Procedimento do Juizado Especial Cível 3000139-70.2023.8.06.0059 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 17:32

Transitado em Julgado em 13/02/2025

27/02/2025, 17:31

Juntada de Certidão

27/02/2025, 17:31

Decorrido prazo de VALERIA ARAUJO MENDONCA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:07

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:06

Decorrido prazo de ALYSSON ALVES VIDAL em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 12:05

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 10:43

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 132387416

30/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 132387416

30/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 132387416

30/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 132387416

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132387416

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALVARO RODRIGUES VILAR REQUERIDO: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA MINUTA DE SENTENÇA Requerida: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. A requerida aduz que diante das alegações do Autor, inicialmente, esclarece-se que, em 30/08/2019, as partes celebraram cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, para aquisição da motocicleta XTZ 250 LANDER ABS - ABS - ano 2020 e modelo 2019, chassi nº 9C6DG3320L0010281, avaliada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). O Autor adimpliu junto ao Banco Yamaha 14 parcelas e, quando da cessão do crédito à Itapeva, apresentava o inadimplemento de 22 parcelas no montante de R$ 12.508,54 (doze mil quinhentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Assim, diante da inadimplência apresentada e sendo infrutífera a cobrança, em 26/09/2022, o Banco Yamaha celebrou acordo/cessão do crédito com a empresa ITAPEVA, sendo que, a partir desta ocasião, a empresa citada assumiu a gestão do contrato de financiamento em questão. O Autor liquidou integralmente seu débito com a empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA, realizando o pagamento no valor total de R$ 6.713,40, em 17/11/2022, tendo assim quitado suas obrigações perante o contrato e a instituição. Diante das alegações, o Réu esclarece que na ocasião da entrega da documentação, o agente financeiro procedeu com a inserção dos dados incluindo o gravame no bem, junto ao SNG no dia 30/08/2019 (mesma data da formalização do contrato), com a UF de licenciamento do estado de Minas Gerais (MG). (ID 71817828 - Pág. 6- Vide documento). Em 17/06/2020 (protocolo nº 20200617-2254447), o Autor contatou o SAC por meio do agente financeiro solicitando a troca da UF, informando que necessitava da transferência do gravame do estado de Minas Gerais (MG), para o estado do Ceará (CE). Dessa forma, fora solicitado por meio de endereço eletrônico cadastrado <[email protected]>, o envio da seguinte documentação: Carta de Solicitação de Alteração de UF assinada pelo titular do contrato e novo comprovante de residência. Em 17/06/2020, consumidor enviou a documentação solicitada para análise. (ID 71817828 - Pág. 7- Vide email e documento enviado). No dia 24/06/2020 (protocolo nº 20200618-2257966), o agente financeiro retornou ao Autor, informando que a documentação apresentada era válida, solicitando assim a data do envio do boleto de tarifa para pagamento. (ID 71817828 - Pág. 8- Vide email). Em 20/07/2020 (protocolo nº 20200618-2257966), o boleto da tarifa no valor de R$ 69,77, fora encaminhado para o Autor, sendo pago em 17/07/2020. Juntamente ao boleto enviado, o consumidor foi orientado que após o recebimento do valor, a alteração da UF seria efetuada, sendo posteriormente necessário a ida do titular do contrato ao DETRAN, para efetuar a emissão de novo documento CRV (Certificado de Registro do Veículo), com a alienação ao agente financeiro. (ID 71817828 - Pág. 9- Vide email). Com o pagamento da tarifa em 17/07/2020, o agente financeiro realizou a alteração da UF para o estado do Ceará (CE) com sucesso, por meio do protocolo de atendimento nº 20200722-2359257. (ID 71817828 - Pág. 10- Vide documentos de Baixa na alienação referente a UF do estado de MG e Inserção do gravame junto a UF do estado do CE). Após a quitação do contrato em 17/11/2022, o agente financeiro ficou impossibilitado de realizar a liberação do ônus de alienação fiduciária, tendo em vista que o Autor não efetuou a emissão do CRV do bem em seu nome na UF do estado do Ceará (CE). A não emissão do novo CRV é confirmada nos autos (fls. 36), através de tela juntada pelo próprio Autor, que demonstra a emissão do documento ainda no estado de Minas Gerais (MG), sendo a consulta datada em 24/01/2023. (ID 71817828 - Pág. 11- Vide documento juntado pelo autor). Importante destacar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê no inciso II do artigo 123 a obrigatoriedade de emissão de novo Certificado de Registro do Veículo sempre que o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência: Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência. O agente financeiro responsável pela inclusão da alienação fiduciária no bem não realiza a emissão de documentos do veículo junto ao DETRAN, sendo de responsabilidade do consumidor a realização das devidas regularizações administrativas. Oportuno mencionar que o Autor contatou a empresa cessionária ITAPEVA em 13/02/2023, por meio de seu endereço eletrônico <[email protected]>, solicitando a baixa