Execução de Título Extrajudicial 3002311-05.2023.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002311-05.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 07:58

Publicado Despacho em 06/12/2023. Documento: 73009799

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENGECASH FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO(A)(S): ANA ERICA LIMA BEZERRA DESPACHO Rh., Reporto-me ao petitório retro. Sem delongas, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3002311-05.2023.8.06.0117 indefiro o pedido de nulidade da intimação formulado pelo exequente, eis que não se aplica aos Juizados Especiais, o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado 169 do FONAJE, que dispõe ipsis litteris; "O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Vale dizer, por oportuno, que no caso do cumprimento de sentença há possibilidade do procedimento executório iniciar novamente, por se tratar de título judicial, e em razão dos princípios da economia processual e celeridade. Todavia, cuidando-se de execução de título extrajudicial, deverá o exequente ingressar com nova ação para apreciação deste Juízo, face o decisum proferido no ID 70319533, que determinou a extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito TitularAssinado por certificação digital

05/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 73009799

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73009799

04/12/2023, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 20:49

Conclusos para despacho

14/11/2023, 08:11

Processo Desarquivado

14/11/2023, 08:11

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

31/10/2023, 16:48

Decorrido prazo de ENGECASH FOMENTO MERCANTIL LTDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:10

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 08:37

Juntada de Certidão

26/10/2023, 08:37

Transitado em Julgado em 26/10/2023

26/10/2023, 08:37

Publicado Sentença em 10/10/2023. Documento: 70319533

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ENGECASH FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: ANA ERICA LIMA BEZERRA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE. Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3002311-05.2023.8.06.0117 Vistos etc. Dispensado o relatório ( Art. 38 da Lei 9099/95). No despacho exarado no Id. 68792165 foi determinada a intimação da parte autora para indicar o endereço atualizado do(a) executado(a), ou requerer o que entender pertinente, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Entretanto, transcorreu o prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão de Id nº 69815313, estando o processo paralisado face a inércia da parte. Desse modo, não localizado o executado e ante a inércia da parte exequente, que gerou a paralisação do processo, julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem necessidade de prévia intimação pessoal da parte, dispensada no rito simplificado dos Juizados Especiais Cíveis (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Sem custas e sem honorários. (Art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Intime-se a parte exequente. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

09/10/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•04/12/2023, 20:49

SENTENÇA

•06/10/2023, 15:01

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 06/12/2023. Documento: 73009799

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 73009799

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73009799

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Decorrido prazo de ENGECASH FOMENTO MERCANTIL LTDA em 26/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Publicado Sentença em 10/10/2023. Documento: 70319533

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