Procedimento do Juizado Especial Cível 3001046-68.2023.8.06.0019 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001046-68.2023.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 3001046-68.2023.8.06.0019 Promovente: Denise Martins de Souza Silva Promovido: Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Vistos, etc. Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal, opôs os presentes embargos declaratórios, alegando a existência de contradição em seu texto, no que se refere ao termo inicial da incidência de juros. Aduz que houve a determinação de aplicação de juros a partir do evento danoso, contudo estes deveriam incidir a partir da citação por se tratar de uma relação contratual. Efetivamente assiste ao embargante, uma vez que a Súmula 54 do STJ deve ser aplicada somente nos casos de responsabilidade extracontratual, não sendo o caso dos autos, dada a clara relação contratual entre as partes. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios devem fluir a partir da data da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao recorrente, em sua petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC). 2. No presente caso, a indenização por danos materiais é decorrente de responsabilidade contratual, contando-se os juros de mora a partir da citação. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido em parte e não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1982034 MA 2022/0017338-4, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. Sentença de procedência parcial condenando a ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigida e acrescida de juros de mora da sentença. Apelação exclusiva do autor. Trata-se de responsabilidade civil decorrente de relação contratual. Os juros devem ser contabilizados desde a citação, nos termos do art. 405 do CC/02. Sentença parcialmente reformada para determinar que os juros de mora incidentes sobre a indenização sejam calculados a partir da citação, na forma do art. 405 do CC/02. Sem honorários recursais. PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00165270720148190204, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 22/06/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2021) Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50, da Lei nº 9.099/95, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de declaração, para alterar o dispositivo da sentença atacada, que passa a ter a seguinte redação: "DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: DECLARAR a inexistência do débito (entre parte autora e ré) que originou a inscrição no cadastro restritivo de ID 67702321 (no valor de R$ 169,25), para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; e CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% com incidência a partir da citação." O texto restante da sentença atacada permanece inalterado. Anote-se. P.R.I.C. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001046-68.2023.8.06.0019. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE FORTALEZA 5°Juizado Especial Cível da Comarca de FortalezaRua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98104-6140; [email protected] DE INTIMAÇÃOAUTOR: DENISE MARTINS DE SOUZA SILVAREU: ENEL Por meio desta, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) prolatada nestes autos, ficando ciente que poderá apresentar recurso inominado, no prazo legal de dez (10) dias, contados a partir da CIÊNCIA da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente e que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito (48) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, caput e § 1º, Lei 9.099/95); caso não seja interposto recurso no prazo legal, a referida sentença transitará em julgado, podendo, a parte vencedora, promover a sua execução.OBS: PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS PROCESSUAIS ACESSE O LINK: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e utilize os códigos abaixo ou compareça a este Juizado Especial para receber a cópia do documento associado ao processo:Documentos associados ao processoTítuloTipoChave de acesso**Petição InicialPetição Inicial230831105327606000000663555771.0 InicialPetição230831105329296000000663555802.0 ProcuraçãoProcuração230831105330039000000663555813.0 Documentos PessoaisDocumento de Comprovação230831105330785000000663555834.0 NegativaçãoDocumento de Comprovação23083110533138800000066355584IntimaçãoIntimação23083110541364800000066355590IntimaçãoIntimação23091416431227300000067588394CitaçãoCitação23091416431250700000067588395Não entregue - Mudou-se (Ecarta)Não entregue - Mudou-se (Ecarta)23101403014500000000069136260DespachoDespacho23103115293835700000069940884CitaçãoCitação23110917273945300000070257065SubstabelecimentoSubstabelecimento23112414583806000000071052142proc 3001046-68.2023.8.06.0019 - DENISE MARTINS DE SOUZA SILVASubstabelecimento23112414583814600000071052147Entregue (Ecarta)Entregue (Ecarta)23112605105100000000071081704IntimaçãoIntimação23112710343185000000071172881PetiçãoPetição231128142132234000000712336900. Petição de Habilitação - DENISE MARTINS DE SOUZA SILVAPetição231128142132324000000712343011. Atos constitutivos 1Documento de Comprovação231128142132490000000712343031. Atos constitutivos 2Documento de Comprovação231128142132772000000712343061. Atos constitutivos 3Documento de Comprovação231128142133158000000712343082. Procuração Enel ce 2022Procuração231128142133490000000712343093. Substabelecimento NovembroSubstabelecimento231128142133694000000712343114. Carta de preposição outubroDocumento de Comprovação23112814213388900000071234310Ata da AudiênciaAta da Audiência23112914500507100000071258073Ata da AudiênciaAta da Audiência23112914500507100000071258073Petição (Outras)Petição (Outras)23122022292251900000075851217Dmsrcc.cecContestação231220222922625000000758512183. Substabelecimento DezembroSubstabelecimento231220222922904000000758512194. Carta de preposição OutubroDocumento de Identificação23122022292322500000075851220RéplicaRéplica23122110381699000000075855779RÉPLICARéplica23122110381835200000075855780DespachoDespacho23122514530180500000075880719SentençaSentença24011510474215100000076650753Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024 - Servidor: JOSE CLEYSTER VIEIRA DE CASTRO / Por Ordem da MM. Juíza de Direito, Valéria Márcia de Santana Barros LealParte a ser intimada: ANTONIO CLETO GOMES

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001046-68.2023.8.06.0019. AUTOR: DENISE MARTINS DE SOUZA SILVA REU: ENEL Fortaleza, 27 de novembro de 2023 Caro(a) advogado(a), Por meio deste fica V.Sa. INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 29/11/2023, às 09:30 horas, a se realizar por meio de videoconferência com o uso do sistema Microsoft Teams. A parte e o advogado(a), para acessar a audiência por videoconferência, deverão proceder da seguinte forma: a) Acesse o link https://link.tjce.jus.br/e52be5 para acessar a sala de audiências virtual e, caso não tenha instalado o aplicativo Microsoft Teams, o baixe de forma imediata e gratuita, por meio de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); A parte poderá acessar a sala da audiência, alternativamente, pelo QR Code constante no final deste documento. b) Habilite o acesso ao microfone e a câmera; c) Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; d) Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. OBSERVAÇÕES: a) Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, deverá aparte comunicar, com antecedência, nos autos ou através dos meios de contatos eletrônicos do Juizado, manifestação motivada apresentando as razões da impossibilidade de participação no ato virtual, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE, oportunidade em que a MM. Juíza determinará a designação de audiência presencial. b) Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. c) Documentos de áudio devem ser anexados no formato "OGG". d) Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem se preferencialmente enviados pelo sistema, caso não seja possível, apresentá-la por escrito até o momento da abertura da sessão. Atenciosamente, ANA KAROLINA DA CONCEICAO ROCHA Por Ordem da MM. Juíza de Direito Valéria Márcia de Santana Barros Leal A(o) Sr(a). Advogado(a): AMANDA TONDORF NASCIMENTO LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://link.tjce.jus.br/e52be5 QR CODE: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza-CE; whatsapp (85) 98104-6140; [email protected] INTIMAÇÃO

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DENISE MARTINS DE SOUZA SILVA em 21/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/08/2024. Documento: 90281936

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90281936

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90281936

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90281936

Proferido despacho de mero expediente

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