do gravame. O cessionário retornou informando acerca da necessidade de emissão do novo CRV, para a baixa por meio do agente financeiro. (ID 71817828 - Pág. 12- Vide email). Cabe ressaltar, que conforme Resolução 320/2009 do CONTRAN, após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, cabe à instituição credora providenciar a informação da baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames, o que foi regularmente realizado, tal como comprovado. A baixa do gravame junto ao sistema é realizada eletronicamente pelo agente credor, através do Sistema Nacional de Gravames - SNG, o que é fato público e notório. Diante da farta documentação juntada pela requerida, entendo que a mesma se desincumbiu do seu ônus probatório. Pelo exposto, não há que se falar em falha na prestação de serviços, uma vez que todo o imbróglio narrado nos autos se deu pela inércia do Autor, conforme comprovado. Diante disso, não restou configurada falha na prestação dos serviços da requerida, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor nos termos do art. 14, § 3º do CDC. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos etc., isso, em sentido amplo. Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, convencido estou que não houve cometimento de nenhum ato ilícito por parte da promovida. Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Em assim sendo, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000139-70.2023.8.06.0059 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: O autor comprou uma moto financiada na Itapeva, onde realizou a quitação total do veículo. Entretanto, após tentar vender a moto, constatou que havia um impedimento na transação, pois a requerida não havia realizado a baixa do gravame da moto. Ocasionando assim, a impossibilidade do autor de repassar as documentações para o novo comprador do veículo. Desta forma, o autor entrou em contato com a via administrativa da requerida, para que realizasse a baixa do gravame, encaminhando os e- mails nos dias 25 de janeiro de as 16:20, 7 de fevereiro as 19:31, 6 de março as 11:54, 20 de março 19:49, todas em 2023, mas nenhuma delas obteve resposta. Ademais, além dos e-mails o autor tentou entrar em contato pela central de atendimento, não obtendo novamente nenhuma solução até o atual momento. O que o impede de repassar as documentações para o novo comprador, tendo que passar por transtornos psicológicos e financeiros. A requerida aduz, preliminarmente em contestação, retificação do polo passivo e impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito aduz que diante das alegações do Autor, inicialmente, esclarece-se que, em 30/08/2019, as partes celebraram cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, para aquisição da motocicleta XTZ 250 LANDER ABS - ABS - ano 2020 e modelo 2019, chassi nº 9C6DG3320L0010281, avaliada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). O Autor adimpliu junto ao Banco Yamaha 14 parcelas e, quando da cessão do crédito à Itapeva, apresentava o inadimplemento de 22 parcelas no montante de R$ 12.508,54 (doze mil quinhentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Assim, diante da inadimplência apresentada e sendo infrutífera a cobrança, em 26/09/2022, o Banco Yamaha celebrou acordo/cessão do crédito com a empresa ITAPEVA, sendo que, a partir desta ocasião, a empresa citada assumiu a gestão do contrato de financiamento em questão. Ocorre que o autor não providenciou a emissão do 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa ora Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência da consumidora, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.1.2 - Da impugnação da justiça gratuita: Apresenta, o Requerido, impugnação a justiça gratuita, ante a não comprovação da necessidade do benefício. Analisando o que há nos autos verifico a existência de declaração de pobreza o que, na forma do parágrafo terceiro, do artigo 99, do Código de Processo Civil, gera presunção legal veracidade da situação econômica e, portanto, autoriza a concessão da gratuidade judiciária. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova ou evidência que demonstre ser o Autor capaz de suportar as despesas processuais sem abalar seus próprios sustentos e/ou de suas famílias. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. 1.1.3 Da retificação do polo passivo A requerida informa que o objeto da ação se trata de um contrato firmado entre o requerente e o Banco Yamaha, sendo apenas a dívida uma cessão à Requerida ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS. Portanto, requer a exclusão da requerida Itapeva, retificando-se o polo passivo para constar apenas Banco Yamaha Motor do Brasil. Assim como a requerida processual indicou outra pessoa como tendo legitimidade passiva, caberia ao promovente se manifestar sobre a aceitação nos termos do CPC: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. ENTENDO QUE A FORMALIDADE EXIGIDA PELO ART. 338 DO CPC NÃO É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM ESTE SISTEMA TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 9.099 /95. Diante do exposto, rejeito a retificação do polo passivo. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da ausência de responsabilidade da indefiro o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caririaçu- CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Caririaçu- CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132387416

