Execução de Título Extrajudicial 3000951-47.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000951-47.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 10:00

Juntada de Certidão

13/11/2023, 10:00

Transitado em Julgado em 13/11/2023

13/11/2023, 10:00

Decorrido prazo de HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:59

Decorrido prazo de CELSO BARRETO DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:50

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 70321438

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº. 3000951-47.2023.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais intentada pelo CONDOMINIO EDIFICIO HOT CENTER em face de ANTONIETTA MACHADO NAPPI, ambos qualificados nos presentes autos, pelas razões fáticas elencadas na exordial. O autor, em duas oportunidades, foi devidamente intimado para comprovar a legalidade dos acordos de nºs. (2192 - valor de R$ 1.000,00 e R$ 1.715,00), (2277 - valor de R$ 559,80), e (2289 - valor de R$ 2.000,00), ou inexistindo, excluí-los da planilha de débito, tendo, no entanto, apenas retirado o título denominado "acordo", e mantido os mesmos valores de tais despesas, sem a comprovação de que as mesmas sejam regulares, e que corroborassem com os fatos alegados na inicial, restando, assim, irregulares tanto a planilha, quanto os valores de tais supostos acordos. Insta ressaltar que o autor foi advertido que, caso fosse juntada nova planilha de débito, com valores sem a devida comprovação, a ação seria extinta, por inépcia da inicial. Portanto, constata-se que a exordial não fora instruída com os documentos indispensáveis para análise criteriosa dos pedidos iniciais, bem como para se conferir a legalidade da execução do débito exequendo, restando claro, portanto, a inépcia da inicial. Ante o exposto, considerando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO O EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 3º, caput e 51, § 1º, ambos da Lei nº. 9.099/95 c/c arts. 485, inciso IV, e 330, inc. I, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza, 23 de outubro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70321438

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70321438

23/10/2023, 16:59

Indeferida a petição inicial

23/10/2023, 14:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/10/2023, 14:33

Decorrido prazo de CELSO BARRETO DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:03

Decorrido prazo de HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 04:13

Conclusos para despacho

04/10/2023, 16:25

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/10/2023, 16:10

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2023, 14:33

DESPACHO

•02/10/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais e de acordos administrativos. Foi observado por este Juízo que, inobstante o autor tenha excluído as despesas de "honorários", foram mantidos os valores do acordo administrativo da planilha anterior, apenas, não indicando se tratar dos mesmos acordos de nº. 2192, 2277 e 2289, o que causa estranheza a esta magistrada. Há de se ressaltar que, conforme já explanado nos autos, acordos administrativos têm por obrigatoriedade ser documentalmente comprovados através de minuta assinada pelo devedor e duas testemunhas, ou homologado judicialmente, do contrário, não têm força executiva e nem poderá ser objeto de cobrança, devendo as parcelas relativas ao pacto serem desprezadas e o débito ser cobrado como taxa condominial comum, em seus valores de origem, com a correção e juros cabíveis. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena extinção, por inépcia da inicial: a) esclarecer e comprovar a razão de ter anexado nova planilha de débito, tendo omitido que, na verdade, parte dos débitos se referem aos acordos de nºs. 2192, 2277 e 2289, inclusive, porque fazem parte de um mesmo mês de execução de taxas condominiais regulares, devendo, no caso, comprovar documentalmente a formalização dos referidos acordos, seja por confissão de dívida ou por homologação judicial, devendo, nesse caso, indicar o processo e seu número e, no caso, em qual Juízo tramitou o feito. b) se necessário, retificar o valor do débito exequendo, e, por consequência, o da causa. Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, foi juntado a matrícula do imóvel em favor do réu. Insta salientar que, em caso de ser juntada nova planilha de débito, com valores sem a devida comprovação, a ação será extinta, por inépcia da inicial. Fortaleza, 02 de outubro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais. Constata-se que o débito exequendo incluiu despesas de "honorários", sendo entendimento deste Juízo que tal despesa somente será tida como devida, desde que comprovado o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, deverão ser excluídos da planilha. Há de se ressaltar que taxas cartorárias, administrativas, de cobrança e/ou de serviços, etc. são estranhos aos títulos cobrados/executados, pelo que NÃO poderão ser incorporados ao débito. Vê-se, igualmente, que a planilha apresenta vários acordos administrativos. Saliente-se que acordos administrativos têm por obrigatoriedade ser documentalmente comprovados através de minuta assinada pelo devedor e duas testemunhas, ou homologado judicialmente, do contrário, não tem força executiva e nem poderá ser objeto de cobrança, devendo as parcelas relativas ao pacto serem desprezadas e o débito ser cobrado como taxa condominial comum, em seus valores de origem, com a correção e juros cabíveis. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena extinção, por inépcia da inicial: a) juntar documento legal que informe e comprove o percentual dos honorários aplicados sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha; b) esclarecer e comprovar documentalmente a formalização dos referidos acordos, seja por confissão de dívida ou por homologação judicial, devendo, nesse caso, indicar o processo e seu número e, no caso, em qual Juízo tramitou o feito. c) anexar procuração devidamente atualizada, indicando a data de sua emissão, e devidamente subscrita pelo síndico; d) se necessário, retificar o valor do débito exequendo, e, por consequência, o da causa. Constata-se que os demais documentos estão em ordem, inclusive, foi juntado a matrícula do imóvel em favor da ré. Fortaleza, 14 de setembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Decorrido prazo de HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELSO BARRETO DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 70321438

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70321438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70321438

Indeferida a petição inicial

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de CELSO BARRETO DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELENA CASTELO BRANCO DO BOMFIM em 10/10/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de emenda à inicial

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