Execução de Título Extrajudicial 3001474-26.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001474-26.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 21:10

Transitado em Julgado em 03/10/2023

09/10/2023, 21:10

Juntada de Certidão

09/10/2023, 21:10

Juntada de Petição de ciência

29/09/2023, 16:08

Publicado Sentença em 19/09/2023. Documento: 68961515

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001474-26.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT HONORE PROMOVIDO: MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO BARBOSA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIO SAINT HONORE em face de MARIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO BARBOSA OLIVEIRA, LUIZ FELISBERTO NUNES OLIVEIRA e LUCAS VIANA BRAGA, referente a cotas condominiais inadimplidas pelos executados no período 03/2023 a 09/2023. Ocorre que foi identificado no sistema de Prevenção do Pje que já tramita neste mesmo juizado, sob o n.º 3001314-98.2023.8.06.0221, outra Execução de título extrajudicial, com as mesmas partes, referentes as mesmas cotas, cujo feito tramita normalmente, ainda aguardando emenda à inicial para juntada de planilha de débito atualizada. Com efeito tem-se duas ações executivas referente aos mesmos título e com as mesmas partes, situação essa geradora do instituto da litispendência, que impede o processamento regular do presente processo, devendo ser declarada ex officio uma vez verificada. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio autor, sua análise fica condicionada à apresentação de comprovantes de seu balancete financeiro, em especial, do fundo de reserva, que demonstre as suas condições econômicas impossibilitadoras do pagamento das custas processuais. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

18/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68961515

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68961515

15/09/2023, 11:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

14/09/2023, 22:56

Conclusos para decisão

11/09/2023, 11:06

Distribuído por sorteio

11/09/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição inicial

11/09/2023, 11:03

Documentos

SENTENÇA

•14/09/2023, 22:56

SENTENÇA

•14/09/2023, 22:56