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALVARO RODRIGUES VILAR REQUERIDO: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA MINUTA DE SENTENÇA Requerida: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. A requerida aduz que diante das alegações do Autor, inicialmente, esclarece-se que, em 30/08/2019, as partes celebraram cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, para aquisição da motocicleta XTZ 250 LANDER ABS - ABS - ano 2020 e modelo 2019, chassi nº 9C6DG3320L0010281, avaliada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). O Autor adimpliu junto ao Banco Yamaha 14 parcelas e, quando da cessão do crédito à Itapeva, apresentava o inadimplemento de 22 parcelas no montante de R$ 12.508,54 (doze mil quinhentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Assim, diante da inadimplência apresentada e sendo infrutífera a cobrança, em 26/09/2022, o Banco Yamaha celebrou acordo/cessão do crédito com a empresa ITAPEVA, sendo que, a partir desta ocasião, a empresa citada assumiu a gestão do contrato de financiamento em questão. O Autor liquidou integralmente seu débito com a empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA, realizando o pagamento no valor total de R$ 6.713,40, em 17/11/2022, tendo assim quitado suas obrigações perante o contrato e a instituição. Diante das alegações, o Réu esclarece que na ocasião da entrega da documentação, o agente financeiro procedeu com a inserção dos dados incluindo o gravame no bem, junto ao SNG no dia 30/08/2019 (mesma data da formalização do contrato), com a UF de licenciamento do estado de Minas Gerais (MG). (ID 71817828 - Pág. 6- Vide documento). Em 17/06/2020 (protocolo nº 20200617-2254447), o Autor contatou o SAC por meio do agente financeiro solicitando a troca da UF, informando que necessitava da transferência do gravame do estado de Minas Gerais (MG), para o estado do Ceará (CE). Dessa forma, fora solicitado por meio de endereço eletrônico cadastrado <[email protected]>, o envio da seguinte documentação: Carta de Solicitação de Alteração de UF assinada pelo titular do contrato e novo comprovante de residência. Em 17/06/2020, consumidor enviou a documentação solicitada para análise. (ID 71817828 - Pág. 7- Vide email e documento enviado). No dia 24/06/2020 (protocolo nº 20200618-2257966), o agente financeiro retornou ao Autor, informando que a documentação apresentada era válida, solicitando assim a data do envio do boleto de tarifa para pagamento. (ID 71817828 - Pág. 8- Vide email). Em 20/07/2020 (protocolo nº 20200618-2257966), o boleto da tarifa no valor de R$ 69,77, fora encaminhado para o Autor, sendo pago em 17/07/2020. Juntamente ao boleto enviado, o consumidor foi orientado que após o recebimento do valor, a alteração da UF seria efetuada, sendo posteriormente necessário a ida do titular do contrato ao DETRAN, para efetuar a emissão de novo documento CRV (Certificado de Registro do Veículo), com a alienação ao agente financeiro. (ID 71817828 - Pág. 9- Vide email). Com o pagamento da tarifa em 17/07/2020, o agente financeiro realizou a alteração da UF para o estado do Ceará (CE) com sucesso, por meio do protocolo de atendimento nº 20200722-2359257. (ID 71817828 - Pág. 10- Vide documentos de Baixa na alienação referente a UF do estado de MG e Inserção do gravame junto a UF do estado do CE). Após a quitação do contrato em 17/11/2022, o agente financeiro ficou impossibilitado de realizar a liberação do ônus de alienação fiduciária, tendo em vista que o Autor não efetuou a emissão do CRV do bem em seu nome na UF do estado do Ceará (CE). A não emissão do novo CRV é confirmada nos autos (fls. 36), através de tela juntada pelo próprio Autor, que demonstra a emissão do documento ainda no estado de Minas Gerais (MG), sendo a consulta datada em 24/01/2023. (ID 71817828 - Pág. 11- Vide documento juntado pelo autor). Importante destacar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê no inciso II do artigo 123 a obrigatoriedade de emissão de novo Certificado de Registro do Veículo sempre que o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência: Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência. O agente financeiro responsável pela inclusão da alienação fiduciária no bem não realiza a emissão de documentos do veículo junto ao DETRAN, sendo de responsabilidade do consumidor a realização das devidas regularizações administrativas. Oportuno mencionar que o Autor contatou a empresa cessionária ITAPEVA em 13/02/2023, por meio de seu endereço eletrônico <[email protected]>, solicitando a baixa do gravame. O cessionário retornou informando acerca da necessidade de emissão do novo CRV, para a baixa por meio do agente financeiro. (ID 71817828 - Pág. 12- Vide email). Cabe ressaltar, que conforme Resolução 320/2009 do CONTRAN, após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, cabe à instituição credora providenciar a informação da baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames, o que foi regularmente realizado, tal como comprovado. A baixa do gravame junto ao sistema é realizada eletronicamente pelo agente credor, através do Sistema Nacional de Gravames - SNG, o que é fato público e notório. Diante da farta documentação juntada pela requerida, entendo que a mesma se desincumbiu do seu ônus probatório. Pelo exposto, não há que se falar em falha na prestação de serviços, uma vez que todo o imbróglio narrado nos autos se deu pela inércia do Autor, conforme comprovado. Diante disso, não restou configurada falha na prestação dos serviços da requerida, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor nos termos do art. 14, § 3º do CDC. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos etc., isso, em sentido amplo. Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, convencido estou que não houve cometimento de nenhum ato ilícito por parte da promovida. Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Em assim sendo, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000139-70.2023.8.06.0059 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: O autor comprou uma moto financiada na Itapeva, onde realizou a quitação total do veículo. Entretanto, após tentar vender a moto, constatou que havia um impedimento na transação, pois a requerida não havia realizado a baixa do gravame da moto. Ocasionando assim, a impossibilidade do autor de repassar as documentações para o novo comprador do veículo. Desta forma, o autor entrou em contato com a via administrativa da requerida, para que realizasse a baixa do gravame, encaminhando os e- mails nos dias 25 de janeiro de as 16:20, 7 de fevereiro as 19:31, 6 de março as 11:54, 20 de março 19:49, todas em 2023, mas nenhuma delas obteve resposta. Ademais, além dos e-mails o autor tentou entrar em contato pela central de atendimento, não obtendo novamente nenhuma solução até o atual momento. O que o impede de repassar as documentações para o novo comprador, tendo que passar por transtornos psicológicos e financeiros. A requerida aduz, preliminarmente em contestação, retificação do polo passivo e impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito aduz que diante das alegações do Autor, inicialmente, esclarece-se que, em 30/08/2019, as partes celebraram cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, para aquisição da motocicleta XTZ 250 LANDER ABS - ABS - ano 2020 e modelo 2019, chassi nº 9C6DG3320L0010281, avaliada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). O Autor adimpliu junto ao Banco Yamaha 14 parcelas e, quando da cessão do crédito à Itapeva, apresentava o inadimplemento de 22 parcelas no montante de R$ 12.508,54 (doze mil quinhentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Assim, diante da inadimplência apresentada e sendo infrutífera a cobrança, em 26/09/2022, o Banco Yamaha celebrou acordo/cessão do crédito com a empresa ITAPEVA, sendo que, a partir desta ocasião, a empresa citada assumiu a gestão do contrato de financiamento em questão. Ocorre que o autor não providenciou a emissão do 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa ora Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência da consumidora, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.1.2 - Da impugnação da justiça gratuita: Apresenta, o Requerido, impugnação a justiça gratuita, ante a não comprovação da necessidade do benefício. Analisando o que há nos autos verifico a existência de declaração de pobreza o que, na forma do parágrafo terceiro, do artigo 99, do Código de Processo Civil, gera presunção legal veracidade da situação econômica e, portanto, autoriza a concessão da gratuidade judiciária. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova ou evidência que demonstre ser o Autor capaz de suportar as despesas processuais sem abalar seus próprios sustentos e/ou de suas famílias. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. 1.1.3 Da retificação do polo passivo A requerida informa que o objeto da ação se trata de um contrato firmado entre o requerente e o Banco Yamaha, sendo apenas a dívida uma cessão à Requerida ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS. Portanto, requer a exclusão da requerida Itapeva, retificando-se o polo passivo para constar apenas Banco Yamaha Motor do Brasil. Assim como a requerida processual indicou outra pessoa como tendo legitimidade passiva, caberia ao promovente se manifestar sobre a aceitação nos termos do CPC: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. ENTENDO QUE A FORMALIDADE EXIGIDA PELO ART. 338 DO CPC NÃO É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM ESTE SISTEMA TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 9.099 /95. Diante do exposto, rejeito a retificação do polo passivo. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da ausência de responsabilidade da indefiro o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caririaçu- CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Caririaçu- CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132387416

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALVARO RODRIGUES VILAR REQUERIDO: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA MINUTA DE SENTENÇA Requerida: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. A requerida aduz que diante das alegações do Autor, inicialmente, esclarece-se que, em 30/08/2019, as partes celebraram cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, para aquisição da motocicleta XTZ 250 LANDER ABS - ABS - ano 2020 e modelo 2019, chassi nº 9C6DG3320L0010281, avaliada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). O Autor adimpliu junto ao Banco Yamaha 14 parcelas e, quando da cessão do crédito à Itapeva, apresentava o inadimplemento de 22 parcelas no montante de R$ 12.508,54 (doze mil quinhentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Assim, diante da inadimplência apresentada e sendo infrutífera a cobrança, em 26/09/2022, o Banco Yamaha celebrou acordo/cessão do crédito com a empresa ITAPEVA, sendo que, a partir desta ocasião, a empresa citada assumiu a gestão do contrato de financiamento em questão. O Autor liquidou integralmente seu débito com a empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA, realizando o pagamento no valor total de R$ 6.713,40, em 17/11/2022, tendo assim quitado suas obrigações perante o contrato e a instituição. Diante das alegações, o Réu esclarece que na ocasião da entrega da documentação, o agente financeiro procedeu com a inserção dos dados incluindo o gravame no bem, junto ao SNG no dia 30/08/2019 (mesma data da formalização do contrato), com a UF de licenciamento do estado de Minas Gerais (MG). (ID 71817828 - Pág. 6- Vide documento). Em 17/06/2020 (protocolo nº 20200617-2254447), o Autor contatou o SAC por meio do agente financeiro solicitando a troca da UF, informando que necessitava da transferência do gravame do estado de Minas Gerais (MG), para o estado do Ceará (CE). Dessa forma, fora solicitado por meio de endereço eletrônico cadastrado <[email protected]>, o envio da seguinte documentação: Carta de Solicitação de Alteração de UF assinada pelo titular do contrato e novo comprovante de residência. Em 17/06/2020, consumidor enviou a documentação solicitada para análise. (ID 71817828 - Pág. 7- Vide email e documento enviado). No dia 24/06/2020 (protocolo nº 20200618-2257966), o agente financeiro retornou ao Autor, informando que a documentação apresentada era válida, solicitando assim a data do envio do boleto de tarifa para pagamento. (ID 71817828 - Pág. 8- Vide email). Em 20/07/2020 (protocolo nº 20200618-2257966), o boleto da tarifa no valor de R$ 69,77, fora encaminhado para o Autor, sendo pago em 17/07/2020. Juntamente ao boleto enviado, o consumidor foi orientado que após o recebimento do valor, a alteração da UF seria efetuada, sendo posteriormente necessário a ida do titular do contrato ao DETRAN, para efetuar a emissão de novo documento CRV (Certificado de Registro do Veículo), com a alienação ao agente financeiro. (ID 71817828 - Pág. 9- Vide email). Com o pagamento da tarifa em 17/07/2020, o agente financeiro realizou a alteração da UF para o estado do Ceará (CE) com sucesso, por meio do protocolo de atendimento nº 20200722-2359257. (ID 71817828 - Pág. 10- Vide documentos de Baixa na alienação referente a UF do estado de MG e Inserção do gravame junto a UF do estado do CE). Após a quitação do contrato em 17/11/2022, o agente financeiro ficou impossibilitado de realizar a liberação do ônus de alienação fiduciária, tendo em vista que o Autor não efetuou a emissão do CRV do bem em seu nome na UF do estado do Ceará (CE). A não emissão do novo CRV é confirmada nos autos (fls. 36), através de tela juntada pelo próprio Autor, que demonstra a emissão do documento ainda no estado de Minas Gerais (MG), sendo a consulta datada em 24/01/2023. (ID 71817828 - Pág. 11- Vide documento juntado pelo autor). Importante destacar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê no inciso II do artigo 123 a obrigatoriedade de emissão de novo Certificado de Registro do Veículo sempre que o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência: Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência. O agente financeiro responsável pela inclusão da alienação fiduciária no bem não realiza a emissão de documentos do veículo junto ao DETRAN, sendo de responsabilidade do consumidor a realização das devidas regularizações administrativas. Oportuno mencionar que o Autor contatou a empresa cessionária ITAPEVA em 13/02/2023, por meio de seu endereço eletrônico <[email protected]>, solicitando a baixa do gravame. O cessionário retornou informando acerca da necessidade de emissão do novo CRV, para a baixa por meio do agente financeiro. (ID 71817828 - Pág. 12- Vide email). Cabe ressaltar, que conforme Resolução 320/2009 do CONTRAN, após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, cabe à instituição credora providenciar a informação da baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames, o que foi regularmente realizado, tal como comprovado. A baixa do gravame junto ao sistema é realizada eletronicamente pelo agente credor, através do Sistema Nacional de Gravames - SNG, o que é fato público e notório. Diante da farta documentação juntada pela requerida, entendo que a mesma se desincumbiu do seu ônus probatório. Pelo exposto, não há que se falar em falha na prestação de serviços, uma vez que todo o imbróglio narrado nos autos se deu pela inércia do Autor, conforme comprovado. Diante disso, não restou configurada falha na prestação dos serviços da requerida, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor nos termos do art. 14, § 3º do CDC. