total de R$ 46.666,61. Instruiu o feito com documentos (ID 54960142/54960145). Custas recolhidas (ID 54960146/54960147. Despacho de ID 54960138 expedindo o mandado de pagamento. Embargos monitórios apresentados em ID 54960129, em que a parte requerida alegou ausência de demonstrativo discriminado da dívida e excesso na cobrança. Réplica apresentada em ID 70419149. Despacho de ID 87841599, determinando que a parte autora apresente tabela atualizada e detalhada do valor do débito. Apresentada as planilhas de cálculos devidamente atualizadas (ID 88950045). As partes foram intimadas sobre o anúncio do julgamento antecipado do mérito, bem como sobre a produção de outras provas, contudo, ambas as partes se mantiveram inertes (ID 137593766).. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA REJEIÇÃO LIMINAR QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO Observa-se que o embargante, ora réu, em sua defesa não contesta o débito, alega entre suas teses, o excesso na cobrança. Pois bem, conforme expressamente determinado pelo CPC, cumpre ao réu, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos se esse for o seu único fundamento, in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Assim, conforme se verifica dos autos, o embargante opôs embargos monitórios alegando excesso na cobrança, deixando, entretanto, de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida segundo critérios que entende correto, desatendendo à determinação contida no mencionado art. 702, § 2º do CPC. A consequência dessa omissão pela parte requerida, é a rejeição liminar dos embargos, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Nesse sentido também se encontram os julgados desta Corte de Justiça DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cumpre ao réu, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos se esse for o seu único fundamento (art. 702, §§ 2º e 3º do CPC). 2. A ausência de perícia contábil não impede a rejeição liminar dos embargos monitórios, pois a obrigação da parte embargante era, previamente à qualquer análise da necessidade de perícia, indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC. 3. O fato do réu arguir a abusividade nas taxas de juros aplicadas ou mesmo a capitalização dos juros não o impede de apresentar cálculo com o valor que entende correto. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02286148320238060001 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 702 §§ 2º 3º do CPC. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Insurge-se a parte embargante contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos monitórios por ausência de indicação do valor correto e de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC. 2 - Aduz, em síntese, a parte apelante o cerceamento de defesa, uma vez que o juízo primevo não teria observado o pedido de produção de prova pericial formulado nos embargos. Aduz, ainda, a existência de abusividade da taxa de juros acima da média de mercado, dos juros capitalização e da comissão de permanência cumulada com demais encargos. 3 - Contudo, em que pese os argumentos da apelante, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, quando a obrigação da parte embargante era, previamente à qualquer análise da necessidade de prova, indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos da legislação processual civil. 4 - Dessa forma, acertada se mostra a sentença recorrida que rejeitou liminarmente os embargos monitórios, posto que não preenchidos os requisitos necessários ao seu acolhimento. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.(TJCE. AC nº 01368664320188060001. Rel. Desa. Maria Do Livramento Alves Magalhães. 4a Câmara Direito Privado. DJe: 24/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA NÃO APRESENTOU PLANILHA ATUALIZADA DE DÍVIDA. INFORMAÇÕES APRESENTADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍDICA CONTÁBIL. NÃO CABIMENTO, APELANTE DEVERIA TER APRESENTADO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO AO ARGUMENTAR QUE O VALOR COBRADO EXCEDIA O DEVIDO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A Apelante recorreu, alegando, em resumo, que (a) realizara o pagamento de diversos títulos; (b) não consta na inicial planilha de débito consolidada; (c) a sentença apelada deixou de decidir sobre seus pedidos de produção de prova pericial e revisão de cláusulas contratuais e juros aplicados; e (d) o valor apontado pela Apelada incluiria ¿além de juros de mora e compensatórios, (...) taxa de permanência, o que caracteriza verdadeira sobreposição do consectário (...). (...) 4. Tampouco merece prosperar a assertiva da Apelante de que a Apelada deixou de juntar aos autos planilha de débito consolidada. Com efeito, verifico que a Apelada cumpriu todos os requisitos previstos nos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo apresentado documento escrito (f. 09-28) e planilha de evolução da dívida (f. 404-472). 5. Neste sentido, convém destacar que não houve cerceamento de defesa em razão da ausência de manifestação do juízo a quo sobre o pedido da Apelante de prova pericial para averiguação do valor efetivamente devido. Conforme asseverado pelo art. 702, § 2º do CPC, ao arguir, em ação monitória, que se está cobrando valor superior ao tanto efetivamente devido, deve o devedor apresentar demonstrativo atualizado da dívida. 6. Por fim, convém registrar, por ser mérito da apelação, que a decisão apelada efetivamente decidiu, de forma fundamentada e precisa, sobre todas as cláusulas que a Apelante indicou serem abusivas, não acatando nenhum destes pedidos. A Apelação, por outro lado, afirmou genericamente que houve ¿sobre posição do consectário¿ em razão da aplicação de juros, multa e cobrança de taxa de permanência¿. 7. Não foi realizado pedido específico de reforma da decisão quanto a este ponto, constituindo-se como um pleito genérico dos consectários que incidiram sobre a dívida da Apelante. Inclusive, este tópico não foi abordado na seção dos pedidos. 8. Determino, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do montante definido pelo juízo a quo. 9. Apelação conhecida e não provida. (TJCE. AC nº 0157971-76.2018.806.0001. Rel. Des. Everardo Lucena Segundo. 2a Câmara Direito Privado. DJe: 01/03/2023) Diferente não é o entendimento do STJ, cuja jurisprudência é no sentido de que "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1532085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no Agravo em REsp 1402575/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em: 11/5/2020). Assim, apenas diante da comprovada impossibilidade de apresentação do valor da dívida considerado correto e do respectivo demonstrativo, é que se cogitaria a dispensa da obrigação imposta ao devedor. Daí, REJEITO liminarmente a tese de excesso de cobrança. 