Procedimento do Juizado Especial Cível 3000310-60.2023.8.06.0145 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000310-60.2023.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 07:33

Juntada de Certidão

04/10/2023, 07:32

Transitado em Julgado em 03/10/2023

04/10/2023, 07:32

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:21

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 63691344

19/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 63691344

19/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 63691344

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JACINTA DA SILVA SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: MARIA JACINTA DA SILVA SOUZA, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA, NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos já qualificados nos autos. Durante o regular andamento processual, a parte autora pleiteou a desistência do feito (ID Num. 68934739). É o relatório em abreviado. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O art. 485, VIII, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando a parte autora desiste da ação, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação". Já o Enunciado nº 90, do FONAJE, dispõe no seguinte sentido: "ENUNCIADO 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)." Nesse sentido, deve-se ressaltar que os Juizados Especiais Cíveis regem-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), e o acesso a eles no primeiro grau independe de custas e não importa em condenação ao pagamento de honorários (arts. 54 e 55). Portanto, a aplicação subsidiária do § 4º, do artigo 485, do Código de Processo Civil não se amolda com coerência a estes meandros do regramento especial, daí porque acertada a orientação jurisprudencial pacificada no Enunciado 90 do FONAJE. 3. DECISÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 3000310-60.2023.8.06.01453000310-60.2023.8.06.0145 Ante o exposto, com fulcro no Enunciado 90 do FONAJE e art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência formulada e EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Pereiro/CE, data registrada no sistema. VICTOR NOGUEIRA PINHO Juiz Substituto - Respondendo

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JACINTA DA SILVA SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: MARIA JACINTA DA SILVA SOUZA, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA, NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos já qualificados nos autos. Durante o regular andamento processual, a parte autora pleiteou a desistência do feito (ID Num. 68934739). É o relatório em abreviado. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O art. 485, VIII, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando a parte autora desiste da ação, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação". Já o Enunciado nº 90, do FONAJE, dispõe no seguinte sentido: "ENUNCIADO 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)." Nesse sentido, deve-se ressaltar que os Juizados Especiais Cíveis regem-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), e o acesso a eles no primeiro grau independe de custas e não importa em condenação ao pagamento de honorários (arts. 54 e 55). Portanto, a aplicação subsidiária do § 4º, do artigo 485, do Código de Processo Civil não se amolda com coerência a estes meandros do regramento especial, daí porque acertada a orientação jurisprudencial pacificada no Enunciado 90 do FONAJE. 3. DECISÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 3000310-60.2023.8.06.01453000310-60.2023.8.06.0145 Ante o exposto, com fulcro no Enunciado 90 do FONAJE e art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência formulada e EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Pereiro/CE, data registrada no sistema. VICTOR NOGUEIRA PINHO Juiz Substituto - Respondendo

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JACINTA DA SILVA SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: MARIA JACINTA DA SILVA SOUZA, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA, NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos já qualificados nos autos. Durante o regular andamento processual, a parte autora pleiteou a desistência do feito (ID Num. 68934739). É o relatório em abreviado. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O art. 485, VIII, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando a parte autora desiste da ação, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação". Já o Enunciado nº 90, do FONAJE, dispõe no seguinte sentido: "ENUNCIADO 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)." Nesse sentido, deve-se ressaltar que os Juizados Especiais Cíveis regem-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), e o acesso a eles no primeiro grau independe de custas e não importa em condenação ao pagamento de honorários (arts. 54 e 55). Portanto, a aplicação subsidiária do § 4º, do artigo 485, do Código de Processo Civil não se amolda com coerência a estes meandros do regramento especial, daí porque acertada a orientação jurisprudencial pacificada no Enunciado 90 do FONAJE. 3. DECISÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 3000310-60.2023.8.06.01453000310-60.2023.8.06.0145 Ante o exposto, com fulcro no Enunciado 90 do FONAJE e art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência formulada e EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Pereiro/CE, data registrada no sistema. VICTOR NOGUEIRA PINHO Juiz Substituto - Respondendo

18/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 63691344

18/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 63691344

18/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 63691344

18/09/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/09/2023, 08:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/09/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JACINTA DA SILVA SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: MARIA JACINTA DA SILVA SOUZA, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA, NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos já qualificados nos autos. Durante o regular andamento processual, a parte autora pleiteou a desistência do feito (ID Num. 68934739). É o relatório em abreviado. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O art. 485, VIII, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando a parte autora desiste da ação, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação". Já o Enunciado nº 90, do FONAJE, dispõe no seguinte sentido: "ENUNCIADO 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)." Nesse sentido, deve-se ressaltar que os Juizados Especiais Cíveis regem-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), e o acesso a eles no primeiro grau independe de custas e não importa em condenação ao pagamento de honorários (arts. 54 e 55). Portanto, a aplicação subsidiária do § 4º, do artigo 485, do Código de Processo Civil não se amolda com coerência a estes meandros do regramento especial, daí porque acertada a orientação jurisprudencial pacificada no Enunciado 90 do FONAJE. 3. DECISÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 3000310-60.2023.8.06.01453000310-60.2023.8.06.0145 Ante o exposto, com fulcro no Enunciado 90 do FONAJE e art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência formulada e EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Pereiro/CE, data registrada no sistema. VICTOR NOGUEIRA PINHO Juiz Substituto - Respondendo

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 03/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 63691344

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 63691344

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 63691344

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 63691344

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 63691344

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 63691344

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