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos etc., isso, em sentido amplo. Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, convencido estou que não houve cometimento de nenhum ato ilícito por parte da promovida. Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Em assim sendo, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000139-70.2023.8.06.0059 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: O autor comprou uma moto financiada na Itapeva, onde realizou a quitação total do veículo. Entretanto, após tentar vender a moto, constatou que havia um impedimento na transação, pois a requerida não havia realizado a baixa do gravame da moto. Ocasionando assim, a impossibilidade do autor de repassar as documentações para o novo comprador do veículo. Desta forma, o autor entrou em contato com a via administrativa da requerida, para que realizasse a baixa do gravame, encaminhando os e- mails nos dias 25 de janeiro de as 16:20, 7 de fevereiro as 19:31, 6 de março as 11:54, 20 de março 19:49, todas em 2023, mas nenhuma delas obteve resposta. Ademais, além dos e-mails o autor tentou entrar em contato pela central de atendimento, não obtendo novamente nenhuma solução até o atual momento. O que o impede de repassar as documentações para o novo comprador, tendo que passar por transtornos psicológicos e financeiros. A requerida aduz, preliminarmente em contestação, retificação do polo passivo e impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito aduz que diante das alegações do Autor, inicialmente, esclarece-se que, em 30/08/2019, as partes celebraram cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, para aquisição da motocicleta XTZ 250 LANDER ABS - ABS - ano 2020 e modelo 2019, chassi nº 9C6DG3320L0010281, avaliada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). O Autor adimpliu junto ao Banco Yamaha 14 parcelas e, quando da cessão do crédito à Itapeva, apresentava o inadimplemento de 22 parcelas no montante de R$ 12.508,54 (doze mil quinhentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Assim, diante da inadimplência apresentada e sendo infrutífera a cobrança, em 26/09/2022, o Banco Yamaha celebrou acordo/cessão do crédito com a empresa ITAPEVA, sendo que, a partir desta ocasião, a empresa citada assumiu a gestão do contrato de financiamento em questão. Ocorre que o autor não providenciou a emissão do 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa ora Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência da consumidora, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.1.2 - Da impugnação da justiça gratuita: Apresenta, o Requerido, impugnação a justiça gratuita, ante a não comprovação da necessidade do benefício. Analisando o que há nos autos verifico a existência de declaração de pobreza o que, na forma do parágrafo terceiro, do artigo 99, do Código de Processo Civil, gera presunção legal veracidade da situação econômica e, portanto, autoriza a concessão da gratuidade judiciária. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova ou evidência que demonstre ser o Autor capaz de suportar as despesas processuais sem abalar seus próprios sustentos e/ou de suas famílias. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. 1.1.3 Da retificação do polo passivo A requerida informa que o objeto da ação se trata de um contrato firmado entre o requerente e o Banco Yamaha, sendo apenas a dívida uma cessão à Requerida ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS. Portanto, requer a exclusão da requerida Itapeva, retificando-se o polo passivo para constar apenas Banco Yamaha Motor do Brasil. Assim como a requerida processual indicou outra pessoa como tendo legitimidade passiva, caberia ao promovente se manifestar sobre a aceitação nos termos do CPC: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. ENTENDO QUE A FORMALIDADE EXIGIDA PELO ART. 338 DO CPC NÃO É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM ESTE SISTEMA TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 9.099 /95. Diante do exposto, rejeito a retificação do polo passivo. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da ausência de responsabilidade da indefiro o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caririaçu- CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Caririaçu- CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132387416

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALVARO RODRIGUES VILAR REQUERIDO: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA MINUTA DE SENTENÇA Requerida: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. A requerida aduz que diante das alegações do Autor, inicialmente, esclarece-se que, em 30/08/2019, as partes celebraram cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, para aquisição da motocicleta XTZ 250 LANDER ABS - ABS - ano 2020 e modelo 2019, chassi nº 9C6DG3320L0010281, avaliada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). O Autor adimpliu junto ao Banco Yamaha 14 parcelas e, quando da cessão do crédito à Itapeva, apresentava o inadimplemento de 22 parcelas no montante de R$ 12.508,54 (doze mil quinhentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Assim, diante da inadimplência apresentada e sendo infrutífera a cobrança, em 26/09/2022, o Banco Yamaha celebrou acordo/cessão do crédito com a empresa ITAPEVA, sendo que, a partir desta ocasião, a empresa citada assumiu a gestão do contrato de financiamento em questão. O Autor liquidou integralmente seu débito com a empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA, realizando o pagamento no valor total de R$ 6.713,40, em 17/11/2022, tendo assim quitado suas obrigações perante o contrato e a instituição. Diante das alegações, o Réu esclarece que na ocasião da entrega da documentação, o agente financeiro procedeu com a inserção dos dados incluindo o gravame no bem, junto ao SNG no dia 30/08/2019 (mesma data da formalização do contrato), com a UF de licenciamento do estado de Minas Gerais (MG). (ID 71817828 - Pág. 6- Vide documento). Em 17/06/2020 (protocolo nº 20200617-2254447), o Autor contatou o SAC por meio do agente financeiro solicitando a troca da UF, informando que necessitava da transferência do gravame do estado de Minas Gerais (MG), para o estado do Ceará (CE). Dessa forma, fora solicitado por meio de endereço eletrônico cadastrado <[email protected]>, o envio da seguinte documentação: Carta de Solicitação de Alteração de UF assinada pelo titular do contrato e novo comprovante de residência. Em 17/06/2020, consumidor enviou a documentação solicitada para análise. (ID 71817828 - Pág. 7- Vide email e documento enviado). No dia 24/06/2020 (protocolo nº 20200618-2257966), o agente financeiro retornou ao Autor, informando que a documentação apresentada era válida, solicitando assim a data do envio do boleto de tarifa para pagamento. (ID 71817828 - Pág. 8- Vide email). Em 20/07/2020 (protocolo nº 20200618-2257966), o boleto da tarifa no valor de R$ 69,77, fora encaminhado para o Autor, sendo pago em 17/07/2020. Juntamente ao boleto enviado, o consumidor foi orientado que após o recebimento do valor, a alteração da UF seria efetuada, sendo posteriormente necessário a ida do titular do contrato ao DETRAN, para efetuar a emissão de novo documento CRV (Certificado de Registro do Veículo), com a alienação ao agente financeiro. (ID 71817828 - Pág. 9- Vide email). Com o pagamento da tarifa em 17/07/2020, o agente financeiro realizou a alteração da UF para o estado do Ceará (CE) com sucesso, por meio do protocolo de atendimento nº 20200722-2359257. (ID 71817828 - Pág. 10- Vide documentos de Baixa na alienação referente a UF do estado de MG e Inserção do gravame junto a UF do estado do CE). Após a quitação do contrato em 17/11/2022, o agente financeiro ficou impossibilitado de realizar a liberação do ônus de alienação fiduciária, tendo em vista que o Autor não efetuou a emissão do CRV do bem em seu nome na UF do estado do Ceará (CE). A não emissão do novo CRV é confirmada nos autos (fls. 36), através de tela juntada pelo próprio Autor, que demonstra a emissão do documento ainda no estado de Minas Gerais (MG), sendo a consulta datada em 24/01/2023. (ID 71817828 - Pág. 11- Vide documento juntado pelo autor). Importante destacar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê no inciso II do artigo 123 a obrigatoriedade de emissão de novo Certificado de Registro do Veículo sempre que o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência: Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência. O agente financeiro responsável pela inclusão da alienação fiduciária no bem não realiza a emissão de documentos do veículo junto ao DETRAN, sendo de responsabilidade do consumidor a realização das devidas regularizações administrativas. Oportuno mencionar que o Autor contatou a empresa cessionária ITAPEVA em 13/02/2023, por meio de seu endereço eletrônico <[email protected]>, solicitando a baixa do gravame. O cessionário retornou informando acerca da necessidade de emissão do novo CRV, para a baixa por meio do agente financeiro. (ID 71817828 - Pág. 12- Vide email). Cabe ressaltar, que conforme Resolução 320/2009 do CONTRAN, após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, cabe à instituição credora providenciar a informação da baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames, o que foi regularmente realizado, tal como comprovado. A baixa do gravame junto ao sistema é realizada eletronicamente pelo agente credor, através do Sistema Nacional de Gravames - SNG, o que é fato público e notório. Diante da farta documentação juntada pela requerida, entendo que a mesma se desincumbiu do seu ônus probatório. Pelo exposto, não há que se falar em falha na prestação de serviços, uma vez que todo o imbróglio narrado nos autos se deu pela inércia do Autor, conforme comprovado. Diante disso, não restou configurada falha na prestação dos serviços da requerida, sendo hipótese de culpa exclusiva do consumidor nos termos do art. 14, § 3º do CDC. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos etc., isso, em sentido amplo. Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, convencido estou que não houve cometimento de nenhum ato ilícito por parte da promovida. Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Em assim sendo, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000139-70.2023.8.06.0059 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: O autor comprou uma moto financiada na Itapeva, onde realizou a quitação total do veículo. Entretanto, após tentar vender a moto, constatou que havia um impedimento na transação, pois a requerida não havia realizado a baixa do gravame da moto. Ocasionando assim, a impossibilidade do autor de repassar as documentações para o novo comprador do veículo. Desta forma, o autor entrou em contato com a via administrativa da requerida, para que realizasse a baixa do gravame, encaminhando os e- mails nos dias 25 de janeiro de as 16:20, 7 de fevereiro as 19:31, 6 de março as 11:54, 20 de março 19:49, todas em 2023, mas nenhuma delas obteve resposta. Ademais, além dos e-mails o autor tentou entrar em contato pela central de atendimento, não obtendo novamente nenhuma solução até o atual momento. O que o impede de repassar as documentações para o novo comprador, tendo que passar por transtornos psicológicos e financeiros. A requerida aduz, preliminarmente em contestação, retificação do polo passivo e impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito aduz que diante das alegações do Autor, inicialmente, esclarece-se que, em 30/08/2019, as partes celebraram cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, para aquisição da motocicleta XTZ 250 LANDER ABS - ABS - ano 2020 e modelo 2019, chassi nº 9C6DG3320L0010281, avaliada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). O Autor adimpliu junto ao Banco Yamaha 14 parcelas e, quando da cessão do crédito à Itapeva, apresentava o inadimplemento de 22 parcelas no montante de R$ 12.508,54 (doze mil quinhentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Assim, diante da inadimplência apresentada e sendo infrutífera a cobrança, em 26/09/2022, o Banco Yamaha celebrou acordo/cessão do crédito com a empresa ITAPEVA, sendo que, a partir desta ocasião, a empresa citada assumiu a gestão do contrato de financiamento em questão. Ocorre que o autor não providenciou a emissão do 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa ora Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência da consumidora, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.1.2 - Da impugnação da justiça gratuita: Apresenta, o Requerido, impugnação a justiça gratuita, ante a não comprovação da necessidade do benefício. Analisando o que há nos autos verifico a existência de declaração de pobreza o que, na forma do parágrafo terceiro, do artigo 99, do Código de Processo Civil, gera presunção legal veracidade da situação econômica e, portanto, autoriza a concessão da gratuidade judiciária. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova ou evidência que demonstre ser o Autor capaz de suportar as despesas processuais sem abalar seus próprios sustentos e/ou de suas famílias. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. 1.1.3 Da retificação do polo passivo A requerida informa que o objeto da ação se trata de um contrato firmado entre o requerente e o Banco Yamaha, sendo apenas a dívida uma cessão à Requerida ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS. Portanto, requer a exclusão da requerida Itapeva, retificando-se o polo passivo para constar apenas Banco Yamaha Motor do Brasil. Assim como a requerida processual indicou outra pessoa como tendo legitimidade passiva, caberia ao promovente se manifestar sobre a aceitação nos termos do CPC: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. ENTENDO QUE A FORMALIDADE EXIGIDA PELO ART. 338 DO CPC NÃO É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM ESTE SISTEMA TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 9.099 /95. Diante do exposto, rejeito a retificação do polo passivo. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da ausência de responsabilidade da indefiro o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caririaçu- CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Caririaçu- CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132387416