2.1 - DA AÇÃO MONITÓRIA Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). Na espécie, a parte autora trouxe aos autos prova escrita da dívida: 1) nota fiscal nº 178700 - valor de R$ 2.450,00; 2) nota fiscal nº 178911- valor de R$ R$ 13.700,00; 3) nota fiscal nº 180799 - valor de R$ 13.700,00; e 4) nota fiscal nº 180891- valor de R$ 3.500,00. Por sua vez, como dito, o embargante, ora réu, não contesta o débito, alega apenas excesso na cobrança e falta de liquidez por ausência de memória de cálculo. Primeiramente, ressaltamos que a nota fiscal é documento hábil a instruir ação monitória visando sua constituição em título executivo judicial, inclusive, não havendo necessidade de assinatura do devedor, esse é o posicionamento do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA. NOTAS FISCAIS. CABIMENTO. REQUISTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor" (AgInt no AREsp 1.626.079/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021]. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."4. Caso em que não é possível divergir do aresto recorrido quanto à validade da documentação apresentada como prova para instruir a inicial da ação monitória sem o revolver dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos do referido enunciado sumular.Precedentes.5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2497320 TO 2023/0407124-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). (grifei). Pois bem, quanto ao fundamento defensivo quanto a iliquidez por ausência de memória de cálculo, também não deve prosperar, uma vez que a memória de cálculo está contida no corpo da inicial, sendo suficiente para fundamentar o valor exigido, cumprindo a exigência do art. 700, § 2º, I, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DOCUMENTOS HÁBEIS. CONTRATO E TERMOS ADITIVOS VALIDAMENTE JUNTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, determinando a apresentação de nova planilha de cálculo e convertendo o mandado monitório em executivo, com fundamento no art. 700, § 2º, do CPC. A parte recorrente sustentou a ausência de memória de cálculo idônea e documentos suficientes para comprovação da relação jurídica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de memória de cálculo enseja o indeferimento da petição inicial e se, in casu, o requisito exigido pelo CPC foi preenchido; e (ii) verificar a suficiência dos documentos apresentados para instrução da ação monitória, mais especificamente, se houve a devida comprovação da prestação do serviço de contabilidade, sob pena de se tornar indevida a cobrança dos valores inadimplidos de serviço não prestado III. Razões de decidir 3. A petição inicial da ação monitória foi instruída com memória de cálculo no corpo da peça, suficiente para fundamentar o valor exigido, cumprindo a exigência do art. 700, § 2º, I, do CPC e, também, a finalidade da descrição pormenorizada do cálculo, qual seja, a possibilidade de exercício do contraditório. 4. A juntada de contrato de prestação de serviços, termos aditivos e e-mail informando a rescisão contratual comprova o vínculo entre as partes, a prestação dos serviços e o inadimplemento referente aos meses pleiteados, satisfazendo os requisitos para a constituição de título executivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700, § 2º; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.365.366/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.02.2014; STJ, Súmula 292. (TJ-AL - Apelação Cível: 07067910720238020001 Maceió, Relator.: Des. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 20/02/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2025) Dessa sorte, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso. Sobre o tema, TJCE: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. BNB. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. APESAR DE CITADA, A PARTE REQUERIDA NADA OPÔS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante, apesar de citada, não demonstrou interesse em refutar as alegações postas na ação monitória, deixando passar in albis o prazo para opor embargos na forma do permissivo do art. 702 do CPC. 2. Vem, agora, nesta seara recursal, após dispensar os embargos à monitória, alegar que o título apresentado pelo banco "é incerto, ilíquido e inexigível,"tendo em vista que, este título não foi apresentado junto de documentos que comprovem a legitimidade quanto à quantia cobrada pelo requerente, quanto aos índices utilizados para chegar a este valor cobrado, e além disso esta ação é conduzida por um documento que não é o original, sendo uma cópia: reduzida, limitando o exercício da defesa do Apelante, fato que impõe a extinção do processo, haja vista que não existe título hábil a ser cobrado na presente ação" (fs. 85/82). 3. Descurou-se a apelante de que a ação monitória dispensa que o instrumento de crédito apresente liquidez, certeza e exigibilidade. Ademais, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, ex vi do art. 700 do CPC, como soe acontecer na hipótese em estudo. 4. Como se não bastasse, a matéria levantada pela apelante carece da demonstração efetiva da prova, cuja condição não comporta nesta sede recursal, repita-se, a apelante dispensou o momento oportuno para alegar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 372, II, do CPC). 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 01 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200283-60.2022.8.06.0055, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023). (grifei). No que toca à dívida em si, verifica-se que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo. Dessa forma, a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso, não havendo elemento nos autos que apontem vício na obrigação referida. 3 - DO DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora deduzido na petição inicial (art. 487, I, CPC), para constituir de pleno direito, os seguintes títulos executivos judiciais: 1) nota fiscal nº 178700 - valor atualizado de R$ 3.432,48; 2) nota fiscal nº 178911- valor atualizado de R$ 19.191,01; 3) nota fiscal nº 180799 - valor atualizado de R$ 19.150,92; 4) nota fiscal nº 180891- valor atualizado de R$ 4.892,20. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(a) advogado(a) da parte autora, esses últimos os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida (art. 85 § 2º do CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 01 de abril de 2025 DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular