Execução de Título Extrajudicial 3001596-15.2023.8.06.0035 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001596-15.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: ANTONIO CARLOS MACEDO PIRES JUNIOR; Embargada: CARLA JANE SANTOS DA SILVA. DECISÃO. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Proc. n.: 3001596-15.2023.8.06.0035 Trata-se de embargos à execução por meio dos quais a embargante requer a improcedência do pedido. A embargada se manifestou no sentido da rejeição dos embargos à execução. Decido. No âmbito da Lei n. 9.099/95 o manejo dos Embargos à Execução não prescinde da garantia do Juízo. Vejamos: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA). Ausência de garantia do Juízo impede o recebimento dos embargos à execução. Ademais, a incidência de juros e a recomposição do poder de compra da moeda não representam excesso. Por fim, ainda que o produto possuísse vício, a embargante já teria decaído do direito de reclamar, conforme artigo 26, II do CDC. Por fim, a embargante foi intimada para efetuar o pagamento e não para opor embargos à execução. A oposição de embargos carece da garantia do Juízo e à prévia audiência de conciliação que demarca o início do prazo para os embargos. Por fim, advirto ambas as partes quanto ao dever de cumprir às ordens judiciais e se abster de atuar de maneira a tumultuar o andamento do processo sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a a sanção de até 20% do valor exequendo, conforme artigo 772, II c/c artigo 774, II, III e IV e Parágrafo único, todos do CPC. Conclusão. Diante do exposto, rejeitos os embargos à execução e advirto ambas as partes quanto ao dever de cooperação e lealdade processual sob pena de incidirem em ato atentatório à dignidade da justiça. Dê-se continuidade aos atos expropriatórios com estrita observância de todo o exposto na decisão de ID 66851253 - Pág. 1. Intimem-se. Cumpra-se. Aracati/CE, data da assinatura Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito Auxiliar

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). TIAGO BEZERRA DA SILVA - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 66851253):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3001596-15.2023.8.06.0035 DECISÃO Intime-se o(a) exequente para depositar em Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias os títulos que instrumentam a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 798, inciso I, alínea "a" c/c 801 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo in albis, certifique-se e retornem os autos conclusos para fins de extinção sem julgamento de mérito. 1. Cumprida a determinação acima, expeça-se o competente mandado de citação do(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida (art.53 da lei 9.099/95 c/c art. 829 do CPC/15). 2. Não efetuado o pagamento no prazo legal, certifique-se e proceda-se à constrição de bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, preferencialmente pelo sistema BACENJUD, com o bloqueio de valores em contas do(s) executado(s) no montante correspondente aos cálculos efetuados, decretando-se o segredo de justiça (art. 189, III, NCPC). 3. Feita a constrição via BACENJUD, designe-se audiência de conciliação nos termos do art. 53, §1º da Lei n. 9.099/95, para a qual as partes deverão ser previamente intimadas, ocasião em que a devedora poderá opor embargos (art.52, IX da Lei 9.099/95). 4. Restando infrutífera a constrição via BACENJUD, expeça-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça agir nos termos preconizados no artigo 829 do CPC/15. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, devendo ser lavrado o competente Auto/Termo de Penhora pelo Oficial de Justiça cumpridor da diligência. Localizado bens passíveis de penhora, proceda-se conforme item 3. 5. Não localizados bens, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 53 §4º da Lei 9099/95. Decorridos os 05 (cinco) dias referidos, com ou sem manifestação, certifiquem-se e retornem os autos conclusos. 6. Inexistindo bens para a garantia do débito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção (artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95). 7. Impulsione-se o presente feito, evitando-se conclusões desnecessárias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:.

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ALECIO CARVALHO MAIA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO BEZERRA DA SILVA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALECIO CARVALHO MAIA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO BEZERRA DA SILVA em 27/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 87896591

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 87896591

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