Procedimento do Juizado Especial Cível 3001328-53.2023.8.06.0069 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001328-53.2023.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 16:24

Expedição de Alvará.

29/02/2024, 23:27

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 18:53

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 18:46

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2023. Documento: 72813785

15/12/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2023. Documento: 72813785

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Proc nº 3001328-53.2023.8.06.0069 SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por Maria Otília Batista em face de Companhia Energética do Ceara - ENEL. Sobreveio informação acerca do pagamento da condenação. A parte autora se manifestou concordando com o valor depositado, bem como requerendo a expedição de alvará de levantamento. Alvará juntado em Id. 72034446. É o breve relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do Código de Processo Civil, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Deste modo, por não mais subsistir interesse no prosseguimento, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Coreaú/CE, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz do NPR

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Proc nº 3001328-53.2023.8.06.0069 SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por Maria Otília Batista em face de Companhia Energética do Ceara - ENEL. Sobreveio informação acerca do pagamento da condenação. A parte autora se manifestou concordando com o valor depositado, bem como requerendo a expedição de alvará de levantamento. Alvará juntado em Id. 72034446. É o breve relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do Código de Processo Civil, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Deste modo, por não mais subsistir interesse no prosseguimento, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Coreaú/CE, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz do NPR

14/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 72813785

14/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 72813785

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72813785

13/12/2023, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72813785

13/12/2023, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2023, 10:04

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 11:46

Expedição de Alvará.

17/11/2023, 17:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/12/2023, 14:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/12/2023, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA OTILIA BATISTA em face de ENEL (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ), ambos já qualificados nos presentes autos. 2. Fundamentação. Quanto à suposta configuração de inépcia pela ausência de apresentação de documento essencial à propositura da lide, entendo pelo seu não acolhimento, já que a parte autora juntou aos autos comprovante da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, conforme ID 66810218. Com relação ao mérito, inicialmente verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Nesse contexto, imperioso salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, uma vez que a requerente e a demandada se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, e, da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para dar guarida à pretensão autoral. Ao analisar a petição inicial e os documentos que a acompanham, resta devidamente demonstrada a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes pela requerida em razão do débito no valor de R$ 65,48 (sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), decorrente do contrato nº 0202012090429515, com data de vencimento em 21/12/2020 e data de inclusão em 02/06/2021, conforme ID 66810218. Quanto à demandada, é possível observar que essa deixou de apresentar qualquer elemento probatório tendente a demonstrar a relação contratual que fundamenta o débito imputado ao requerente. Em verdade, a requerida deixou de juntar instrumento contratual que justificasse a cobrança de quantia inadimplida, o que demonstra a ilegitimidade do débito. Diante do exposto, considerando a ausência de demonstração da regularidade da dívida atribuída ao requerente, declaro inexistente o débito. Quanto à indenização por prejuízo moral, cabe ressaltar que se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima. Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente. Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, devendo ser levado em consideração os seguintes aspectos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado. No presente caso, verifica-se ser incontroversa a ocorrência de dano moral, diante da falha na prestação do serviço da demandada, na medida em que houve a imputação indevida de débitos em nome da autora, o que gerou sua inscrição em cadastro de inadimplentes de modo indevido. Cabe ressaltar que a jurisprudência pátria é uníssona em qualificar o dano moral quanto à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes como in re ipsa, ou seja, independe de prova de abalo moral, conforme se extrai da tese nº 01 da edição nº 59, que trata de cadastro de inadimplentes, da Jurisprudência em Teses do STJ, exposta a seguir: "1) A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa". Quanto à fixação do valor a título de danos morais no presente caso, cito o posicionamento do TJCE a seguir, que já se manifestou em casos semelhantes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifica-se dos autos que, durante toda a instrução processual, a apelante não logrou êxito em demonstrar a regularidade das cobranças que deram ensejo a negativação do nome da apelada, sobretudo porque sequer acostou a cópia do contrato que afirma ter sido firmado pela recorrida, mas apenas prints de seu sistema não se prestam para comprovar a regularidade da contratação. 2. Desta forma, não pode a recorrente simplesmente afirmar que a cobrança e a negativação são válidas, deveria ter produzido prova para tanto, sob pena de responder pela falha na prestação do serviço. 3. Irretocável, também, a sentença no tocante à configuração do dano moral no caso em tela, pois a inserção do nome da apelada em cadastro de restrição ao crédito efetivada de forma indevida gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo de ordem moral, sendo conceituado como dano in re ipsa. 4. Em relação ao quantum indenizatório, tem-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado pelo Juízo a quo foi pautado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Com efeito, em se tratando de responsabilidade extracontratual, acrescente-se que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como acrescido de juros de mora, desde o evento danoso, de acordo com o disposto no 54 do STJ. 6. Recurso improvido. (Apelação Cível - 0200030-81.2023.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 02/08/2023) Utilizando como parâmetro a citada jurisprudência, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização pelo dano moral sofrido pela autora. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DETERMINAR a retirada do nome da parte promovente MARIA OTILIA BATISTA - CPF nº 012.473.943-10 dos órgãos de proteção ao crédito ou cartoriais, no tocante ao débito/contrato questionado nesta demanda judicial; 2. DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 65,48 (sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), decorrente do contrato nº 0202012090429515, com data de vencimento em 21/12/2020 e data de inclusão em 02/06/2021; 3. CONDENAR à requerida ao pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do que preconiza a Súmula 54, do STJ - por se tratar de responsabilidade extracontratual-, e devidamente corrigido com base no INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 06 de outubro de 2023. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 31/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2023. Documento: 72813785

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2023. Documento: 72813785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 72813785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 72813785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72813785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72813785

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Alvará.

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