28/01/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132387416

28/01/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132387416

28/01/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132387416

28/01/2025, 15:14

Julgado improcedente o pedido

17/01/2025, 09:33

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 23:51

Decorrido prazo de VALERIA ARAUJO MENDONCA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de ALYSSON ALVES VIDAL em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:13

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 105210558

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105210558

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALVARO RODRIGUES VILAR REU: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000139-70.2023.8.06.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. CARIRIAçU/CE, 19 de setembro de 2024. Rosa Magda Grangeiro Martins Analista Judiciário

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105210558

08/10/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 13:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

18/09/2024, 11:22

Juntada de ata de audiência de conciliação

26/07/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 15:52

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86036133

17/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86036133

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALVARO RODRIGUES VILAR· REU: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA.· ATO ORDINATÓRIO CEJUSC Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo consigno que restou designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para a data de 26/07/2024 às 08:30h,·por Videoconferência, através do aplicativo Microsoft·Teams,·que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI. ·A sala de audiência poderá ser acessada através do seguinte link: https://link.tjce.jus.br/033ec2 OU através do seguinte QR Code: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: 1) copiar/clicar no link acima disponibilizado ou apontar a câmera do celular/smartphone para o QR Code acima, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; 2) se o acesso for por meio de computador, basta clicar sobre o link e, na janela que abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; 3) por fim, as partes deverão aguardar, portando documento original de identificação com foto, até que sejam admitidas na sala de reunião virtual; Para eventuais dúvidas e/ou dificuldades de acesso o CEJUSC REGIONAL DO CARIRI está localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triângulo, Juazeiro do Norte/CE. Contato Whatsapp: (85) 9 8231-6168. CARIRIAçU/CE, 15 de maio de 2024. · ANA ISADORA DE SOUSA CARVALHOTécnico(a) Judiciário(a)·Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ -·PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Centro Caririaçu, Bairro Paraíso, CARIRIAçU - CE - CEP: 63220-000 PROCESSO Nº:·3000139-70.2023.8.06.0059· CLASSE:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)·

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALVARO RODRIGUES VILAR· REU: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA.· ATO ORDINATÓRIO CEJUSC Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo consigno que restou designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para a data de 26/07/2024 às 08:30h,·por Videoconferência, através do aplicativo Microsoft·Teams,·que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI. ·A sala de audiência poderá ser acessada através do seguinte link: https://link.tjce.jus.br/033ec2 OU através do seguinte QR Code: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: 1) copiar/clicar no link acima disponibilizado ou apontar a câmera do celular/smartphone para o QR Code acima, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; 2) se o acesso for por meio de computador, basta clicar sobre o link e, na janela que abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; 3) por fim, as partes deverão aguardar, portando documento original de identificação com foto, até que sejam admitidas na sala de reunião virtual; Para eventuais dúvidas e/ou dificuldades de acesso o CEJUSC REGIONAL DO CARIRI está localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triângulo, Juazeiro do Norte/CE. Contato Whatsapp: (85) 9 8231-6168. CARIRIAçU/CE, 15 de maio de 2024. · ANA ISADORA DE SOUSA CARVALHOTécnico(a) Judiciário(a)·Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ -·PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Centro Caririaçu, Bairro Paraíso, CARIRIAçU - CE - CEP: 63220-000 PROCESSO Nº:·3000139-70.2023.8.06.0059· CLASSE:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)·

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86036133

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86036133

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86036133

15/05/2024, 07:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86036133

15/05/2024, 07:04

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 07:02

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Caririaçu.

15/05/2024, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 20:06

Conclusos para despacho

23/01/2024, 15:08

Audiência Conciliação cancelada para 31/01/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.

23/01/2024, 15:08

Cancelada a movimentação processual

23/01/2024, 15:07

Juntada de Petição de contestação

10/11/2023, 20:38

Juntada de entregue (ecarta)

19/10/2023, 08:52

Decorrido prazo de ALVARO RODRIGUES VILAR em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 04:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2023, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 18:07

Conclusos para decisão

22/09/2023, 10:15

Juntada de Petição de resposta

21/09/2023, 14:36

Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 68846250

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALVARO RODRIGUES VILAR Réu: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. DESPACHO Com arrimo no art.321 do CPC, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000139-70.2023.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência em nome próprio, ou que comprove por intermédio de documento adicional, como contrato de aluguel, ou qualquer outro documento idôneo, que reside no endereço verificado no comprovante anexo, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se que a inércia em assim proceder, implicará no indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 12 de setembro de 2023. Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68846250

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68846250

15/09/2023, 11:09

Determinada a emenda à inicial

13/09/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2023, 19:42

Conclusos para decisão

10/05/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 11:05

Audiência Conciliação designada para 31/01/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.

10/05/2023, 11:05

Distribuído por sorteio

10/05/2023, 11:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALERIA ARAUJO MENDONCA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON ALVES VIDAL em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 132387416

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 132387416

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 132387416

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 132387416

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132387416

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132387416

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