Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0218369-81.2021.8.06.0001 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0218369-81.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:12

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83037371

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0218369-81.2021.8.06.0001. Autora: BERMAS MARACANAU INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Exclusão - ICMS] Parte Vistos, Em análise dos autos, observo que se trata de um protesto para interrupção da prescrição, que se caracteriza como procedimento de jurisdição voluntária, meramente conservativo de direito e sem objetivo de discutir o mérito da pretensão cuja prescrição se almeja evitar. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados dos nossos Tribunais Pátrios: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Protesto judicial interruptivo de prescrição. Sentença que reputou atendidos os objetivos do presente protesto judicial interruptivo de prescrição, consignando que caberá à requerente, caso queira, a materialização do processo (artigo 729 do CPC), para instauração de eventual ação a ser ajuizada. Interposição de apelação pelo requerido Marivaldo. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Exame do recurso. O presente protesto judicial é um procedimento de jurisdição voluntária que tem por finalidade manifestar formalmente a pretensão da seguradora, ora requerente, de exercer, em ação própria, o seu alegado direito de regresso em face dos supostos responsáveis pelo acidente narrado nos autos, a saber, os requeridos Marivaldo Abreu e Silva e Barata Transportes Ltda., dando ciência a estes últimos mediante notificação, de modo a interromper a contagem do prazo prescricional incidente sobre a aludida pretensão e, consequentemente, conservar o direito alegado pela requerente, consoante inteligência do artigo 726, § 2º, do CPC c. c. o artigo 202, inciso II, do Código Civil. Uma vez determinadas e efetivadas as notificações dos requeridos, operando-se a comunicação destes últimos sobre a pretensão regressiva da seguradora, ora requerente, mostra-se razoável inferir que o presente procedimento já se encontra exaurido, não havendo necessidade de se apreciar nestes autos as alegações de incompetência do juízo, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil do requerido Marivaldo, mormente porque tais alegações poderão ser oportunamente aduzidas como matérias de defesa em eventual ação regressiva movida pela seguradora, ora requerente, não se vislumbrando, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelos requeridos. Reconhecimento de que os objetivos do presente protesto judicial já foram alcançados era mesmo cabível. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1025483-40.2022.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENTE. OBSTAR A PRESCRIÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Não cabe recurso da decisão que determina o protesto interruptivo da prescrição, tendo em vista que se trata de procedimento de jurisdição voluntária cujo deferimento da medida não importa em reconhecimento de direito à parte autora. 2. A taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC, reconhecida pela Quarta Turma do STJ, autoriza a interposição de agravo para casos em que as decisões recorridas afastam ou reconhecem a prescrição, ou seja, quando há a análise do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do CPC. 3. O protesto encerra em si mesmo a pretensão posta em juízo, trata-se de comunicação formal e unilateral da vontade, sendo necessário apenas observar os requisitos genéricos da petição inicial e demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional, como, por exemplo, obstar a prescrição. 4. Não cabe a multa por litigância de má-fé quando não comprovada conduta maliciosa e desleal, assim como dano efetivo à parte contrária, não podendo haver punição pelo exercício do direito de ação. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1412000, 07365071520218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no PJe: 8/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO INTERESSADO - ARTIGOS 726 E 729 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A medida de protesto interruptivo da prescrição se caracteriza por ser um procedimento de jurisdição voluntária, sem natureza contenciosa, com a única pretensão de prevenir direitos e responsabilidades. Não há juízo de mérito, apenas a comunicação formal e unilateral da vontade. Pedido que encerra em si mesmo a pretensão posta em juízo. Ademais, a medida cautelar de protesto não tem outra consequência jurídica a não ser o conhecimento incontestável da manifestação de alguém. Se esta manifestação tem relevância, ou não, será decidido no processo competente, se houver. Tanto é que após a notificação, os autos são devolvidos aos interessados. Inteligência dos artigos 726 e 729, ambos do Código Civil. Ainda é certo que o art. 202, II, do CC/2002 dispõe que o protesto judicial se encontra entre as causas de interrupção da prescrição.-"(TJMT - RAC nº 1002107-96.2020.8.11.0040 - Segunda Câmara de Direito Privado - Relatora: Desembargadora MARILSEN ANDRADE ADDARIO - julgamento: 08/03/2023 - DJE: 15/03/2023) (grifou-se) Assim, nos termos do art. 174, II, do CTN, há interrupção do prazo prescricional mediante o protesto judicial. Vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (…) II pelo protesto judicial; Pode, conforme norma expressa do Código de Processo Civil, ser aplicado o procedimento de notificação e interpelação, ao protesto judicial, vejamos: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Diante disso, intime-se Estado do Ceará através da Procuradoria Geral do Estado (por portal) acerca do presente protesto (art. 726, §2° CPC), cientificando-o de que o rito não admite defesa nem contraprotesto nos autos, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária em que não se adentra no mérito da declaração de vontade exposta na exordial. Realizada a intimação, ciência ao requerente. Após, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza 2024-03-20 Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito em Respondência Portaria 293/2024 FCB

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83037371

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83037371

02/04/2024, 20:14

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2024, 18:40

Conclusos para despacho

29/11/2023, 17:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:43

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 15:24

Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 65794486

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0218369-81.2021.8.06.0001. Autora: BERMAS MARACANAU INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimem-se as partes para que manifestem interesse na produção de provas, dentro do prazo de 5(cinco) dias. No caso de silêncio, retornem os autos para julgamento. Hora da Assinatura Digital: 10:34:53 Data da Assinatura Digital: 2023-08-11 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Exclusão - ICMS] Parte

18/09/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•26/03/2024, 18:40

DESPACHO

•11/08/2023, 13:00

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Partes do Processo(14)